[pt] A coexistência de valores e interesses diversos nas sociedades atuais exige que o ordenamento jurídico não se deixe mover por normas unilateralmente fixadas ou valores absolutos. No Brasil, a Constituição que assegura o direito à intimidade, considerado pela doutrina e jurisprudência fundamento do sigilo bancário, estabelece ser facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, sendo vedado atribuir tratamento desigual àqueles que se encontrem em situação equivalente. Além disso, é inegável o fato de que as instituições financeiras vêm sendo utilizadas com finalidade ilícita, servindo de meio para a realização de crimes como a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas, cujo combate tem sido intensificado tanto no Brasil, quanto no cenário mundial. Neste processo, surge a tensão entre o interesse público na obtenção, pela autoridade fiscal, de dados que podem comprovar a realização de ilícitos e proporcionar a concretização dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, e a necessidade de proteção da esfera privada do indivíduo, objeto da presente dissertação. / [en] The coexistence of valuables and several interests in the current societies demand that the legal system will not make any movement on account of rules that have been established by one-sided only, or on account of values that are absolute. In Brazil, the Constitution that assures the right to intimacy (privacy s right), considered by the doctrine and by the jurisprudence as a ground of the bank secrecy, establishes that it is facilitated to the tax administration, specially to onfer effectiveness to the principle of the economic capacity of the taxpayers, to identify, respected the individual rights and the law terms, the assets, their incomes and their economic activities, being forbidden to attribute different treatment to those who are found under an equivalent situation. Moreover, the fact that the financial institutions are being used for illegal purposes is undeniable, serving as a way for the performance of crimes such as money laundering and foreing currency s evasion, which combat has been intensified as much as in Brazil as in the world scenery. In this process, the tension between the public interest raises, to obtain from the fiscal authority, the data that can prove the performance of illegal acts and that can provide the realization of the isonomy principles and of the tax- paying ability, as well as the protection needed of the individual private sphere, object of this present work.

[pt] Esta pesquisa estuda o jornalismo empreendedor e o surgimento de veículos de jornalismo autodenominados independentes a partir dos anos 2010 sob o signo das plataformas digitais e sua relação e efetiva contribuição para o interesse público. A investigação foi estruturada a partir do marco teórico da Economia Política da Comunicação (EPC), que tem como eixo estruturante as análises, pela ótica marxista, do trabalho e das relações sociais e de poder incrustadas na produção e consumo de bens simbólicos nos processos de comunicação. Busca entender, à luz do interesse público, como esses novos veículos jornalísticos, em formatos diversos como sites, newsletters, podcasts, agências de checagem de informações, canais digitais de vídeo, surgem, se organizam, produzem e se relacionam. Apresentamos o contexto histórico e ideológico que influencia e promove esse movimento: o neoliberalismo e a reestruturação capitalista do final do século XX e início do XXI, que prega a ideologia da livre concorrência e do mito do sucesso do empreendedorismo, especialmente o individual, impulsionada por um presumido determinismo das tecnologias digitais. Analisamos a influência e interferência engendrada pelo duopólio das plataformas Google e Meta com suas práticas de vigilância e comercialização de dados e comportamentos junto a esses empreendimentos, provocando mudanças nos modos de fazer jornalismo, assim como as relações e tensões entre esses novos veículos e a mídia hegemônica. Elencamos ainda os projetos regulatórios e de ordenamento que podem minimizar e conter danos gerados pelas práticas capitalistas das plataformas e alternativas que têm sido estruturadas a partir de experiências coletivas cooperativadas, bem como destrinchamos as fontes de receitas usadas por esses empreendimentos jornalísticos e os riscos inerentes. A partir da coleta de dados e documentos, escuta em palestras e painéis de eventos, entrevistas semiestruturadas e de um questionário respondido por 82 jornalistas que criaram ou fazem parte desses veículos, comprovamos a hipótese aqui proposta de que esse jornalismo independente tem provocado e fomentado pautas e inquietações na mídia tradicional, assim como promovido temas e discussões que encontram ações e respostas nas esferas legislativas e executivas em prol do interesse público. Reconhecemos que esse ambiente passa por um processo de reconfiguração e maturação que ainda provocará mudanças, alternâncias de papéis e oscilações de atuação desses atores. Identificamos a existência de vulnerabilidades e precarização para os profissionais empreendedores dessas iniciativas, especialmente em relação à fragilidade presente na maior parte dos modelos de financiamento praticados por eles. Como contribuição para futuras pesquisas neste mesmo campo sugerimos categorização e autodenominação que permita maior clareza de representação desses empreendimentos no ambiente de produção jornalística, assim como de sua relevante e significativa atuação voltada ao interesse público. / [en] This research investigates the entrepreneurial and independent journalism outlets emerging from the 2010s across the digital platform s emergence and their relationship and effective contribution to the public interest. We structured the investigation under the theoretical framework of the Political Economy of Communication (EPC), which has as its structuring axis, from a Marxist perspective, the work, social and power relations embedded in the production and consumption of symbolic goods in the communication processes. It seeks to understand, in the light of the public interest, how these new journalistic vehicles, in different formats such as websites, newsletters, podcasts, information checking agencies, digital video channels, emerge, organize themselves, produce and interact with each other. We present the historical and ideological context that influences and promotes this movement: neoliberalism and capitalist restructuring at the end of the 20th and beginning of the 21st centuries, which preaches the ideology of free competition and the myth of the success of self-entrepreneurship, driven by a presumed determinism of digital technologies. We also analyze the influence and interference engendered by the duopoly of the Google and Meta platforms with their practices of surveillance and data and behavior commercialization, causing changes in journalism made, as well as the relationships and tensions between these new vehicles and the media hegemonic. There is a list of the regulatory and planning projects that can minimize and contain damages generated by the capitalist practices of platforms and alternatives that have been structured based on cooperative collective experiences, as well as unravel the sources of revenue used by these journalistic ventures and the inherent risks. From the collection of data and documents, listening to lectures and event panels, semi-structured interviews and a questionnaire answered by 82 journalists who created or are working on these vehicles, we proved the hypothesis proposed here that this independent journalism has been provoking and promoting agendas and concerns in the traditional media, as well as themes and discussions that find actions and responses in the legislative and executive spheres in favor of the public interest. We recognize that this environment is going through a process of reconfiguration and maturation that will still cause changes, role alternations and fluctuations in the performance of these actors. We identified the existence of vulnerabilities and precariousness for professional entrepreneurs in these initiatives, especially in relation to the fragility present in most of the financing models they practice. As a contribution to future research in this field, we suggest categorization and self-designation that allows greater clarity in the representation of these vehicles in the actual journalistic production environment, as well as their relevant and significant performance aimed at the public interest.