A presente dissertação de mestrado tem por escopo a análise do administrador judicial na recuperação judicial e na falência, de acordo com a Lei nº 11.101/05. Entre as grandes mudanças advindas com a introdução da citada lei, está a figura do administrador judicial, em substituição à do antigo comissário da concordata e do síndico na falência. Não obstante serem aplaudidas muitas das alterações já incorporadas há quase 10 (dez) anos, o regime jurídico do administrador judicial não é isento de problemas e lacunas, ainda não discutidos na sua totalidade pela doutrina e jurisprudência pátria. De fundamental importância o entendimento desta figura jurídica para que as demais inovações constantes da lei sejam aplicadas de forma completa e eficaz, atingindo-se, assim, seus fins primordiais. Para tanto, iniciamos com um breve estudo das soluções possíveis para as empresas em crise, com base na Lei nº 11.101/05, traçando os seus pontos mais significativos e que tenham relação com o tema proposto (capítulo 1). Apresentamos uma breve análise histórica da figura do agora denominado administrador judicial, com base na legislação e na doutrina brasileira (capítulo 2). O estudo prossegue analisando a natureza jurídica do administrador judicial. Serão analisados também os pressupostos legais, impedimentos e o critério discricionário do juízo para a sua nomeação, com a confrontação do direito comparado. Discorremos sobre os deveres e as atribuições do administrador judicial, instituídos pela Lei nº 11.101/05, tanto na recuperação judicial como na falência, inclusive para a hipótese de prosseguimento da atividade negocial na falência. Estudamos a responsabilidade do administrador judicial segundo a legislação e jurisprudência pátrias, especialmente nas esferas cível, penal e tributária. Também tratamos das hipóteses e respectivas consequências da substituição e destituição do administrador judicial, disciplinadas na Lei nº 11.101/05, e os critérios legais para a sua remuneração (capítulo 3). A dissertação termina com as considerações finais em relação ao estudo realizado (capítulo 4). / This masters degree thesis examines the role of the judicial administrator in reorganization (judicial recovery) and bankruptcy procedures, according to Law 11.101/05. Among the important changes brought by the enactment of this law is the figure of the judicial administrator, substituting the former trustee in moratorium (concordata) and bankruptcy procedures. Although it is acknowledged many improvements introduced by the new regime almost ten years ago, the role of the judicial administrator is not exempt from problems and gaps, which so far have not been fully discussed by the doctrine and jurisprudence. It is of fundamental importance to understand this legal figure for the other innovations contained in the law to be completely and effectively applied, to reach the main goals of the law. For this purpose, we start with a study of the possible solutions available to distressed companies, based on Law 11.101/05, tracing out its most significant points that are related to the theme (chapter 1). Then we present a brief historical analysis of the figure now called the judicial administrator, in light of Brazilian legislation and doctrine (chapter 2). The study continues with the analysis of the legal nature of the judicial administrator (chapter 3). In this chapter, we also analyze the legal prerequisites, impediments and discretionary criteria for appointing people to this position, in light of comparative law. We examine the duties and powers of judicial administrator, as established by Law 11.101/05, both in reorganization and bankruptcy, including the possibility of continuing the companys business activity during the bankruptcy process. Another aspect examined is the potential liability of the judicial administrator according to the nations legislation and jurisprudence, especially in the civil, criminal and tax areas. We also cover the situations and respective consequences of the replacement and removal of the judicial trustee in accordance with Law 11.101/05, and the legal criteria for his remuneration (chapter 3). The dissertation concludes with final remarks regarding the study (chapter 4).
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-03102017-162314 |
| Date | 15 September 2014 |
| Creators | Bernier, Joice Ruiz |
| Contributors | Souza Junior, Francisco Satiro de |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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