O plano diretor participativo e a aplicabilidade do instrumento do estatuto da cidade : o IPTU progressivo no tempo / Semíramis Amaral Rabello de Mello ; orientador, Clovis Ultramari

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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 112-124 / Com os avanços na proteção dos diretos da pessoa humana e, consequentemente, destacando-se os direitos à propriedade privada, a Constituição Federal de 1988 passa a assegurar o direito à propriedade condicionado ao cumprimento da Função Social da Propried / With the advances in the protection of the human person's rights and, therefore, highlighting the rights to private propriety, the Federal Constitution of 1988 starts to ensure the right to propriety conditioned to the fulfillment of the Social Function o

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1. http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1660

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711.4 20

Planejamento urbano Dissertações

Política urbana

Direito de propriedade

Propriedade Aspectos sociais

Imposto predial e territorial urbano

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Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:agregador.ibict.br.BDTD_PUC_PR:oai:www.biblioteca.pucpr.br/pergamum:perga-oai/265934
Date	January 2010
Creators	Mello, Semíramis Amaral Rabello de
Contributors	Ultramari, Clovis, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Programa de Pós-Graduação em Gestão Urbana
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese, por eng, Texto em português, com resumo em inglês
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, instname:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, instacron:PUC_PR
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	Disponível também em formato on-line