[pt] A coexistência de valores e interesses diversos nas
sociedades atuais exige que o ordenamento jurídico não se
deixe mover por normas unilateralmente fixadas ou valores
absolutos. No Brasil, a Constituição que assegura o
direito à intimidade, considerado pela doutrina e
jurisprudência fundamento do sigilo bancário, estabelece
ser facultado à administração tributária, especialmente
para conferir efetividade ao princípio da capacidade
econômica do contribuinte, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes,
sendo vedado atribuir tratamento desigual àqueles que se
encontrem em situação equivalente. Além disso, é inegável
o fato de que as instituições financeiras vêm sendo
utilizadas com finalidade ilícita, servindo de meio para a
realização de crimes como a lavagem de dinheiro e a evasão
de divisas, cujo combate tem sido intensificado tanto no
Brasil, quanto no cenário mundial. Neste processo, surge a
tensão entre o interesse público na obtenção, pela
autoridade fiscal, de dados que podem comprovar a
realização de ilícitos e proporcionar a concretização dos
princípios da isonomia e da capacidade contributiva, e a
necessidade de proteção da esfera privada do indivíduo,
objeto da presente dissertação. / [en] The coexistence of valuables and several interests in the
current societies demand that the legal system will not
make any movement on account of rules that have been
established by one-sided only, or on account of values
that are absolute. In Brazil, the Constitution that
assures the right to intimacy (privacy s right),
considered by the doctrine and by the jurisprudence as a
ground of the bank secrecy, establishes that it is
facilitated to the tax administration, specially to onfer
effectiveness to the principle of the economic capacity of
the taxpayers, to identify, respected the individual
rights and the law terms, the assets, their incomes and
their economic activities, being forbidden to attribute
different treatment to those who are found under an
equivalent situation. Moreover, the fact that the
financial institutions are being used for illegal purposes
is undeniable, serving as a way for the performance of
crimes such as money laundering and foreing currency s
evasion, which combat has been intensified as much as in
Brazil as in the world scenery. In this process, the
tension between the public interest raises, to obtain from
the fiscal authority, the data that can prove the
performance of illegal acts and that can provide the
realization of the isonomy principles and of the tax-
paying ability, as well as the protection needed of the
individual private sphere, object of this present work.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:5843 |
| Date | 27 December 2004 |
| Creators | SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS |
| Contributors | GISELE GUIMARAES CITTADINO |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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