[pt] Violência urbana e omissões estatais: da irresponsabilidade à
responsabilidade – uma análise das transformações da responsabilidade civil do
Estado à luz da teoria dos Direitos Fundamentais investiga os rumos da
responsabilidade civil do Estado – sobretudo na modalidade omissiva –,
conectando o problema à questão da violência urbana. Embora a responsabilidade
civil do Estado (independentemente de culpa) já faça parte da tradição
constitucional brasileira há décadas, são raras as indagações teóricas – bem assim
as decisões judiciais – que responsabilizam civilmente o Estado pelos danos
sofridos pelos cidadãos resultantes da violência urbana (podemos dizer que
embora a responsabilidade civil objetiva do Estado faça parte da tradição
constitucional brasileira há muitas décadas, as consequências interpretativas ainda
não foram adequadamente desenvolvidas). A tese, nesse contexto, analisa
criticamente a jurisprudência brasileira relativa ao problema, apontando falhas de
coerência e possível ausência de consistência teórica do padrão mental
convencional a respeito do tema. A violência urbana, hoje, embora
constitucionalmente conectada às funções estatais (ninguém põe em dúvida que o
dever de prestar segurança pública é um dever do Estado), é um território de
ninguém, no que diz respeito à assunção – jurídica – dos riscos, particularmente
no que se refere à responsabilidade civil do Estado. A pesquisa questiona se há,
nestas primeiras décadas do século XXI, uma rede de conexões normativas e
conceituais que permitam repensar o problema (convém lembrar que há, nas
sociedades contemporâneas, uma constante reavaliação dos riscos que são
socialmente aceitáveis, bem como há uma dinâmica reavaliação de quem são os
responsáveis por eles). Busca-se, por fim, a construção de um modelo teórico para
a responsabilização estatal por omissão nos casos de violência urbana, a partir das
categorias conceituais da responsabilidade objetiva agravada e do fortuito interno. / [en] Urban violence and State omissions: from irresponsibility to
responsibility - an analysis of State liability s transformations under the
Fundamental Rights theory investigates the courses of State liability, especially
in the omission way, connecting the problem to urban violence issue. Although
State liability (regardless of guilt) has already been part of the Brazilian
constitutional tradition for decades, there are scarce theoretical inquiries - as well
as judicial decisions - that make the State civilly liable for the damages suffered
by citizens resulting from urban violence (we can say that although State strict
liability has been part of the Brazilian constitutional tradition for many decades,
the interpretative consequences have not yet been adequately developed). The
thesis, in this context, critically analyzes the Brazilian jurisprudence about the
problem, pointing out flaws of coherence and possible lack of theoretical
consistency of conventional mental standard about the subject. Today, the urban
violence, although constitutionally connected to state functions (no one doubts
that the duty to provide public security is a state duty), is a no one territory, in
regard to juridical assumption of risks, particularly in what concern State liability.
The research questions the existence of a network of normative and conceptual
connections that allow us to rethink the problem in these first 21st century
decades (we must remember that, in contemporary societies, there is a constant
reassessment about the risks that are socially acceptable, as well as dynamic
reassessment about who are responsible for them). Finally, we aim to construct a
theoretical model for State liability by omission in urban violence cases, based on
conceptual categories of aggravated strict liability and internal fortuitous event.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:32558 |
| Date | 04 January 2018 |
| Creators | FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO |
| Contributors | CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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