[pt] Em razão do desenvolvimento tecnológico das últimas décadas, a sociedade
contemporânea passou por profundas mudanças que deram origem, segundo
Shoshana Zuboff, ao Capitalismo de vigilância. Diante deste cenário, o presente
estudo tem por objetivo analisar os reflexos desse fenômeno no ordenamento
jurídico brasileiro que justificaram a promulgação da Emenda Constitucional
115/22 e da Lei Geral de Proteção de Dados, constituindo um modelo regulatório
híbrido, fortemente baseado em princípios, no qual, além de estabelecer obrigações
para os agentes de tratamento, cria um ambiente de incentivo à adoção de boas
práticas e de governança. Para tanto, será analisado como o compliance de dados
pode ser um eficiente instrumento para promover, na prática, a adoção dos
princípios da LGPD e da regulação já existente da ANPD em prol uma cultura de
proteção de dados no Brasil. / [en] The technological development of recent decades, contemporary society has
faced profound changes that have given rise, according to Shoshana Zuboff, to
Surveillance Capitalism. Therefore, this study aims to analyze the impacts of
surveillance capitalism in the brazilian legal system that justified the promulgation
of Constitutional Amendment 115/22 and the Brazilian General Data Protection
Law (LGPD), based on the strong principled on a hybrid regulatory model in which,
in addition to establishing obligations for treatment agents, creates an environment
that encourages the adoption of good practices and governance. This way, it will be
analyzed how data compliance can be an efficient instrument to promote, in
practice, the adoption of the LGPD principles and the ANPD regulation in a data
protection culture in Brazil.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:63099 |
| Date | 04 July 2023 |
| Creators | RAFAELA SARTORE FURQUIM |
| Contributors | CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND, CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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