Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-05-03T00:24:57Z No. of bitstreams: 1 AnaClaudiaBarrosDeAndradeMelo_DISSERT.pdf: 1677100 bytes, checksum: ed9f6de91c784cf42a436771aa7caf9b (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-05-08T23:35:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AnaClaudiaBarrosDeAndradeMelo_DISSERT.pdf: 1677100 bytes, checksum: ed9f6de91c784cf42a436771aa7caf9b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-08T23:35:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaClaudiaBarrosDeAndradeMelo_DISSERT.pdf: 1677100 bytes, checksum: ed9f6de91c784cf42a436771aa7caf9b (MD5) Previous issue date: 2017-11-01 / O consumo em grande escala dos recursos naturais gerou uma crise ambiental sem precedentes. Tal fato, levou o ser humano a preocupar-se com questões ambientais, em especial referentes ao aproveitamento de recursos renováveis. Por outro lado, a energia elétrica é bem indispensável para a sociedade contemporânea. Assim, a regulação estatal no setor mostra-se vital para a geração e abastecimento adequado tanto da indústria como dos indivíduos, visto que a energia, por ser forte indutor do desenvolvimento econômico e pedra angular na questão da sustentabilidade, merece particular ênfase. Assim, a presente pesquisa aborda a questão da geração, controle e distribuição de energia elétrica e as novas perspectivas no setor, a partir da micro e minigeração. Este novo modelo consiste na geração de energia elétrica por pequenos geradores, que utilizam em sua maioria fontes renováveis, envolvendo as unidades consumidoras e a disponibilização do excedente energético para a rede pública por meio de um sistema de compensação. Para tal, analisou-se a ordem ambiental na Constituição Federal de 1988, além do papel do Estado para a consecução das finalidades ali previstas e do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção ao meio ambiente. Nesse contexto, o presente trabalho buscou perquirir se a geração distribuída de energia elétrica constitui-se como fator de promoção do desenvolvimento econômico, tal como previsto na Constituição Federal de 1988. / The large-scale consumption of natural resources has generated an unprecedented environmental crisis. This fact led the human being to worry about environmental issues, especially regarding the use of renewable resources. On the other hand, electricity is very indispensable for contemporary society. Thus, state regulation in the sector is vital for the adequate generation and supply of both industry and individuals, since energy, as a strong inducer of economic development and cornerstone in the question of sustainability, deserves particular emphasis. Thus, the present research addresses the issue of generation, control and distribution of electricity and the new perspectives in the sector, from the micro and the minigeration. This new model consists of the generation of electric energy from small generators, which use mostly renewable sources, involving the consumer units and the provision of the energy surplus to the public network through a compensation system. For this, the environmental order was analyzed in the Federal Constitution of 1988, as well as the role of the State in achieving the goals envisaged therein and the balance between economic development and protection of the environment. In this context, the present work sought to determine if the distributed generation of electric energy constitutes a factor of promotion of the economic development, as foreseen in the Federal Constitution of 1988.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bianca Casale Kitahara.pdf: 603842 bytes, checksum: b8e6f3250763ab642853b6c7e39d9ed6 (MD5) Previous issue date: 2014-03-13 / The aim of this study is to analyze if the social order structured in Brazil is effective to protect of social rights and maintaining dignified life for workers against the capitalist system that we have today. There is also the approach on fundamental rights and their protection structure, the difference between fundamental rights and human rights as well as social rights are fundamental rights. To be able to contextualize the social guarantees and social rights in the economic system of the country contemporaneously, going to analyze the prevailing capitalism, its historical evolution and the phenomenon of globalization. Finally, this paper analyzes the social order in the Federal Constitution of 1988 and control structures, such as the Ministry of Labour and Employment, Ministry Public Labor and, finally, the Labour Court, the relationship of these structures with social order as well as the fulfillment of these globalized the international legal order / Analisa-se se a ordem social estruturada no Brasil é eficiente para proteção dos direitos sociais e manutenção de vida digna dos trabalhadores frente ao sistema capitalista que se tem hoje. Há ainda a abordagem sobre os direitos fundamentais e sua estrutura de proteção, a diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos, bem como se os direitos sociais são direitos fundamentais. Para que se possa contextualizar a estrutura social e as garantias aos direitos sociais no sistema econômico do país contemporaneamente, passa-se a analisar o capitalismo vigente, sua evolução histórica e o fenômeno da globalização. Por fim, analisa-se a ordem social na Constituição Federal de 1988 e as estruturas de controle, como o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e, por fim, a Justiça do Trabalho, a relação destas estruturas com a ordem social, bem como o atendimento destas à ordem jurídica internacional globalizante

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Fabiula Pancioni Nogueira.pdf: 1040086 bytes, checksum: 570eeeb7bc4439c37dabe70c2cf3f075 (MD5) Previous issue date: 2010-08-27 / The dissertation discusses the political, historical and legal engendered the new Federal Constitution (1988), from analysis of the political framework that marked the enactment of amendments to the study suffered by this Charter, due to the adoption of neoliberal policies. To meet this mister, we dealt with the theoretical assumptions of classical liberal economic thought, Keynesianism, neo-liberal thinking(Hayek, Friedman) and reflects the adoption of these theoretical frameworks in the social and economic policies of Latin American countries, especially in Brazil as part of the 'Washington Consensus', from the 80's. In this context, we analyzed the clash between the written Constitution and the Constitution Real, which resulted in several amendments, staining liberalizing the constitution, but not dismantled the progressive project. / A dissertação discute o contexto político, histórico e jurídico que engendrou a nova Constituição Federal (1988), desde a análise do arcabouço político que marcou a sua promulgação até o estudo das emendas sofridas por esta Carta, em razão da adoção das diretrizes neoliberais. Para cumprir a este mister, abordou-se os pressupostos teóricos do pensamento econômico liberal clássico, o keynesianismo, o pensamento neoliberal (Hayek, Friedman) bem como o reflexo da adoção destas matrizes teóricas nas políticas sociais e econômicas dos países latino-americanos, especialmente no Brasil, no contexto do Consenso de Washington‟, a partir a década de 80. Nesse contexto, analisou-se o embate entre a Constituição escrita e a Constituição Real, do qual resultou em várias emendas, de coloração liberalizante, à Constituição, mas não desmantelaram o projeto progressista.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T15:22:54Z No. of bitstreams: 1 CLAUDIA MARIA GOMES RAGGI ABIKAIR.pdf: 637995 bytes, checksum: e83b5217f62c3c39b68f3793ffc9ccbb (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição do orientador para: Almeida, Eneá de Stutz e (de acordo com catálogo de autoridades da Biblioteca Nacional) on 2018-08-24T19:49:38Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-25T12:52:34Z No. of bitstreams: 1 CLAUDIA MARIA GOMES RAGGI ABIKAIR.pdf: 637995 bytes, checksum: e83b5217f62c3c39b68f3793ffc9ccbb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T11:29:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CLAUDIA MARIA GOMES RAGGI ABIKAIR.pdf: 637995 bytes, checksum: e83b5217f62c3c39b68f3793ffc9ccbb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T11:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLAUDIA MARIA GOMES RAGGI ABIKAIR.pdf: 637995 bytes, checksum: e83b5217f62c3c39b68f3793ffc9ccbb (MD5) Previous issue date: 2009-01-29 / A presente dissertação cinge-se a responder a indagação sobre o porquê e a forma de os direitos humanos/fundamentais serem ensinados, debatidos e apreendidos na educação formal (ensino fundamental), sob uma ótica dialógica e crítica, com vistas à emancipação, ao resgate de valores éticos constitucionais, ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito e da cidadania. Para tanto, busca-se analisar a inconsistência dos fundamentos constitucionais, os instrumentos norteadores dessa educação, os princípios éticos contidos tanto na Declaração Universal de Direitos Humanos, quanto na Constituição Federal de 1988; assim como o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, criado pela portaria nº 98, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, em resposta à Década Mundial da Educação em Direitos Humanos. As ações programáticas do referido plano fornecem embasamento para possíveis encaminhamentos no decorrer da formação dos Comitês Estaduais de Educação em Direitos Humanos, órgãos instituídos com o propósito de sua efetivação. Porém, chegou-se à conclusão de que os instrumentos normativos estudados têm sido desconsiderados por conta das diversas violações de direitos humanos que se percebem, diante da ideologia neoliberal, e que o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos surge como uma ponte que liga o direito à educação nesse imprescindível caminho para a cidadania e para o Estado Democrático de Direito e, portanto, deve ter a sua devida consideração na perspectiva de ser colocado num patamar constitucional. / This dissertation has the objective of answering the question of why and how the human rights/fundamentals have to be discussed and learned in formal education (elementary school), under an optical dialogical and critical, with a view to emancipation, the redemption of constitutional values, the strengthening of democratic rule of law and citizenship. For this, try to analyze the inconsistency of the constitutional foundations, the instruments guiding the education, ethical principles contained in both the Universal Declaration of Human Rights, as the Federal Constitution of 1988, as well as the National Plan of Education in Human Rights, created by decree No 98, the Special Secretariat for Human Rights, in response to the World Decade for Education on Human Rights. The initiatives of this plan provide referrals for possible light during the formation of the State Committee for Education on Human Rights, bodies established with the purpose of their execution. However, it was concluded that the legal instruments studied have been disregarded on account of the various violations of human rights that is perceived in front of the neoliberal ideology, and that the National Plan for Education on Human Rights emerged as a bridge linking the right to education in this crucial path to citizenship and the democratic rule of law and thus should have its due consideration in view of being placed in a constitutional level.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-22T16:24:43Z No. of bitstreams: 1 JÚLIA LORDÊLO DOS REIS TRAVESSA.pdf: 1355925 bytes, checksum: 3c775cf402dc2023d4500d9872b2b132 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-22T16:24:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JÚLIA LORDÊLO DOS REIS TRAVESSA.pdf: 1355925 bytes, checksum: 3c775cf402dc2023d4500d9872b2b132 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-22T16:24:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JÚLIA LORDÊLO DOS REIS TRAVESSA.pdf: 1355925 bytes, checksum: 3c775cf402dc2023d4500d9872b2b132 (MD5) / A proteção da moralidade pública não é recente no Direito Brasileiro, sendo bem jurídico recorrente tanto no âmbito constitucional quanto legal, porém de pouca ou nenhuma efetividade em refrear lesões cíveis, administrativas e penais. Neste contexto, é promulgada a Constituição Federal de 1988, profundamente ligada à dignidade humana, e eminentemente voltada, portanto, para uma compreensão do Estado como realizador da dignidade humana. As inúmeras ferramentas protetoras das diversas dimensões da dignidade humana, dentre elas a moralidade pública, trazidas pela Constituição Federal de 1988 evidenciam uma compreensão de estruturação sistêmica do ordenamento jurídico conforme valores e princípios direcionados à valorização da pessoa humana. Esta dissertação, assim, fundada na metodologia indutivo-dedutiva e na compreensão sistêmica de unidade axiológica de Canaris, busca consolidar a existência do microssistema jurídico de tutela da moralidade público como o mais adequado para uma tutela jurídica legítima e que efetivamente cumpra a promessa de tutela jurídica. / The protection of public morality is not recent in Brazilian law, receiving constitutional and infraconstitutional protection, but these legal rules (civil, administrative and criminal) haven’t been of much efficiency. In this context, comes the Federal Constitution of 1988, deeply linked to human dignity, and eminently directed, therefore, to an understanding of the state as a provider of human dignity. The numerous legal protective tools of the various dimensions of human dignity, among them the public morality, brought by the Federal constitution of 1988, makes a systemic structure around the values and principles of human dignity. This dissertation, then, based on the inductive-deductive methodology and in the systemic comprehension of Canaris that the neoconstitutional Constitution builds an axiological unit, seeks to consolidate the existence of a valid legal microsystem of the tutelage of public morality as the most appropriate legal instrument legitimated to fulfill the legal promise of protection of the public morality.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-09-13T16:44:24Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1243466 bytes, checksum: 0f9e0f5726c424601f488cb8dbf029a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-13T16:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1243466 bytes, checksum: 0f9e0f5726c424601f488cb8dbf029a9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / This dissertation addresses the issue of regulation and its goals. It is up to national states promoting economic regulation, becoming a dilemma organizing economy to achieve economic and financial stability or to make viable social development goals. In this sense, they were used hypothetical-deductive method of approach and comparative, historical, interpretive and analytical methods of procedure, by techniques of bibliographical and documentary research. The general objective was to question when states may use the financial system for eh benefit of social development. They were presented as specific objectives perceiving the ways of regulation to economic stability, verifying the criteria that governments take into account especially in the context of economic crisis. The hypothesis for the research asks whether, for contributing to the development of states, the financial system would also need to be adjusted for the social and not just for the stability of the own market. Initially, the aim was to show the history of state intervention in the economy and of regulation, the historical and conceptual foreshortening of national and international financial system, until understanding the development expression, proceeding, then, the study of regulation in the financial system, through the existing forms of regulation in the financial sector and discussing about the Basel agreements, as well as deal with issues such as tax collection, fiscal policy and importance of the Central Bank, verifying the need or not of their independence in the context of the relationship between economic and financial stability and/or its contribution to the development of the country, a situation that takes into account social aspects. Finally, the research distinguished the microcredit policy of community banks, the cases of social currency and its legal framework, in addition to solidarity economy, the cooperative banks and public development banks, showing, in this way, ultimately, how would be possible, by financial regulation, achieve social development and the social function of the financial system. / A presente dissertação aborda a temática da regulação e seus objetivos. Cabe aos Estados nacionais a promoção da regulação econômica, tornando-se um dilema organizar a economia para atingir a estabilidade econômico-financeira ou para viabilizar metas de desenvolvimento social. Nesse sentido, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e os métodos de procedimento comparativo, histórico, interpretativo e analítico, pelas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo geral foi problematizar em que medida os Estados podem utilizar o sistema financeiro em benefício do desenvolvimento social. Apresentaram-se como objetivos específicos perceber os caminhos da regulação para a estabilidade econômica, verificando-se os critérios que os governos levam em conta especialmente nos contextos de crises econômicas. A hipótese levantada pela pesquisa questiona se, para contribuir para o desenvolvimento dos Estados, o sistema financeiro precisaria ser regulado também para o social e não apenas para a estabilidade do próprio mercado. Inicialmente, buscou-se retratar o histórico da intervenção estatal na economia, da regulação, do escorço histórico e conceitual do sistema financeiro internacional e nacional, até compreender a expressão desenvolvimento, procedendo-se, em seguida, ao estudo da regulação no âmbito do sistema financeiro, passando pelas formas de regulação existentes no setor financeiro e discutindo-se acerca dos Acordos da Basileia, além de tratar questões como a arrecadação tributária, a política fiscal e a importância do Banco Central, verificando-se a necessidade ou não de sua independência, no contexto da relação entre a estabilidade econômico-financeira e/ou sua contribuição para o desenvolvimento do país, situação que leva em conta os aspectos sociais. Por fim, a pesquisa distinguiu a política microcreditícia dos bancos comunitários, os casos de moeda social e seu marco legal, além da economia solidária, das cooperativas de crédito e dos bancos públicos de desenvolvimento, retratando-se, nesse percurso, em última instância, como seria possível, mediante a regulação financeira, alcançar o desenvolvimento social e a função social do sistema financeiro.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIANA CAVALCANTI BRAZ BERGER.pdf: 937319 bytes, checksum: f9304e820198879af6bb73d0022aed01 (MD5) Previous issue date: 2011-02-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In this work it is analyzed the current Brazilian Social Security characteristics in face of the rules settled by the Federal Constitution created on 1988. It is presented the chronology of the Brazilian Social Protection Standard since its beginning until 1988 when it is assumed the social and political commitment for implement the Brazilian Social Security System based on policies for public health, social assistance, social benefits and retirement. It is argued about the drawbacks to build and secure this Social Security model. In this way, the capitalism in crisis and its redefinition state is reviewed, especially in the 1990 context. The objective is to understand the conditions imposed to the country during the establishment of the neoliberal program and its effects for the Social Security Policy. Thus, the political and institutional framework have to be analyzed to formulate the theoretical background. It is evaluated the time frame between 1988 and the two mandates of president Luís Inácio Lula da Silva (2003-2010), the political changes during this period are identified, mainly the last ones considered as social drawbacks. During this research, it was pursued to elucidate how the Social Security relates to the macroeconomic issue through the political and economical context. It was evaluated what the advances and drawbacks for its three related policies during the President Lula‟s mandates. Therefore, it is found that the Brazilian Social Security Policy faces a lot of problems to be settled as a public and universal system. It is due to the constant modification of its foundations during the last decade until nowadays caused by the political and economical decisions of the last Brazilian governments. / Estudo acerca dos processos de configuração da Seguridade Social brasileira a partir das normativas asseguradas na Constituição Federal de 1988. Demarca-se a trajetória histórica do Padrão de Proteção Social brasileiro desde os seus primórdios até o período constituinte quando se assume o compromisso político e social de implantar o Sistema de Seguridade Social no Brasil com base no tripé entre as Políticas de Saúde, Assistência e Previdência Social. Discute-se os entraves que esse processo de construção e sedimentação de um modelo de Seguridade Social vem se defrontando. Para tanto, busca-se situar o objeto de estudo no cenário de crise econômica e redefinição capitalista no intuito de entender as condições que estavam postas ao país quando da sua incorporação aos ditames do programa neoliberal, particularmente no contexto dos anos 1990, e os rebatimentos dessa opção na Seguridade Social brasileira. Assim, toma-se como referência teórica a análise do arcabouço político-institucional e como limite temporal os dois mandatos presidenciais de Luís Inácio Lula da Silva (2003-2010), identificando-se as mudanças, sobretudo, de cunho contrarreformistas que vêm sendo adotadas. No decorrer do processo investigativo, buscou-se considerar o contexto político-econômico com o objetivo de elucidar como a Seguridade Social se insere nas determinações macroeconômicas. Analisou-se em quais aspectos, sobretudo o governo Lula, avança ou retrocede no campo das tendências postas às três políticas que compõem esse sistema. Compreende-se, portanto, que a Seguridade Social brasileira encontra muitas dificuldades para sedimentar-se enquanto um sistema público e universalista, posto que ao longo da última década do século XX até os dias atuais, seus princípios basilares vêm sendo objeto de constantes alterações, diante das opções político-econômicas dos governos brasileiros.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1450366 bytes, checksum: 6d65107a01b77df76b70085b8e7cf960 (MD5) Previous issue date: 2014-03-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Sustainable development presupposes updated and efficient in environmental management instruments. Currently, the National Environment Policy in Brazil has advantages and disadvantages compared to other countries. Licensing is one of the most debated instruments and for now we will study it compared to strategic environmental assessment, delineating points of convergence and divergence between them and presenting reasons and prospects for the viability of the institutionalization of the latter in the Brazilian legal system. First we will deal with the Brazilian public environmental management for, then, we enter the more specific issues, such as the object and procedure for each of the above-mentioned institutes. The key-question of the research is, therefore, why the environmental license which is today practiced in Brazil can not be considered efficient regarding the implementation of social and environmental sustainability of economic development and how the adoption of strategic environmental assessment would contribute to the solution of this problem? , the response being our main objective. In the case of evaluation, by not being elected as one of the instruments of environmental management by the National Environment Policy, unlike the licensing, we will also present its main characteristics in the foreign legal systems and a brief overview of its growing prominence in the international debate. This is a survey of exploratory and qualitative nature, through detailed investigation of the relationship between the environmental licensing and AAE. Concerning each environmental management tool under analysis, the method of proceeding is deductive , in order to elucidate the characteristics , the object and scope of each one. Regarding methods of proceeding, shall be used the historical (survey of the evolution of licensing and AAE), the comparative (from the analysis of other systems), the monographic (with the study of the performance of each of the actors involved) and the structuralist (abstraction of all the factual problems at the level of theoretical discussion will allow to propose concrete solutions). Therefore, the bibliographical and documentary research will be used as research techniques, based on the analysis of literature on the subject in books, journals, official documents and electronic databases. / O desenvolvimento sustentável pressupõe instrumentos atualizados e eficientes no âmbito da gestão ambiental. A Política Nacional do Meio Ambiente vigente no Brasil apresenta vantagens e desvantagens em relação às de outros países. O licenciamento é um dos instrumentos mais debatidos e por ora o estudaremos em comparação à avaliação ambiental estratégica, traçando pontos de convergência e divergência entre ambos e apresentando razões e perspectivas para a viabilidade da institucionalização desta última no ordenamento jurídico brasileiro. Trataremos primeiramente da gestão ambiental pública brasileira para, posteriormente, adentrarmos a questões mais específicas, como o objeto e o procedimento de cada um dos institutos supramencionados. A pergunta-chave da pesquisa é, portanto, por que o licenciamento ambiental que hoje é praticado no Brasil não pode ser considerado eficiente face à concretização da sustentabilidade socioambiental do desenvolvimento econômico e no que a adoção da avaliação ambiental estratégica contribuiria para a solução desse problema? , sendo essa resposta nosso objetivo geral. No caso da avaliação, pelo fato de não estar eleita como um dos instrumentos de gestão ambiental pela Política Nacional do Meio Ambiente, diversamente do licenciamento, apresentaremos também suas características mais destacadas nos ordenamentos jurídicos alienígenas e um breve panorama do seu destaque crescente no debate internacional. Trata-se de uma pesquisa de natureza exploratória e qualitativa, por meio da investigação pormenorizada da relação entre o licenciamento ambiental e a AAE. Em relação a cada instrumento de gestão ambiental sob análise, o método de abordagem será o dedutivo, com o fim de elucidar as características, o objeto e escopo de cada um. Quanto aos métodos de procedimento, serão utilizados o histórico (levantamento da evolução do licenciamento e da AAE), o comparativo (a partir da análise de outros ordenamentos), o monográfico (com o estudo do desempenho de cada um dos atores sociais envolvidos) e o estruturalista (a abstração de todos os problemas fáticos ao nível de discussão teórica possibilitará a proposição de soluções concretas). Para tanto, a pesquisa bibliográfica e a documental serão utilizadas como técnicas de pesquisa, com base na análise da produção literária a respeito do tema, em livros, periódicos científicos, documentos oficiais e em bases de dados eletrônicos.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:53:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Rios.pdf: 841786 bytes, checksum: 7934c5589adc6c43ac92c672f01dedf5 (MD5) Previous issue date: 2007-04-30 / A study based on the references contained in Marx s work, in the terms of syllogism of the capitalist state. As an empirical base, the Brazilian Federal Constitution of 1988 is adopted and an analysis is done of the rapid and complex historical process which led to the dismantling of Magna Charta. This process occurred as a consequence of the removal from the constitutional text of several provisions which indicated the application of new and fundamental social rights, rights which created the foundations and conditions necessary for the implementation of the Welfare State in Brazil. The reasons for this overthrow of rights are examined, consubstantiated in the expulsion of live work in the 1988 Federal Constitution and then in the change that redefined the bases of Brazilian Welfare State to the creation of Neoliberal State. This change in shape of the contemporary Brazilian state took place by the constitutional and state reforms combined with the dialect resolution of crises in the structure of capital from affecting, essentially, the class war and the new international division of work, in the context beyond Fordism and globalization. / Estudo baseado nos referenciais contidos na obra marxiana nos termos do silogismo do Estado capitalista. Adota-se como base empírica a Constituição Federal brasileira de 1988 e analisa-se o rápido e complexo processo histórico que levou ao desmonte e à desfiguração da Carta Magna. Este processo ocorreu em conseqüência da retirada do texto constitucional de vários dispositivos que indicavam a aplicação de novos direitos sociais fundamentais, direitos estes que lançavam os fundamentos e as condições necessárias para a implementação de um Estado social no Brasil. Examinam-se as razões que levaram a essa derrocada dos direitos sociais, consubstanciada na expulsão do trabalho vivo da Constituição Federal de 1988 e, por conseguinte, na transformação que redefiniu as bases do Estado social brasileiro para a instalação de um Estado neoliberal. Essa mudança da forma do Estado capitalista brasileiro contemporâneo se deu através da Reforma Constitucional e da Reforma do Estado, articulada com a resolução dialética da crise estrutural do capital, afetando, essencialmente, a luta de classes e a nova divisão internacional do trabalho, no contexto situado para além do fordismo e na globalização.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alberto Shinji Higa.pdf: 1929986 bytes, checksum: d60c69553c4fe1c694dc34e321f05853 (MD5) Previous issue date: 2009-04-24 / This present work has the purpose of proposing reflections for the outlining of the public foment in the social domain and of the respective civil liability of the State and of the parastate entities in this sphere, in light of the Constitution of the Republic of 1988. The choice of the theme could be justified by the following reasons: (i) the contemplation of the fertile field by the Magna Carta for the development of said administrative function; (ii) the issuing in the infraconstitutional sphere of sparse laws that, as a pretext of the promotion of this need, extrapolate the landmarks conceived in the Greater Law; (iii) the ommission of these legal diplomas related to the civil liability of the State and of the beneficiary entities, whether arising from the juridical relationship between this, fomenting agent, and those, fomented agents, whether arising from the bond between the latter and the third party; (iv) the lacuna in the field of juridical science, as that occurring in the legislative sphere, seeing the attention given by the scientists of the constitutional law to said theme is still shy. To reach the established objectives, the constitutional contours of the administrative activity of foment in the social domain were initially traced. It was sought to identify its juridical regime and its area of incidence. In possession of all these elements, it was then passed on to the study of the civil liability of the State and of the fomented entity. At the end of the research, it was noticed that the State answers for the damages caused to the fomented agents due to its comissive or omissive acts, in the exercise of the promotional administrative function, in objective or subjective form, respectively. Likewise, it is concluded that the State, as a rule, does not answer for the damages caused by the fomented agents to third parties, in the exercise of the activities which are the object of the foment, except in cases of autonomous social services, of the social organizations that substitute the Public Authority in the performance of public service under its charge or are benefitted with the granting of goods and public servants, and in the cases of state omission in inspecting the activities developed by the fomented agents, as long as observed, in this case, the theory of the direct and immediate damage (art. 403 of the CC) and with presence of the premises related to the subjective civil liability, by the theory of the guilt of the service. Finally, in relation to the fomented agents, it is concluded that, as a rule, the subjective civil liability foreseen in art. 927, headline c/c art. 186 of the Civil Code, is applied in the hypothesis of extracontractual liability or in art. 389 of the Civil Code, in case of contractual liability, whether in relation to the State, whether in relation to the third party that makes use of the service rendered by it. The incidence of the objective liability is an exception and is observed only in two distinct hypotheses: (i) in the terms of sole paragraph of art. 927 of the Civil Code, which authorizes the establishment of the objective liability in cases foreseen in law, as in Law No. 8.078/90; and (ii) in cases of social organizations established with the purpose of substituting the State in relation to its duty of rendering public services, in the terms of the Magna Carta, and of deceiving the juridical administrative regime that, strictly, such activities are submitted to, opposing the limits of complementary actuation of the private in the social domain / O presente trabalho tem por objetivos propor reflexões para o delineamento do fomento público no domínio social e da respectiva responsabilidade civil do Estado e das entidades paraestatais nesse âmbito, à luz da Constituição da República de 1988. A escolha do tema pode ser justificada pelas seguintes razões: (i) a contemplação de campo fértil pela Carta Magna para o desenvolvimento da referida função administrativa; (ii) a edição no plano infraconstitucional de leis esparsas que, a pretexto da promoção desse mister, extrapolam os marcos gizados na Lei Maior; (iii) a omissão desses diplomas legais quanto à responsabilidade civil do Estado e das entidades beneficiárias, seja aquela decorrente da relação jurídica entre este, agente fomentador e aquelas, agentes fomentados, seja a oriunda do vínculo entre estes últimos e o terceiro; (iv) a lacuna no campo da ciência jurídica, tal como ocorre no plano legislativo, posto que ainda é tímida a atenção dada pelos cientistas do direito pátrio ao referido tema. Para se alcançar os objetivos fixados, inicialmente, foram traçados os contornos constitucionais da atividade administrativa de fomento no domínio social. Procurou-se identificar o seu regime jurídico e sua área de incidência. De posse de todos esses elementos, passou-se, então, ao estudo da responsabilidade civil do Estado e da entidade fomentada. Ao término das pesquisas, constatou-se que o Estado responde pelos danos causados aos agentes fomentados por seus atos comissivos ou omissivos, no exercício da função administrativa promocional, respectivamente, de forma objetiva ou subjetiva. Outrossim, conclui-se que o Estado, via de regra, não responde pelos danos causados pelos agentes fomentados a terceiros, no exercício das atividades objeto de fomento, salvo nos casos dos serviços sociais autônomos, das organizações sociais que substituam o Poder Público no desempenho de serviço público a seu encargo ou sejam beneficiadas com a cessão de bens e servidores públicos e nos casos de omissão estatal em fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos agentes fomentados, desde que observada, nessa hipótese, a teoria do dano direto e imediato (art. 403 do CC) e presentes os pressupostos relativos à responsabilidade civil subjetiva, pela teoria da culpa do serviço. Por fim, quanto aos agentes fomentados, concluise que, via de regra, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva prevista no art. 927, caput c/c art. 186 do Código Civil, na hipótese de responsabilidade extracontratual ou no art. 389 do Código Civil, no caso de responsabilidade contratual, seja em relação ao Estado, seja em relação ao terceiro que se utiliza do serviço por ela prestado. A incidência da responsabilidade objetiva constitui-se exceção e somente se verifica em duas distintas hipóteses: (i) nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que autoriza a fixação da responsabilidade objetiva em casos previstos em lei, a exemplo da Lei nº 8.078/90; e (ii) nos casos de organizações sociais constituídas com a finalidade de substituir o Estado no que toca ao seu dever de prestar serviços públicos, nos termos da Carta Magna, e de burlar o regime jurídico administrativo que, a rigor, se submetem tais atividades, contrariando os limites da atuação complementar do particular no domínio social