A presente dissertação de mestrado tem por escopo a análise do administrador judicial na recuperação judicial e na falência, de acordo com a Lei nº 11.101/05. Entre as grandes mudanças advindas com a introdução da citada lei, está a figura do administrador judicial, em substituição à do antigo comissário da concordata e do síndico na falência. Não obstante serem aplaudidas muitas das alterações já incorporadas há quase 10 (dez) anos, o regime jurídico do administrador judicial não é isento de problemas e lacunas, ainda não discutidos na sua totalidade pela doutrina e jurisprudência pátria. De fundamental importância o entendimento desta figura jurídica para que as demais inovações constantes da lei sejam aplicadas de forma completa e eficaz, atingindo-se, assim, seus fins primordiais. Para tanto, iniciamos com um breve estudo das soluções possíveis para as empresas em crise, com base na Lei nº 11.101/05, traçando os seus pontos mais significativos e que tenham relação com o tema proposto (capítulo 1). Apresentamos uma breve análise histórica da figura do agora denominado administrador judicial, com base na legislação e na doutrina brasileira (capítulo 2). O estudo prossegue analisando a natureza jurídica do administrador judicial. Serão analisados também os pressupostos legais, impedimentos e o critério discricionário do juízo para a sua nomeação, com a confrontação do direito comparado. Discorremos sobre os deveres e as atribuições do administrador judicial, instituídos pela Lei nº 11.101/05, tanto na recuperação judicial como na falência, inclusive para a hipótese de prosseguimento da atividade negocial na falência. Estudamos a responsabilidade do administrador judicial segundo a legislação e jurisprudência pátrias, especialmente nas esferas cível, penal e tributária. Também tratamos das hipóteses e respectivas consequências da substituição e destituição do administrador judicial, disciplinadas na Lei nº 11.101/05, e os critérios legais para a sua remuneração (capítulo 3). A dissertação termina com as considerações finais em relação ao estudo realizado (capítulo 4). / This masters degree thesis examines the role of the judicial administrator in reorganization (judicial recovery) and bankruptcy procedures, according to Law 11.101/05. Among the important changes brought by the enactment of this law is the figure of the judicial administrator, substituting the former trustee in moratorium (concordata) and bankruptcy procedures. Although it is acknowledged many improvements introduced by the new regime almost ten years ago, the role of the judicial administrator is not exempt from problems and gaps, which so far have not been fully discussed by the doctrine and jurisprudence. It is of fundamental importance to understand this legal figure for the other innovations contained in the law to be completely and effectively applied, to reach the main goals of the law. For this purpose, we start with a study of the possible solutions available to distressed companies, based on Law 11.101/05, tracing out its most significant points that are related to the theme (chapter 1). Then we present a brief historical analysis of the figure now called the judicial administrator, in light of Brazilian legislation and doctrine (chapter 2). The study continues with the analysis of the legal nature of the judicial administrator (chapter 3). In this chapter, we also analyze the legal prerequisites, impediments and discretionary criteria for appointing people to this position, in light of comparative law. We examine the duties and powers of judicial administrator, as established by Law 11.101/05, both in reorganization and bankruptcy, including the possibility of continuing the companys business activity during the bankruptcy process. Another aspect examined is the potential liability of the judicial administrator according to the nations legislation and jurisprudence, especially in the civil, criminal and tax areas. We also cover the situations and respective consequences of the replacement and removal of the judicial trustee in accordance with Law 11.101/05, and the legal criteria for his remuneration (chapter 3). The dissertation concludes with final remarks regarding the study (chapter 4).

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-25T12:03:43Z No. of bitstreams: 1 Gabriel José de Orleans e Bragança.pdf: 1093764 bytes, checksum: 2be05561dbd1bc4d4f73473a8c1b554c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T12:03:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel José de Orleans e Bragança.pdf: 1093764 bytes, checksum: 2be05561dbd1bc4d4f73473a8c1b554c (MD5) Previous issue date: 2016-10-27 / This dissertation aims to analyze the duties of the judicial administrator in the bankruptcy process. Have a look at the duties of the judicial administrator carries the distinction of two basic roles: (i) the duty of inspection; and (ii) the duty of management of the bankruptcy process. From these basic functions, it is possible to extract the need for a greater respect for the principle of transparency, in order to better undertake its role within the duty of information according to the LRF. The process of bankruptcy and the dealing conditions related to the judicial recovery plan must comply with the principle of transparency, which is the greater goal of all functions of the judicial administrator, who will make the best efforts to have all involved parties aware of the financial, asset and management status of the rebound company. Moreover, as per the importance of the judicial administrator’s duties, it is intended also to demonstrate its importance in managing the legal proceedings, despite of the fact that it lacks adjudicative power. Relies at the judicial administrator figure the main weapon against the information asymmetry in bankruptcy proceedings, especially in the relation between the rebound company and its creditors. Having that in mind, aspects of law and economics, which is the doctrine cradle of this matter, will be addressed. Indeed, it is important to explore all duties of the judicial administrator according to Law No. 11,101, of February 9th, 2005, which, as will be demonstrated, does not embrace all powers of the judicial administrator. Therefore, it is essential the research at academic level the laws not in force anymore, as well as the law in force currently, in order to explore the Judicial administrator’s acting powers according to each law and to analyze the increase or the decrease of its rights. To this end, it is analyzed the pertinent disciplined institutes as well as the study of the existence and operation mode of the same players and their characteristics at all times. In addition to laws, doctrine and jurisprudence will also be consulted sources / Este trabalho tem por objetivo analisar os deveres do administrador judicial no processo de recuperação judicial. Lançar um olhar sobre os deveres do administrador judicial leva à distinção de duas funções básicas: (i) o dever de fiscalização; e (ii) o dever para com a gestão do processo de recuperação judicial. Dessas funções básicas, extrai-se a necessidade de maior respeito ao princípio da transparência, de maneira a melhor empreender o seu papel nos deveres de informação a que está submetido pela LRF. O processo de recuperação judicial e as condições de negociação relacionadas ao plano de recuperação judicial devem estar de acordo com o princípio da transparência, objetivo maior entre as funções do administrador judicial, que envidará seus esforços para que todos os envolvidos estejam a par da situação financeira, patrimonial e gerencial da empresa recuperanda. Além disso, pela importância de suas atribuições, pretende-se, ainda, demonstrar a importância do administrador judicial na gestão do processo, apesar de lhe faltar poder judicante. Será a pessoa do administrador judicial a principal arma contra a assimetria informacional na recuperação judicial, sobretudo na relação empresa recuperanda e credores. Por isso, abordar-se-ão aspectos da análise econômica do direito, berço doutrinário dessa problemática. Com efeito, será importante explorar todos os deveres do administrador judicial segundo a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, os quais, como se pretende demonstrar, não encerram todas as atribuições do administrador judicial. Para tanto, mostra-se imprescindível a investigação das legislações pretéritas e na corrente que tratam da matéria, a fim de que seja possível explorar em que medida puderam atuar, a cada regramento, e se houve, até a legislação atual, uma evolução ou involução de seus direitos. Com esta finalidade é realizada a verificação dos institutos disciplinados, o estudo sobre a existência e o modo de atuação dos idênticos órgãos e suas características em cada momento. Além de normas, a doutrina e a jurisprudência também serão fontes de consulta

Le droit français des procédures collectives a connu pas mal de modifications ces dernières années. La profession d’administrateur judiciaire pour sa part, n'a également pas cessé d’évoluer avec des succès et des échecs qui ont attiré notre attention. Il s’agit d'examiner cette évolution pour la modernisation de la profession dans le contexte actuel de la mondialisation. En droit chinois il n’existait pas une vraie loi sur les procédures collectives au sens strict avant la publication de la nouvelle loi du 27 août 2006 sur la faillite d’entreprises. Par rapport à l’ancienne loi de 1986, la nouvelle loi adoptée après 12 ans d’élaboration, est venue apporter des changements importants et constitue un effort majeur pour constituer un système juridique correspondant au développement vers une économie de marché. Parmi de nouveaux régimes établis par la nouvelle loi 2006, nous notons que la mise en place du régime d’administrateur de faillite est un des plus remarquables. Toutefois étant un régime établi dans le droit de la faillite, qui lui- même est apparu assez récemment, le dispositif ne peut que fournir un cadre juridique pour l’administrateur de faillite. Pour autant, la recherche sur l’administrateur de faillite, s’investissant d’un rôle très important, dans les procédures collectives chinoises est sans aucun doute un sujet nécessaire et urgent. Espérant pouvoir faire progresser le régime chinois d’administrateur judiciaire vers une profession libérale juridique en s'inspirant de l’expérience française, nous traitons successivement la nature juridique de l’administrateur judiciaire du point de vue historique et de droit positif, les conditions d’accès aux fonctions d’administrateur judiciaire, ainsi que sa rémunération, ses fonctions, et sa responsabilité en droit français et en droit chinois. / In the last years, the French and Chinese Bankruptcy law has been quite changed. So has the profession of « Judicial administrators » (administrateurs judiciaires), with more or less success. Both the successes and failures of these changements have drawn our attention. Our scope is to analyse the evolution of this profession in the perspective of its modernisation in the today's context of a global economy. There was no specific Chinese Bankruptcy law until the publication of the new law of August 27th 2006 on Enterprise Bankruptcy. The new law which has been prepared for 12 years has brought some remarkable improvements to the existing law of 1986 and has been a major effort to build up a complete legal system in line with the modern open market economy. One of the most remarkable features of the new 2006 law has been the implementation of the « Judicial administrators » profession. Nevertheless, the « Judicial administrators » profession, who was established within the Bankruptcy Law, which has itself been defined quite recently, must only be considered but as an initial framework for the profession. Yet, as the « Judicial administrators » plays an important role in the Bankruptcy Law, making research on this subject appears to be both necessary and urgent. Our hope is to help transforming the « Judicial administrators » profession into a « liberal profession », similarly to their equivalents in the French system. We therefore analyse successively the juridical nature of the profession, from an historical point of view and in the perspective of the « effective law » (droit positif), the access conditions to this profession, its remuneration, the involved functions and responsibilities in both the French and Chinese law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosemarie Adalardo Filardi.pdf: 1072181 bytes, checksum: beb2f4d3a3459001fc277d4f3b996471 (MD5) Previous issue date: 2008-06-09 / The present work has as its aim to study in details the three agencies created especially for the bankruptcy administration and the judicial recovery of companies in Brazil: the Creditors Committee, the Judicial Administrator and the Creditors Meeting. The current Brazilian law on bankruptcy and recovery of companies - law 11,101/05 - altered substantially the functions and the form of action of the agencies analyzed in this study, aiming at a bigger participation of creditors in the corresponding proceedings and introducing in the system the judicial recovery of companies which allows that viable companies facing economic-financial difficulties may be able to reorganize themselves and guarantee their continuity in the market, taking into account their importance in modern society. On the other hand, once some activity is considered unfeasible, the company must be cured. The objectives guiding the judicial recovery of companies are provided for in article 47 of the mentioned law and have the specific purpose of preserving the company, encouraging the economic activity and the promotion of its social function. In this way, we tried to demonstrate with this work that the joint action of all agencies connected to the bankruptcy administration will enable to achieve the principle substantiating the new Brazilian bankruptcy regime: the principle of preservation of the companies / O presente trabalho tem como objetivo estudar, pormenorizadamente, os três órgãos criados especialmente para atuar na administração da falência e na recuperação judicial das empresas no Brasil: o Comitê de Credores, o Administrador Judicial e a Assembléia de Credores. A atual lei brasileira de falências e recuperação de empresas lei 11.101/05 alterou substancialmente as funções e a forma de atuação dos órgãos objeto deste estudo, buscando maior participação dos credores nos referidos processos e inserindo no sistema o instituto da recuperação judicial das empresas, que visa permitir que empresas viáveis, porém com dificuldades econômico-financeiras, possam se reerguer e garantir sua continuidade no mercado, tendo em vista a importância que elas representam na sociedade moderna. Por outro lado, verificada a inviabilidade da atividade, deve ser a empresa saneada. Os objetivos que norteiam a recuperação judicial das empresas encontram-se previstos no artigo 47 da citada lei e visam, precipuamente, a preservação da empresa, o estímulo à atividade econômica e a promoção de sua função social. Desta forma, pretendeu-se demonstrar, com este trabalho, que a atuação conjunta de todos os órgãos da administração da falência possibilitará alcançar o princípio que fundamenta o novo regime concursal brasileiro: o princípio da preservação das empresas

La cession est une solution incontournable du droit des entreprises en difficulté.Déterminer les droits des créanciers dans le cadre d’un plan de cession s’avère pourtant une tâche délicate.Le droit des entreprises en difficulté a fait l’objet de réformes importantes (loi du 26 juillet 2005, ordonnance du 18 décembre 2008 et ordonnance du 12 mars 2014 dans une moindre mesure).Dans le même temps, le droit des sûretés subissait des évolutions nombreuses (ordonnance du 23 mars 2006, loi du 19 février 2007, loi du 04 août 2008, ordonnance du 30 janvier 2009) mais parcellaires, preuve du manque de cohérence du législateur en la matière.Les réformes du droit des entreprises en difficulté et du droit des sûretés ont révélé l’absence de ligne directrice claire en ce qui concerne l’articulation de ces deux droits. Les réformes du droit des entreprises en difficulté et du droit des sûretés aboutissent à un enchevêtrement des textes, rendant leur application particulièrement complexe.Les nombreuses interrogations tant théoriques que pratiques créent une insécurité juridique.Dès lors, en me basant notamment sur les difficultés rencontrées dans le cadre de mon activité professionnelle ou sur celles pointées du doigt par la doctrine et les commentateurs de textes, consécutives aux évolutions législatives récentes, l’objectif de ce travail de recherche est de procéder à des recommandations à l’endroit des professionnels ainsi que de réaliser des propositions visant à un meilleur équilibre des intérêts en présence. / The sale of a business is one of the most important insolvency solutions.However it’s a hard task to determinate creditor’s rights under these circumstances.Insolvency law has deeply changed consequently to main reforms (Act of July 26, 2005 called the “Safeguard Act”, Order of December 18, 2008 and to a lesser extent Order of March 12, 2014).At the same time, guarantee law has been modified by lots of reforms too (Order of March 23, 2006, Act of February 19, 2007, Act of August 4, 2008, Order of January 30, 2009).These reforms were fragmented. Furthermore they have been built without guideline. As a result, the articulation between insolvency law and guarantee law is very difficult.The theoretical and practical questions generate a real legal insecurity.The goal of this research work is to make insolvency practitioners propositions based on, amongst others, doctrine’s comments and criticism. The objective of these propositions is to establish a better balance between the pluralities of interests involved.