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Previous issue date: 2014-03-13 / The aim of this study is to analyze if the social order structured in Brazil is
effective to protect of social rights and maintaining dignified life for workers against the
capitalist system that we have today.
There is also the approach on fundamental rights and their protection structure,
the difference between fundamental rights and human rights as well as social rights are
fundamental rights.
To be able to contextualize the social guarantees and social rights in the
economic system of the country contemporaneously, going to analyze the prevailing
capitalism, its historical evolution and the phenomenon of globalization.
Finally, this paper analyzes the social order in the Federal Constitution of 1988
and control structures, such as the Ministry of Labour and Employment, Ministry Public
Labor and, finally, the Labour Court, the relationship of these structures with social
order as well as the fulfillment of these globalized the international legal order / Analisa-se se a ordem social estruturada no Brasil é eficiente para proteção dos
direitos sociais e manutenção de vida digna dos trabalhadores frente ao sistema
capitalista que se tem hoje.
Há ainda a abordagem sobre os direitos fundamentais e sua estrutura de
proteção, a diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos, bem como se os
direitos sociais são direitos fundamentais.
Para que se possa contextualizar a estrutura social e as garantias aos direitos
sociais no sistema econômico do país contemporaneamente, passa-se a analisar o
capitalismo vigente, sua evolução histórica e o fenômeno da globalização.
Por fim, analisa-se a ordem social na Constituição Federal de 1988 e as
estruturas de controle, como o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público
do Trabalho e, por fim, a Justiça do Trabalho, a relação destas estruturas com a ordem
social, bem como o atendimento destas à ordem jurídica internacional globalizante
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6388 |
| Date | 13 March 2014 |
| Creators | Kitahara, Bianca Casale |
| Contributors | Nazar, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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