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Previous issue date: 2007-12-11 / This work consists of an academic dissertation, a final demand, for conclusion of
Master's degree course, to obtain a Master s Title in law. The present academic work
tries to make deeper the study of penal transaction, in relation to criminal procedures of
minor potential offensive crimes in private law, with the interpretation of the article 76,
Law number 9.099/95, through the hermeneutical vision and constitutional principles.
The approach is justified having in mind that the composition has a gap in its legal text
in comment, raising controversies wether it´s possible or not to apply the despenalizing
institute in crimes verified under the criminal procedure done exclusively by the
offended. The procedure that directs the investigation is characterized by a reflection on
the current data of bibliographical and jurisprudencial research, so that can be presented
a sistematization of principles and existent researches in the area of the problem in
discussion. The study grows progressively in a didactic way in five chapters with
phrasal topics. We deal, in the initial chapter, with the guided principles of public and
private criminal procedure, in order to understand better if the institute of transaction
penal leeps or not compatibility exclusively with guided principles of private criminal
procedures. In the second chapter, we build a critical approach about the essencial
reason of Penal Law, concerning on the principles of minimal intervention of other
correlates. In the third chapter, we approached on despenalizing measures introduced by
the Law number 9.099/95 as much as an answer of the State to crimes of minor
importance. We study, in the fourth chapter the Special Criminal Justice, discussing on
historical antecedents, competence and principles that guide them. In the last chapter,
we tried to realize the article. 76 of Law number 9.099/95, according to the
hermeneutical and constitutional principles. Using the perspective of supremacy
principles and the effectiveness of the Constitution, as well as the principles of equal
rights and reasonableress and human being dignity, we conclude that it´s possible to
admit the despenalizing measure foreseen in the article 98 of Brazil Federal
Constitution 1988, related to crimes in private criminal procedures. At last, we propose,
as a suggestion to alter the article 76 in order to eliminate the existent omission and
become it proper before Fundamental Law. / Este trabalho constitui dissertação acadêmica, exigência final, para conclusão do curso de
Mestrado e obtenção do título de Mestre em Direito. O presente trabalho acadêmico busca
aprofundar o estudo da transação penal em relação às infrações de menor potencial ofensivo
de ação penal exclusivamente privada, com a interpretação do art. 76 da Lei nº 9.099/95 à luz
da hermenêutica e dos princípios constitucionais. A abordagem se justifica tendo em vista que
a lacunosa redação do texto legal em comento suscitou controvérsias quanto à admissibilidade
ou não da aplicação do instituto despenalizador aos delitos apurados mediante ação penal de
titularidade exclusiva do ofendido. O procedimento que dirige a investigação caracteriza-se
por uma reflexão sobre os dados decorrentes de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial a fim
de que possa ser apresentada uma sistematização de princípios e pesquisas existentes na área
em que o problema se coloca. O estudo desenvolve-se progressivamente de forma didática em
cinco capítulos. Tratamos no capítulo inicial sobre os princípios norteadores da ação penal
pública e privada, a fim de melhor compreender se o instituto da transação penal guarda ou
não compatibilidade com os princípios norteadores da ação penal exclusivamente privada. No
segundo capítulo, fizemos uma abordagem crítica sobre a razão de ser do direito penal, à luz
dos princípios da intervenção mínima e outros correlatos. No terceiro, abordamos as medidas
despenalizadoras introduzidas pela Lei nº 9.099/95 como resposta mais adequada do Estado
aos delitos de somenos importância. Estudamos no capítulo quatro os Juizados Especiais
Criminais, discorrendo sobre os antecedentes históricos, competência e princípios que os
norteiam. No último capítulo, procuramos dar ao art. 76 da Lei nº 9.099/95 interpretação
conforme a hermenêutica e princípios constitucionais. À luz dos princípios da supremacia e
da efetividade da Constituição, bem como dos princípios da isonomia, razoabilidade e
dignidade da pessoa humana, concluímos pela admissibilidade da medida despenalizadora
prevista no art. 98 da CF/88 aos crimes de ação penal privada. Ao final, propomos como
sugestão a alteração do art. 76 de modo a eliminar a omissão existente e compatibilizá-lo com
a Lei Fundamental.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/76249 |
| Date | 11 December 2007 |
| Creators | Santos, Teodoro Silva |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Ponte Neto, José Júlio da, Diniz, Márcio Augusto de Vasconcelos, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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