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Previous issue date: 2014-04-30 / This thesis aims to study the Politics of the Federal Public Service Health (PASS),
runs through Subsystem Server Federal Assistance to Health (SIASS) established by Decree
N º. 6,830 of April 29, 2009 . Understand and analyze its implementation from the year in
which the legal framework of the institution occurred. Because it is a social category of
workers differentiated, it was necessary to know the current quota and delimit the federal
public service executive level as the target audience. The absence of a politics prior to this and
the fact that the Brazilian State as regulator to set labor relations between workers and private
institutions, and the role of employer, do not have their own regulations, were some of the
questions that this study sought to answer. For both, were used: literature search and
document primary and secondary sources: legislation , the SIASS site , bank official data and
some informal contacts with key persons responsible for the implementation of PASS in
Brazil and in the state of São Paulo . However, the main advances brought by the new politics
was the unification of standards and set of procedures in relation to the question of the health
of the public servant , in the various organs that make up the system of Federal Civilian
Government (SIPEC) . It should be emphasized that the delay politics and legislation (2009),
when compared to that of private sector workers, deployed since the thirties of the last
century, through the Social Security and the Consolidation of Labor Laws (CLT). Another
issue that draws attention to the implementation of this politics for federal civil servants to
process, is that it was not accompanied by infrastructure, power and skilled labor and
adequate, sufficient budget / Esta dissertação tem como objetivo estudar a Política de Atenção à Saúde do Servidor
Público Federal (PASS), executada através do Subsistema de Atenção à Saúde do Servidor
Federal (SIASS), instituído através do Decreto de Nº. 6.830 de 29 de abril de 2009. Conhecer
e analisar sua implantação a partir do ano em que ocorreu o marco legal de sua instituição.
Por se tratar de uma categoria social de trabalhadores diferenciada, foi necessário conhecer o
contingente atual e delimitar o serviço público federal do âmbito executivo como público
alvo. A inexistência de uma política anterior a essa e o fato de o Estado Brasileiro se
configurar como regulador para as relações trabalhistas entre instituições privadas e
trabalhadores e, no papel de empregador, não possuir regulamentação própria, foram algumas
das indagações que este estudo pretendeu responder. Para tanto, foram utilizadas: pesquisa
bibliográfica e documental de fontes primárias e secundárias: legislação, site do SIASS, banco
de dados oficiais e alguns contatos informais com pessoas chaves responsáveis pela
implantação da PASS no Brasil e no estado de São Paulo. Contudo, o principal avanço trazido
pela nova política foi a unificação de normas e definição de procedimentos em relação à
questão da saúde do servidor público, nos diversos órgãos que compõem o Sistema de Pessoal
Civil da Administração Pública Federal (SIPEC). Cabe ressaltar o atraso dessa política e
legislação (2009), quando comparada à dos trabalhadores da iniciativa privada, implantada
desde os anos trinta do século passado, através da Previdência Social e Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT). Outra questão que chama a atenção, no processo de implantação dessa
política destinada aos servidores públicos federais, é que ela não foi acompanhada de
infraestrutura, força de trabalho adequada e capacitada e, dotação orçamentária suficiente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/17677 |
| Date | 30 April 2014 |
| Creators | Araujo, Aline Paes de |
| Contributors | Brito, Regina Lúcia Giffoni Luz de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social, PUC-SP, BR, Serviço Social |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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