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Previous issue date: 2004 / Esta dissertação tem como escopo analisar a adequação ao ordenamento constitucional vigente do regime jurídico da Taxa de Saúde Suplementar (TSS), instituída pelo art. 18 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, cujo fato gerador é o poder de polícia atribuído legalmente à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ênfase é dada à discussão das principais características da TSS relacionadas à sua legalidade e constitucionalidade, no intento de contribuir para melhor compreensão dessa modalidade tributária. Especificamente, busca-se demonstrar que a exigibilidade do tributo é constitucional, conhecer seus contribuintes, analisar seu fato gerador, sua alíquota e sua base de cálculo. O estudo é caracterizado por uma abordagem jurídica e o referencial teórico que orienta a pesquisa tem como base os conceitos de taxa, poder de polícia, taxa de serviço, fato gerador, base de cálculo e alíquota. Focaliza a discussão das controvérsias em torno desses elementos característicos quando confrontado com a Constituição Federal. O estudo destaca a tendência da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros no sentido de reconhecer a constitucionalidade desse tributo.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.arca.fiocruz.br:icict/5439 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Brígida, Edibaldo Homobono Santa |
| Contributors | Sichel, Ricardo Luiz |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da FIOCRUZ, instname:Fundação Oswaldo Cruz, instacron:FIOCRUZ |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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