[pt] A presente dissertação buscou, por meio da análise de casos concretos e do estudo da evolução histórica das Constituições brasileiras, apresentar como as controvérsias sobre o instituto do foro por prerrogativa de função determinam e são determinadas pelas decisões do Supremo Tribunal Federal. Embora costumeiramente o debate público associe o foro distintivo à impunidade e ao incentivo à corrupção, o que pode ser muito bem resumido pelo frequente uso não técnico da expressão foro privilegiado, é possível enxergar esse instituto como importante ferramenta de essencial proteção dos mandatos eletivos. Elaborado para ser um obstáculo às perseguições contra autoridades políticas, também atua para evitar que a influência dessas mesmas autoridades seja revertida em indevida proteção pelo Poder Judiciário. A ausência de soluções fáceis para os dilemas processuais penais relativos ao tratamento jurisdicional em matéria criminal dispensado às autoridades políticas é um fato e, não por acaso, identificou-se a existência de soluções originais e particulares para a questão em diferentes países latino-americanos e potências globais. O recorte da dissertação se revela pela análise de ações penais julgadas ou em transcurso no Supremo Tribunal Federal e permite observar como a oscilação da interpretação da Corte sobre as regras desse instrumento legal reduz o grau de certeza e previsibilidade nas delicadas acusações criminais contra as autoridades políticas do país. Essa incerteza que, incentivada pelas decisões da própria Suprema Corte, acaba por configurar significativa insegurança ao regime democrático, poderia ser sanada com a edição de norma constitucional mais clara e com a cessação das reiteradas tentativas da Suprema Corte de reformar normas constitucionais e infraconstitucionais por meio de ampliações expansivas de sua interpretação. A mais importante e recente decisão da Suprema Corte para a matéria, oferecida nos autos da Questão de Ordem na Ação Penal 937, propiciou uma série de novidades nos seus regramentos. Na visão do autor, embora tais nuances tenham atingido a meta principal de reduzir os trabalhos do Supremo em sua competência criminal originária, não ofereceram esclarecimentos suficientes para que se considerem seguras as interpretações sobre o tema. / [en] This paper aims at presenting, by the analyzes of actual cases and the study of the historical evolution of Brazilian constitutions, the ways the controversial disputes around the legal instrument known as privileged jurisdiction due to public function prerogatives impact the Brazilian Supreme Court (STF) participation in the country s democratic political process. The public has usually related this constitutional safeguard to impunity and incentive to corruption, which has been summarized over the years by the popular usage of the non-technical, shortened term privileged jurisdiction (foro privilegiado). However, it is possible to acknowledge it as an important tool for the essential protection of elected mandates. Designed to be an obstacle to the persecution of political authorities, the instrument is also intended to avoid authorities misuse of their rights against Justice. The absence of easy solutions for criminal processual dilemmas related to the jurisdictional treatment of criminal matters concerning political authorities is a fact. It is no coincidence there are various examples of original and special solutions dealing with the matter throughout Latin America as well as in other global powers. The time frame of the study presents criminal procedures recently tried or in process at the Federal Supreme Court. These court actions allow us to notice the oscillation in the Court’s interpretation of the rules of the legal instrument which in turn allows less certainty and predictability concerning the delicate criminal accusations against political authorities in the country. This uncertainty, which is encouraged by the Court s decisions, ends up establishing a significant level of insecurity for the democratic regime in Brazil. That could be easily avoided by the setting of a more objective constitutional rule for the subject and by the ceasing of STF’s repetitive attempts to reform constitutional ruling or other legislation by means of expanded interpretations on the matter. The most recent decision on the subject by STF is found in the Question of Order in Criminal Procedure 937, which brought changes for the ruling of the matter. In the author s opinion, the changes reached their goal of lowering the number of cases reaching the Supreme Court, more accordingly with its original competence, however, they did not clarify important issues so as to guarantee consensus about their interpretation.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:54598 |
| Date | 09 September 2021 |
| Contributors | FABIO CARVALHO LEITE |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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