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Previous issue date: 2016-01-29 / Nos processos de inexigibilidade existe um elemento exigido por lei, chamado justificativa
técnica que comprova “razão da escolha do fornecedor e executor”, que possui um conteúdo
técnico que foge do alcance de uma análise jurídica, apesar de ser questionado em alguns
pareceres jurídicos apresentados pelas procuradorias. Dessa forma, nessa dissertação, foi
levantado o seguinte questionamento: O que levaria um agente, responsável pelo parecer
jurídico, a questionar elementos técnicos em que não tem condição perita de avaliar? Com o
auxilio da teoria dos jogos foi possível analisar as tomadas de decisões da procuradoria diante
de um processo de inexigibilidade, no que diz respeito ao elemento justificativa técnica, e
percebeu-se a possibilidade da existência de influência da responsabilização solidária nos
pareceres emitidos. O jogo foi modelado de acordo com as técnicas das Teorias dos Jogos e
depois foi feita uma pesquisa quantitativa analisando os pareceres jurídicos emitidos pelos
procuradores em 2013, na Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, em processos de
inexigibilidade de licitação, focando o elemento justificativa técnica. Ao analisar os dados
obtidos com a pesquisa e os conteúdos dos processos consultadoschegou-se a conclusão de
que não foi identificada influência da responsabilização solidária nos pareceres jurídicos
emitidos pela Procuradoria Federal em processos de inexigibilidade na UFPE. / The unenforceability process there is an element required by law, called technical justification
that proves "reason for the choice of supplier and executor", which has a technical content
that escapes the reach of a legal analysis, despite being questioned in some legal opinions
provided by prosecutors. Therefore, in this dissertation, has raised the question: What would
an agent, responsible for the legal opinion, to question technical elements that has no expert to
assess condition? With the help of game theory parse takes prosecutorial decisions before a
unenforceability process with regard to technical justification element, and realized the
possibility of influence of the joint responsibility of the views expressed. The game was
modeled after the techniques of the Games Theories and then a quantitative survey was
conducted by analyzing the legal opinions issued by prosecutors in 2013, at the Federal
University of Pernambuco - UFPE, in unenforceability of bidding processes, focusing on the
technical justification element .By analyzing the data obtained from research and the contents
of the consultation process we have come to the conclusion that was not identified influence
of joint responsibility in the legal opinions issued by the Federal Attorney for unenforceability
processes at university.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/17630 |
| Date | 29 January 2016 |
| Creators | SOUSA, Pablo Petrônio Leônidas Gomes Tavares de |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/1190610699976105, RAMOS, Francisco de Sousa |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco, Programa de Pos Graduacao em Engenharia de Producao, UFPE, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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