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Previous issue date: 2011-08-01 / This work follows the research line of the "Fortalecimento de Políticas Públicas", from
FAPEG - Research Foundation of the State of Goiás, as well as the Post Graduation
Program in Law, from the Catholic University of Goiás. Its focus is to analyze the
Project of Complementary Law nº 135/2000, which aims the disciplinary measures
for the expropriation for social interest, for Land Reform issues, demonstrating its
pertinence in the current stage of the National Plan for the Land Reform
implementation. The competence of the direct management entities, in other words,
the Union (União), States, Federal District and Municipalities; and municipal to
legislate, declare and promote expropriation, in this case, were created to specify the
division of tasks, and consequently, to understand how the Land Reform is
conducted in Brazil. In order to present the reader to the shades of the national Land
Reform, some themes were created, together with some relevant institutes, starting
with the Brazilian land structure, then going through the concept of the Land Reform
and Political Agricultural, establishing, between this last two, its obvious relation.
Some official data, found in the IBGE - Brazilian Institute for Geography and Statistics
- web site, along with numbers that were used in important paper works presented in
seminars about Land Reform, were also highlighted, so as to allow a more critic
review of the facts related to rural expropriation, aiming land reform. Another goal
was to try to discover if the Project of Complementary Law nº 135/2000, as is was
presented in the Chamber of Deputies, meets constitutional purposes, established by
the 1988 Federal Constitution or, in other words, if the legislative proposal was
analyzed in formal and material constitutional focus, opportunity in which the studies
had its start in constitutional concepts, and ended up in the Project of
Complementary Law itself. The legal consequences arising from the term of the
Project of Complementary Law, in analysis, were also outlined, considering possible
constitutional impacts, so, some tacit derogation may occur, and the present study
tried to unveil them. In the end, in prognosis, a paradigm was established in the
National Land Reform, if the Project of Complementary Law nº 135/2000 is approved,
would they be good for the society, or not. / Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa
da FAPEG Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás , bem como ao
Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e
Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Tem por objeto
analisar o Projeto de Lei Complementar n.º 135/2000, que visa disciplinar questões
específicas de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária,
desvendando sua pertinência no atual estágio de implantação do Plano Nacional de
Reforma Agrária. As competências dos entes da administração direta, ou seja, da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e autárquica, para legislar, declarar e
promover a desapropriação em tela, foram levantadas para compreender a divisão
de tarefas e, consequentemente, se entender como é feita a reforma agrária no
Brasil. No intuito de apresentar ao leitor as nuances da reforma agrária nacional,
foram elucubrados alguns temas e institutos jurídicos relevantes, a começar pela
estrutura fundiária brasileira, passando pelo conceito de reforma agrária e de política
agrícola, estabelecendo entre estes dois últimos a correlação que lhes é inerente.
Alguns dados estatísticos oficiais, disponibilizados pelo sítio digital do IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística , bem como números que foram objeto
de trabalhos em fóruns sobre reforma agrária, também foram destacados, a fim de
se permitir uma visão crítica dos acontecimentos relacionados à desapropriação
rural, com o fito de reforma agrária. Procurou-se aferir se o Projeto de Lei
Complementar n.º 135/2000, da forma como proposto e levando em consideração
sua tramitação na Câmara dos Deputados, atende aos postulados constitucionais
estabelecidos pela Constituição Federal 1988 ou, noutras palavras, analisou-se a
proposta legislativa à luz da constitucionalidade formal e material, oportunidade em
que os estudos partiram do conceito de constitucionalidade, até adentrar nos
meandros específicos do projeto de lei complementar em voga. As consequências
jurídicas advindas da vigência da lei oriunda da proposta legislativa em análise,
também foram delineadas, haja vista que possíveis impactos infraconstitucionais
deverão ser considerados, de forma que derrogações tácitas poderão ocorrer, e o
presente estudo procurou desvendá-las, antevendo-as. Por fim, em sede de
prognóstico, estabeleceu-se um paradigma da reforma agrária nacional, caso seja
aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 135/2000, visando prever se seus
impactos seriam, ou não, benéficos para a sociedade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3793 |
| Date | 01 August 2011 |
| Creators | Ferreira, Fernando de Paula Gomes |
| Contributors | Silva, José Antonio Tietzmann e, Araújo, Luciane Martins de, Carvalho, Sílzia Alves |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, Brasil, Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -2010396622934080811, 500, 500, 600, -3259064590058323416, -7277407233034425144 |
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