Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:26:05Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22904/61000338.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:26Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:40:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:26:05Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22904/61000338.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:26Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:40:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-22T16:24:43Z No. of bitstreams: 1 JÚLIA LORDÊLO DOS REIS TRAVESSA.pdf: 1355925 bytes, checksum: 3c775cf402dc2023d4500d9872b2b132 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-22T16:24:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JÚLIA LORDÊLO DOS REIS TRAVESSA.pdf: 1355925 bytes, checksum: 3c775cf402dc2023d4500d9872b2b132 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-22T16:24:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JÚLIA LORDÊLO DOS REIS TRAVESSA.pdf: 1355925 bytes, checksum: 3c775cf402dc2023d4500d9872b2b132 (MD5) / A proteção da moralidade pública não é recente no Direito Brasileiro, sendo bem jurídico recorrente tanto no âmbito constitucional quanto legal, porém de pouca ou nenhuma efetividade em refrear lesões cíveis, administrativas e penais. Neste contexto, é promulgada a Constituição Federal de 1988, profundamente ligada à dignidade humana, e eminentemente voltada, portanto, para uma compreensão do Estado como realizador da dignidade humana. As inúmeras ferramentas protetoras das diversas dimensões da dignidade humana, dentre elas a moralidade pública, trazidas pela Constituição Federal de 1988 evidenciam uma compreensão de estruturação sistêmica do ordenamento jurídico conforme valores e princípios direcionados à valorização da pessoa humana. Esta dissertação, assim, fundada na metodologia indutivo-dedutiva e na compreensão sistêmica de unidade axiológica de Canaris, busca consolidar a existência do microssistema jurídico de tutela da moralidade público como o mais adequado para uma tutela jurídica legítima e que efetivamente cumpra a promessa de tutela jurídica. / The protection of public morality is not recent in Brazilian law, receiving constitutional and infraconstitutional protection, but these legal rules (civil, administrative and criminal) haven’t been of much efficiency. In this context, comes the Federal Constitution of 1988, deeply linked to human dignity, and eminently directed, therefore, to an understanding of the state as a provider of human dignity. The numerous legal protective tools of the various dimensions of human dignity, among them the public morality, brought by the Federal constitution of 1988, makes a systemic structure around the values and principles of human dignity. This dissertation, then, based on the inductive-deductive methodology and in the systemic comprehension of Canaris that the neoconstitutional Constitution builds an axiological unit, seeks to consolidate the existence of a valid legal microsystem of the tutelage of public morality as the most appropriate legal instrument legitimated to fulfill the legal promise of protection of the public morality.