[pt] Em dezembro de 2021, a ANEEL homologou uma nova metodologia para
estabelecimento das Perdas Não Técnicas (PNT) regulatórias para o segmento de
distribuição de energia elétrica. Pela primeira vez no histórico da regulamentação
das perdas comerciais, a ANEEL estabeleceu tratamento específico para
concessionárias que atuassem em regiões com presença de Áreas com Severas
Restrições Operativas (ASRO). As ASRO, ou simplesmente Áreas de Risco, são
locais dominados pelo poder paralelo – tráfico e/ou milícia – onde o Estado pleno
de direito é cerceado. Sendo mais claro, sequer a polícia consegue atuar com
efetividade nestas regiões. Acontece que nesta revisão metodológica, válida a partir
de janeiro de 2022, o tratamento dispensado às ASRO é limitado, raso e com
elevado grau de discricionariedade. Além disso, os modelos econométricos obtidos
pelo Regulador sofrem de inconsistências metodológicas. Estes dois fatores em
comunhão ocasionam, por consequência, no estabelecimento de metas/alvos
regulatórios ineficientes em muitos casos, em especial para concessionárias que
atuam na presença de ASRO. Este trabalho se dedica a buscar cobrir esta lacuna
metodológica, isto é, propõe-se o desenvolvimento de metodologia baseada em
dados em painel para o estabelecimento de metas regulatórias de PNT em
concessões de distribuição de energia elétrica que tenham presença de ASRO. Para
tanto, propõe-se a desagregação do alvo regulatório entre áreas de risco e áreas
normais, por meio do recálculo do Índice de Complexidade da concessão. / [en] In December 2021, ANEEL approved a new methodology for establishing
regulatory Non-Technical Losses (NTL) for the power distribution segment. For
the first time in the history of regulating commercial losses, ANEEL established
specific treatment for concessionaires that operate in regions with the presence of
Areas with Severe Operating Restrictions (ASRO). ASROs, or simply Risk Areas,
are gang-controlled territories – drug trafficking and/or militia – where the rule of
law is curtailed. To be more specific, not even the official police can act effectively
in these regions. To be clearer, not even the police can act effectively in these
regions. It turns out that in this methodological review, valid from January 2022,
the treatment given to ASROs is limited, shallow and with a high degree of
discretion. Furthermore, the econometric models obtained by the Regulator present
methodological inconsistencies. These two factors together lead, consequently, to
the establishment of inefficient regulatory targets in many cases, especially for
concessionaires that operate in the presence of ASROs. This work seeks to fill this
methodological gap, that is, it proposes the development of a methodology based
on panel data for the establishment of PNT regulatory targets in electricity
distribution concessions that have ASRO. To this end, it is proposed to disaggregate
the regulatory target between risk areas and normal areas, by recalculating the
Complexity Index of the original concession.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:68599 |
| Date | 11 November 2024 |
| Creators | LINDEMBERG NUNES REIS |
| Contributors | RODRIGO FLORA CALILI, RODRIGO FLORA CALILI, RODRIGO FLORA CALILI, RODRIGO FLORA CALILI |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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