Made available in DSpace on 2012-09-06T01:12:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 724.pdf: 240170 bytes, checksum: 080f79baf7eba70e56b21a6828645217 (MD5) Previous issue date: 2004 / As agências reguladoras foram criadas com a intenção de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre o Estado, usuários e delegatários. De um modo geral, as agências adquiriram grande importância no cenário econômico nacional na medida em que passaram a deter o poder de amplos setores da atividade econômica do interesse de investidores. Por isso, o modelo das agências reguladoras foi implantado de forma a concedê-las autonomia administrativa e financeira para evitar que tanto governo quanto empresas ajam de forma oportunista. Este estudo teve como objetivo geral analisar o processo orçamentário da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, pretendendo conhecer sua limitação de receitas e a expansão de seus gastos na tentativa de avaliar sua autonomia financeira - inerente a todo órgão regulador, face ao cumprimento de suas metas eselecidas no contrato de gestão. Para tanto, a pesquisa teve caráter exploratório com características de estudo de caso, visto a escolha de apenas uma agência dentre várias. O estudo envolveu pesquisa bibliográfica e documental sendo os dados tratados de forma qualitativa. Os resultados da pesquisa mostraram que os recursos que sustentam a ANS são oriundos da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, multas aplicadas e de outras receitas previstas em Lei, além dos recursos que são repassados pelo Governo Federal. Pela análise dos balanços e demonstrações contábeis constatou-se que a agência vem empregando suas atividades, seu patrimônio e os seus recursos nos fins para os quais foi instituída.

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:12:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 721.pdf: 677578 bytes, checksum: 18466584f3f3727dfe4514f68823bff9 (MD5) Previous issue date: 2004 / O Regime Especial de Direção Fiscal ocorre quando uma operadora de saúde suplementar fica sob acompanhamento especial da ANS, em decorrência de anormalidades graves de natureza administrativa e/ou econômico-financeira, que ponham em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde. A adoção desse regime objetiva determinar, com exatidão, a situação administrativo-econômico-financeira da operadora. Para tanto, cabe ao Diretor Fiscal - designado pela ANS - examinar, in loco, as contas da operadora sob Regime especial, mediante a aplicação de técnicas de auditoria, que analisem as demonstrações contábeis e o fluxo financeiro visando, com isso, verificar se houve ou não a correta aplicação dos recursos resultantes do ciclo operacional da empresa. O Manual de Procedimentos do Diretor Fiscal disciplina, de forma abrangente e completa, todos os passos a serem seguidos pelo Diretor Fiscal e seus Assistentes nesses procedimentos. Composto de sete capítulos, o Manual, dentre outros aspectos, aborda a forma como se darão a escolha e a posse do diretor fiscal e seus assistentes; indica que tipo de informações deve ser levantado e a que exame deve-se proceder; ensina a gerar todos os tipos de relatório que orientarão com efetividade as decisões a serem tomadas; indica toda a legislação aplicável ao Regime Especial e orienta o Diretor Fiscal quanto às condições que levem ao encerramento do Regime de Direção Fiscal ou a outros procedimentos aplicáveis. A observância rígida às ações, aos procedimentos e às orientações contidos no Manual resultará em maior objetividade, rapidez e eficácia nas ações executadas pelo Diretor Fiscal na implementação do Regime Especial e maior transparência e publicidade na conclusão de seus trabalhos.

Mestre -- Escola Nacional de Saude Publica, Rio de Janeiro, 2004.

Mestre -- Escola Nacional de Saude Publica, Rio de Janeiro, 2004.

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:11:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 655.pdf: 1264853 bytes, checksum: 661303c26e7c9f45e594ca989c05ec82 (MD5) Previous issue date: 2004 / Este trabalho analisa parâmetros para o dimensionamento de serviços, de equipamentos e de profissionais na atenção à saúde. Tem como objetivo oferecer subsídios ao regime de regulação para o monitoramento da adequação da rede de prestadores de serviço, bem como para a redução da assimetria de informação entre empresas, reguladores e usuários. Considera como hipótese que a restrição organizacional ou territorial na oferta desses itens pode afetar o acesso e a utilização dos serviços de saúde. Analisa os parâmetros nacionais existentes para o setor público, eselecidos pela Portaria 1.101/ 02 do Ministério da Saúde; e o perfil da oferta no Brasil, obtido da pesquisa de Assistência Médico Sanitária 2002 do Instituto Brasileiro de Geoia e Estatística (IBGE); o padrão de oferta dos países da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em relação a serviços de atenção hospitalar, atenção ambulatorial e número de médicos em atividade. Descreve as informações existentes na Agência Nacional de Saúde (ANS) sobre beneficiários, operadoras, produtos e utilização de serviços. A utilização de serviços foi exemplificada pelo estudo de caso da experiência de quatro operadoras.O trabalho conclui que a disponibilidade da oferta de serviços médicos em escala nacional é inferior, em alguns itens, aos parâmetros definidos pela Portaria 1.101/ 02 do Ministério da Saúde, enquanto há marcante concentração regional, em especial, da infra-estrutura de serviços naqueles em que atinge seus patamares. A comparação internacional revela também oferta inferior à observada para os países da OCDE. A oferta desses insumos pelo segmento de saúde suplementar pode estar sofrendo séria restrição, quando examinada em perspectiva nacional. A análise dos índices de utilização, no entanto, revela números superiores aos dos parâmetros públicos, o que justifica um estudo mais abrangente e regionalizado.

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:11:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 620.pdf: 1592360 bytes, checksum: 88c5f71c91b8b29a292d700c61b1b3dd (MD5) Previous issue date: 2004 / Este trabalho tem como objetivo mostrar que a implementação de medidas de prevenção de doenças e promoção da saúde pode conceber modelos mais compatíveis com as necessidades de bem-estar dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, além de apontar saídas para o reordenamento da situação econômico-financeira das empresas operadoras desses planos. Para tal, inicialmente, são feitas abordagens históricas e de caracterização da conjuntura da saúde suplementar no Brasil e, em seguida, apresentados conceitos de prevenção de doenças e promoção da saúde, bem como suas aplicações em sistemas públicos e privados de saúde no exterior e no Brasil. Buscando demonstrar a aplicação prática dos conceitos teóricos pesquisados, realizou-se uma entrevista com uma operadora brasileira de grande porte, organizada na modalidade de medicina de grupo, que desenvolve programas de prevenção e controle de doenças cardiovasculares. Verificaram-se, sobretudo, os benefícios sociais e financeiros obtidos com a adoção desses programas, a partir de dados fornecidos pela própria empresa. A partir da análise dos dados apurados na pesquisa, procurou-se mostrar a importância da prevenção de doenças e promoção da saúde para o mercado de saúde suplementar. São apresentadas, ao final, algumas sugestões para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possa adotar novas políticas de incentivo de forma negociada e pactuada, na direção da superação das dificuldades do mercado regulado e do bem-estar dos cidadãos beneficiários

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:11:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 692.pdf: 829998 bytes, checksum: 45452196dc1f364a624754b0a4f261ad (MD5) Previous issue date: 2004 / Esta dissertação se constitui de estudo empírico sobre a organização dos processos de trabalho de uma agência reguladora, e sua vinculação com uma proposta de gestão de desenvolvimento de recursos humanos dos agentes reguladores. O estudo é caracterizado por uma abordagem interdisciplinar, e o referencial teórico que orienta a pesquisa tem como base os conceitos de competência técnica, comportamental e gestão do conhecimento. Focaliza a estrutura organizacional, o perfil da força de trabalho e as competências requeridas para o desenvolvimento das atividades. Os resultados do estudo destacam algumas tendências do processo de trabalho que apontam para as competências mais expressivas, e os conteúdos dessas para o desenvolvimento da atividade de regulação de assistência à saúde suplementar. Os conteúdos identificados são pautados por um saber técnico próprio, que pressupõe o domínio dos conhecimentos gerais que dão suporte aos processos de todos os trabalhos técnicos e, os conhecimentos específicos. Entre os desafios levantados, apresentamos a construção de um modelo de gestão de recursos humanos em saúde suplementar, que seja capaz de promover o desenvolvimento dos trabalhadores para que possam agir e reagir às transformações inerentes ao mundo do trabalho, e especialmente, no contexto dinâmico da regulação em saúde suplementar. As ações estratégicas a serem implantadas são: desenvolvimento de Eventos Corporativos Estratégicos; adoção de metodologia de ensino que privilegie a prática; atuação baseada em um modelo de gestão do conhecimento; certificação dos conhecimentos; e um programa que constitua a base de educação continuada para a carreira de regulador.

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:11:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 658.pdf: 741974 bytes, checksum: 95848d70e87035b6cf7385a9d2983924 (MD5) Previous issue date: 2004 / Decorridos mais de cinco anos da publicação do marco regulatório do setor a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 e quatro anos da criação de sua agência reguladora pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, é necessário conhecer a origem e a implementação do registro de planos de saúde no país, contextualizando-o nos referenciais teóricos da regulação econômica de mercados. É preciso também discutir a experiência acumulada desde dezembro de 1998, mediante a apresentação das diversas situações encontradas no monitoramento da operação dos planos de saúde e as respectivas medidas corretivas aplicadas às inadequações. Cabe destacar que as motivações dos primeiros normativos estão recuperadas nas referências obtidas nas entrevistas com os principais gestores públicos do setor à época.Para tanto, faz-se uma análise quantitativa do perfil do conjunto de planos registrados provisoriamente para comercialização até 31/12/2003, no que concerne à forma de contratação, à abrangência geográfica e ao tipo de cobertura e sua relação com o tipo de empreendimento e o porte das operadoras segundo o número de beneficiários vinculados.Este estudo quantitativo também contribui para evidenciar as hipóteses levantadas sobre a conformação desse mercado quanto ao tipo de assistência ofertada, às características dos planos e estratégias de operação de acordo com o tipo e porte do empreendimento.A seguir fundamenta-se a proposição de um conjunto de medidas operacionais e as informações a serem agregadas ao atual sistema de registro provisório de planos de saúde, de modo a melhorar a credibilidade e a consistência das informações prestadas pelo mercado operador. O cronograma de implantação é sugerido para um horizonte de ação trienal e considera, para sua progressividade, o crescente grau de dificuldade e o esforço operacional a ser empregado pelas operadoras no sentido de seu atendimento.Conclui-se que a redução na assimetria de informação entre operadoras e consumidores depende de medidas de impacto para o aperfeiçoamento do sistema de registro de planos de saúde e deve ser determinada por uma política aglutinadora e inovadora por parte da ANS.

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:12:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 707.pdf: 496080 bytes, checksum: 94492556dc9b09d9a5549ca4db19df16 (MD5) Previous issue date: 2004 / Esta dissertação tem como escopo analisar a adequação ao ordenamento constitucional vigente do regime jurídico da Taxa de Saúde Suplementar (TSS), instituída pelo art. 18 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, cujo fato gerador é o poder de polícia atribuído legalmente à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ênfase é dada à discussão das principais características da TSS relacionadas à sua legalidade e constitucionalidade, no intento de contribuir para melhor compreensão dessa modalidade tributária. Especificamente, busca-se demonstrar que a exigibilidade do tributo é constitucional, conhecer seus contribuintes, analisar seu fato gerador, sua alíquota e sua base de cálculo. O estudo é caracterizado por uma abordagem jurídica e o referencial teórico que orienta a pesquisa tem como base os conceitos de taxa, poder de polícia, taxa de serviço, fato gerador, base de cálculo e alíquota. Focaliza a discussão das controvérsias em torno desses elementos característicos quando confrontado com a Constituição Federal. O estudo destaca a tendência da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros no sentido de reconhecer a constitucionalidade desse tributo.

Doutor -- Escola Nacional de Saude Publica, Rio de Janeiro, 2003.