Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geraldo Fonseca de Barros Neto.pdf: 1053548 bytes, checksum: 61c89acec90f0b2aee9546e7c0931046 (MD5) Previous issue date: 2012-06-19 / The objective of this dissertation is to analyse the judicial reorganization, conceived from the civil procedure law perspective. This proposed perspective is justified by the finding that reorganization can only take place through procedure law. The richness of the specialty of the proceedings related to reorganization decurrent from the complexity and specificity of the substantive law in scene makes this study even more relevant. In fact, intricate questions arise out of the practical concretion of reorganization, whose solution is found in the light of civil procedure law. Therefore, proceedings shall be studied in connection with the substantive law to which it has been drawn, as procedure law shall not be conceived as an end in itself. Baring this premise in mind, this paper firstly analyses the jurisdictional structure of restructuring, focusing on competence, the judicial trustee and the participation of the Public Prosecution Office. Subsequently, the study concentrates on the identification of the parties, specially regarding their legitimacy. Then the requirements for reorganization admission will be tackled in parallel with issues related to the merits. Thereupon, the present dissertation addresses the reorganization proceedings, step by step, from the statement of claim to the final judicial pronouncement which either grants reorganization or, dismissing debtor's plea, decrees the bankruptcy of the debtor. Furthermore, this paper examines the special proceedings applicable to minor business companies, as well as the credits verification and the proceedings emerging from the performance or the non-performance of the approved reorganization plan. Hence, this dissertation embraces the features concerning the practical concretion of companies' reorganization, through the analysis of the unique reorganization proceedings / O objetivo deste trabalho é analisar a recuperação judicial, a partir do direito processual civil. A perspectiva processual a que se propõe é justificada pela constatação de que somente pelo processo se realiza a recuperação judicial. A riqueza da especialidade do processo destinado à recuperação judicial decorrente da complexidade e especificidade do direito material em jogo faz ainda mais relevante o presente estudo. Afinal, na concretização prática da recuperação judicial, surgem intricadas questões, cuja solução é encontrada à luz do direito processual civil. Evidentemente, o processo é estudado diante do direito material para o qual é desenhado, não se vislumbrando como um fim em si mesmo. Nesse escopo, inicialmente é analisada a estrutura jurisdicional, com foco na competência, no administrador judicial e na participação do Ministério Público. Na sequência, passa-se à identificação das partes, com ênfase na legitimidade. Segue-se o apontamento dos requisitos de admissibilidade, em confronto com as questões de mérito. Chega-se, então, à análise do procedimento da recuperação judicial, passo a passo, desde a petição inicial até a sentença que concede o instituto ou, rejeitando o pedido, decreta a falência do devedor. Também cuida o estudo do procedimento especial destinado às empresas menores, bem como da verificação dos créditos e dos procedimentos decorrentes do cumprimento e do descumprimento do plano aprovado. Pretende o trabalho, portanto, cuidar dos aspectos relativos à concretização da recuperação empresarial, por meio da análise do peculiar processo de recuperação judicial

A Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou significativamente o regime jurídico da insolvência da empresa, atribuindo nova importância aos credores: de meros espectadores passaram à condição de protagonistas do processo concursal, com a prerrogativa de decidir a solução a ser dada à crise do devedor comum (seja pela via da recuperação, seja pela da falência). A vontade coletiva dos credores passa a ser determinada no âmbito da Assembleia- Geral de Credores, órgão caído em desuso na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, mas que desempenha, no regime atual, funções de extremada importância. No processo da recuperação judicial, cabe à Assembleia-Geral de Credores deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação apresentado pelo devedor, a constituição do Comitê de Credores, o pedido de desistência do devedor, a escolha do gestor judicial, bem como sobre quaisquer outras matérias que possam afetar os interesses dos credores. Já no âmbito da falência, incumbe-lhe, principalmente, decidir sobre a forma de liquidação dos ativos do devedor, a fim de maximizar o seu valor e conferir celeridade e eficiência ao processo. Por opção legislativa, não competirá ao Judiciário julgar a viabilidade econômica da empresa em crise ou decidir sobre a conveniência da recuperação ou da falência (isso é papel dos credores). A importância do juiz, nesse contexto, passa a ser outra, sobretudo para garantir que a negociação do devedor com os credores (e entre os próprios credores) seja conduzida de acordo com as formalidades e os princípios da lei, de modo a conferir legitimidade às deliberações tomadas. Além disso, caberá ao juiz tentar prevenir e, se necessário, reprimir o abuso pelo devedor e pelos credores das prerrogativas e direitos que lhes foram conferidos. Em linhas gerais, serão essas as matérias versadas nesta dissertação, que se propõe a analisar a situação jurídica dos credores e a sistemática da Assembleia-Geral, com algumas considerações acerca do controle judicial em face do abuso do direito de voto. / Law no. 11.101, dated February 9, 2005, significantly changed the legal system of companys insolvency, giving new importance to the creditors: from spectators in the past, they became protagonists of the insolvency process, with the prerogative to decide about the solution to be given to the common debtor crisis (either through reorganization or bankruptcy). The creditors collective will shall now be determined under the General Meeting of Creditors, organ fallen into disuse during the rule of Decree-Law no. 7.661/45, but that now plays, in the current system, functions of extreme importance. In the reorganization process, it is up to the General Meeting of Creditors to decide on the approval, rejection or modification of the plan submitted by the debtor, the constitution of the Creditors Committee, the waiver request of the debtor, the choice of a judicial manager, as well as on any other matters that may affect the interests of creditors. On the other hand, regarding to bankruptcy, the General Meeting of Creditors must, above all, decide how to liquidate the debtor\'s assets, in order to maximize their value and give speed and efficiency to the process. Due to legislative choice, it will not compete to the Courts to judge the economic viability of the company in crisis or to rule on the convenience of reorganization or bankruptcy (this is the role of the creditors). The importance of the judge in this context is now different, mainly to ensure that the negotiation between creditors and debtor (and among the creditors) is conducted in accordance with the procedures and principles of law, in order to give legitimacy to the resolution taken. Furthermore, it will be up to the judge to try to prevent and, if necessary, restrain the abuse, by debtor and creditors, of the rights and privileges conferred to them. In general, these are the matters that will be versed in this thesis, which proposes to analyze the legal status of creditors and the systematics of the General Meeting, with some considerations on judicial review of the abuse of the right to vote.

O presente trabalho tem por finalidade analisar o problema do financiamento das empresas em crise no Brasil e a disciplina a ele conferida pela Lei n. 11.101/05, com enfoque no procedimento de recuperação judicial. Após uma breve análise das diversas causas da crise empresarial e de possíveis medidas saneadoras preliminares, inicia-se a discussão das premissas constitucionais do tratamento das empresas em dificuldade no Brasil e dos objetivos da lei falimentar em geral, para então ingressar nas soluções adotadas pelo direito brasileiro. Em seguida, tem início o escrutínio do tema central proposto, com destaque para seu escopo e importância, além da identificação dos meios, agentes e modalidades relacionados ao financiamento das empresas em dificuldade. Apresentado um sucinto panorama da matéria no direito estrangeiro, investiga-se o tema à luz do ordenamento pátrio, numa abordagem teórica e prática do financiamento das empresas em crise no Brasil e seus limitadores, assim como possíveis alternativas para mitigá-los. O problema é tratado, ainda, sob a perspectiva da governança corporativa e, por derradeiro, vislumbra-se sua eventual adoção na falência, com escoro no princípio da preservação da empresa, passando-se à conclusão. / The present work has the aim of analyzing the problem of financing for distressed companies in Brazil and the discipline granted to it by Law no. 11.101/05, with focus on the judicial reorganization procedure. After a brief analysis of the various causes of corporate crisis and the possible preliminary aid measures, a debate commences on the constitutional premises of the treatment of distressed companies in Brazil and the goals of bankruptcy law in general, after which the solutions adopted by Brazilian Law are examined. Next, the scrutiny of the proposed theme begins, with emphasis on its scope and importance, as well as the identification of the means, participants and categories related to the financing for companies in difficulties. After the presentation of a brief overview of the matter in foreign law, the same is investigated in light of the national legal system, under a theoretical and practical approach of financing for distressed companies in Brazil and its constraints, as well as the possible alternatives to mitigate them. In addition, the problem is treated from the perspective of the corporate governance and, last, a glimpse is taken into its eventual adoption in liquidation processes, with support in the principle of preservation of the company, culminating with the conclusion.

O presente trabalho analisará o tratamento concedido pela Lei 11.101/2005 na disciplina da alienação de estabelecimento no âmbito do processo de recuperação judicial previsão contida no art. 60 da Lei-, especificamente a importância do trespasse como etapa do plano de salvamento da empresa. Para alcançar este fim, primeiro revisamos alguns conceitos chaves, como patrimônio, estabelecimento e sucessão e o regime legal a que estão submetidos no ordenamento brasileiro, bem como similitudes com legislações estrangeiras. Para além de uma interpretação literal, buscamos abordar o tema através de uma perspectiva finalística e suas implicações econômicas, nos valendo da metodologia da Análise Econômica do Direito. A dissertação está fundada na premissa que a crise econômico-financeira da empresa não se restringe à relação devedor-credores, mas repercute fortemente no mercado justificando, por esta razão, uma visão mais abrangente do problema e a busca de soluções que escapam ao regime comum da disciplina de alienação do estabelecimento, especialmente no tocante à sucessão trabalhista e tributária. A dissertação utilizou precedentes judiciais com a finalidade de demonstrar a interpretação corrente do dispositivo pelos tribunais e sua repercussão perante os agentes de mercado. / The present work will examine the treatment accorded by Law 11.101/2005 concerning the discipline of business transfer under the judicial reorganization provision contained in article 60 of the Law- particularly the importance of business transfer as a step in the company´s rescue plan. In order to achieve this, some key concepts are first reviewed, such as estate, business and successor liabilities, and the legal regime to which they are submitted in the Brazilian system, as well as the similarities with foreign legislation. In addition to a literal interpretation, the issue is addressed through a teleological perspective and its economic implications, using the Economic Analysis of Law. This dissertation is based on the premise that financial economic crisis is not confined to the debtor-creditor relationship, but strongly affects the market, justifying a more comprehensive view of the problem and search for solutions that escape the ordinary rules of asset sale, especially with respect to labor and tax succession liabilities. The dissertation includes judicial precedents in order to demonstrate the current interpretation of the provision by the courts and its impact on market players.

O presente trabalho analisará o tratamento concedido pela Lei 11.101/2005 na disciplina da alienação de estabelecimento no âmbito do processo de recuperação judicial previsão contida no art. 60 da Lei-, especificamente a importância do trespasse como etapa do plano de salvamento da empresa. Para alcançar este fim, primeiro revisamos alguns conceitos chaves, como patrimônio, estabelecimento e sucessão e o regime legal a que estão submetidos no ordenamento brasileiro, bem como similitudes com legislações estrangeiras. Para além de uma interpretação literal, buscamos abordar o tema através de uma perspectiva finalística e suas implicações econômicas, nos valendo da metodologia da Análise Econômica do Direito. A dissertação está fundada na premissa que a crise econômico-financeira da empresa não se restringe à relação devedor-credores, mas repercute fortemente no mercado justificando, por esta razão, uma visão mais abrangente do problema e a busca de soluções que escapam ao regime comum da disciplina de alienação do estabelecimento, especialmente no tocante à sucessão trabalhista e tributária. A dissertação utilizou precedentes judiciais com a finalidade de demonstrar a interpretação corrente do dispositivo pelos tribunais e sua repercussão perante os agentes de mercado. / The present work will examine the treatment accorded by Law 11.101/2005 concerning the discipline of business transfer under the judicial reorganization provision contained in article 60 of the Law- particularly the importance of business transfer as a step in the company´s rescue plan. In order to achieve this, some key concepts are first reviewed, such as estate, business and successor liabilities, and the legal regime to which they are submitted in the Brazilian system, as well as the similarities with foreign legislation. In addition to a literal interpretation, the issue is addressed through a teleological perspective and its economic implications, using the Economic Analysis of Law. This dissertation is based on the premise that financial economic crisis is not confined to the debtor-creditor relationship, but strongly affects the market, justifying a more comprehensive view of the problem and search for solutions that escape the ordinary rules of asset sale, especially with respect to labor and tax succession liabilities. The dissertation includes judicial precedents in order to demonstrate the current interpretation of the provision by the courts and its impact on market players.

Submitted by Rafael Oliveira (rafael.a.oliveira@gvmail.br) on 2015-04-17T20:26:25Z No. of bitstreams: 1 Rafael Alves de Oliveira - Dissertação.pdf: 1498197 bytes, checksum: 82f01833816cc53f01686c4c5f8a0788 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2015-04-22T16:06:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rafael Alves de Oliveira - Dissertação.pdf: 1498197 bytes, checksum: 82f01833816cc53f01686c4c5f8a0788 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-22T19:26:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Alves de Oliveira - Dissertação.pdf: 1498197 bytes, checksum: 82f01833816cc53f01686c4c5f8a0788 (MD5) Previous issue date: 2015-03-20 / O presente trabalho tem como objetivo identificar quantos processos envolvendo empresários ou sociedades empresárias que após o encerramento de sua respectiva recuperação judicial por cumprimento do plano, soergueram suas respectivas atividades empresariais. Como critério de verificação utiliza-se o não posterior pedido de falência ou execução fundada em título judicial originário da concessão da recuperação judicial (art. 59, § 1º LRE) após o encerramento por cumprimento do plano. Buscando atingir este objetivo, foram utilizados e analisados todos os processos de recuperação judicial distribuídos junto à 2º Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Cível Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo desde a vigência da LRE (09/06/2005) até o encerramento temporal desta pesquisa, qual seja, 21 de outubro de 2014. De forma subsidiária, nesta pesquisa realizou-se a descrição dos processos presentes no universo de pesquisa determinado, identificando, assim, dados como o tempo médio das diversas fases do processo de recuperação judicial, tipos empresários e enquadramento tributário dos requerentes, motivos que levaram ao indeferimento do processamento, convolação em falência das respectivas recuperações judiciais, quantidade de recuperações deferidas e concedidas, visto que tais informações interessam diretamente ao objetivo final deste trabalho e compõem momento anterior ao futuro encerramento, assim como os dados aqui apresentados podem influenciar de forma direta a conclusão da pesquisa. O pressuposto que originou e guiou este trabalho é a ausência de dados empíricos sobre o tema, pois se acredita que o conhecimento da realidade prática do instituto ora estudado é necessário para entender e melhorar seu funcionamento. / The present work has as objective verify how many businessmen or business society that, after the closure of your respective judicial reorganization for the plan’s compliance, raised your respective business activities. As verification criterion uses the non posterior bankruptcy request or the judicial instrument enforcement originary of the judicial reorganization concession (article 59, 1st §, LRE) after the closure by plan’s compliance. Trying to achieve this objective, it was used and analyzed all the judicial reorganization requests distributed to the 2nd Bankruptcy and Judicial Reorganization Court of São Paulo, since the effectiveness of LRE (09/06/2005) until the temporal closure of this research, which is, 21st , October 2014. Subsidiary, in this research was done the description of the processes present in the specific research universe, identifying, therefore, data as the mean time of the judicial reorganization process steps, type of business and company size, reasons that lead to the processing dismissal, conversion in bankruptcy of the respective judicial reorganizations, quantity of granted reorganization and conceded, since these informations concern directly to this work’s final objective and compose previous moment to the future closure, as well as the data presented here can influence directly to the research conclusion. The presupposition that originate and guided this work is the absence of empiric data about the topic, because this research believes that the knowledge of the studied institute’s practical reality is necessary to understand and improve its functioning.

O presente trabalho tem por finalidade analisar o problema do financiamento das empresas em crise no Brasil e a disciplina a ele conferida pela Lei n. 11.101/05, com enfoque no procedimento de recuperação judicial. Após uma breve análise das diversas causas da crise empresarial e de possíveis medidas saneadoras preliminares, inicia-se a discussão das premissas constitucionais do tratamento das empresas em dificuldade no Brasil e dos objetivos da lei falimentar em geral, para então ingressar nas soluções adotadas pelo direito brasileiro. Em seguida, tem início o escrutínio do tema central proposto, com destaque para seu escopo e importância, além da identificação dos meios, agentes e modalidades relacionados ao financiamento das empresas em dificuldade. Apresentado um sucinto panorama da matéria no direito estrangeiro, investiga-se o tema à luz do ordenamento pátrio, numa abordagem teórica e prática do financiamento das empresas em crise no Brasil e seus limitadores, assim como possíveis alternativas para mitigá-los. O problema é tratado, ainda, sob a perspectiva da governança corporativa e, por derradeiro, vislumbra-se sua eventual adoção na falência, com escoro no princípio da preservação da empresa, passando-se à conclusão. / The present work has the aim of analyzing the problem of financing for distressed companies in Brazil and the discipline granted to it by Law no. 11.101/05, with focus on the judicial reorganization procedure. After a brief analysis of the various causes of corporate crisis and the possible preliminary aid measures, a debate commences on the constitutional premises of the treatment of distressed companies in Brazil and the goals of bankruptcy law in general, after which the solutions adopted by Brazilian Law are examined. Next, the scrutiny of the proposed theme begins, with emphasis on its scope and importance, as well as the identification of the means, participants and categories related to the financing for companies in difficulties. After the presentation of a brief overview of the matter in foreign law, the same is investigated in light of the national legal system, under a theoretical and practical approach of financing for distressed companies in Brazil and its constraints, as well as the possible alternatives to mitigate them. In addition, the problem is treated from the perspective of the corporate governance and, last, a glimpse is taken into its eventual adoption in liquidation processes, with support in the principle of preservation of the company, culminating with the conclusion.

A dissertação tem como objeto o abuso do direito de voto na assembleia geral de credores. A Lei de Recuperação e Falência pauta-se pela adoção de soluções consensuais entre o devedor em crise e seus credores. Para tanto, cabe aos credores aceitar ou não o plano de recuperação judicial proposto pelo devedor. Entretanto, embora a lei seja pródiga em declarações de princípios, é sucinta quanto à estruturação do procedimento deliberativo. Confia-se na regra majoritária, e não são estabelecidas garantias estruturais à higidez do procedimento. A adoção da regra majoritária, contudo, nem sempre proporciona soluções equânimes. O direito societário dá exemplos de que o direito de voto pode ser exercido como instrumento para a obtenção de benefícios particulares ou para infligir danos à coletividade ou aos seus membros. Esse tipo de comportamento abusivo deve ser reprimido pelo direito. A dissertação busca determinar, dessa forma, em que situações o exercício do direito de voto pelos credores na deliberação acerca do plano de recuperação judicial poderá ser considerado abusivo. O trabalho está estruturado em cinco capítulos. No primeiro, investiga-se a natureza da coletividade de credores, concluindo-se que constitui uma comunhão de interesses. Em decorrência do início do procedimento concursal, surgem entre os credores deveres recíprocos de lealdade. No segundo capítulo, o instituto do abuso do direito é analisado em sua evolução histórica, demonstrando que também o abuso do direito de voto pelo credor é proibido pelo ordenamento jurídico. Questiona-se, então, a quais limites está adstrito o credor no exercício do voto. Em excurso necessário, ressalta-se a necessidade de que, além de ser avaliado o abuso do direito do voto pelo credor, seja avaliada a legalidade do plano. No terceiro capítulo, são abordadas as hipóteses de impedimento de voto, que delimitam quais credores são legitimados ao voto; ademais, discutem-se a possibilidade de aplicação analógica de regras societárias de impedimento de voto à assembleia de credores e hipóteses polêmicas de impedimento de voto pouco abordadas pela doutrina. No capítulo quatro, cerne do trabalho, apresenta-se casuística do abuso do direito de voto, e discutem-se quais os critérios para sua aferição. No capítulo quinto, são analisadas as possíveis sanções ao abuso do direito de voto. / This study aims to analyse the abuse of voting rights within the creditors meeting. The Brazilian Insolvency Law Act fosters the adoption of consensual agreements between the debtor facing an economic crisis and his creditors. For achieving this end, creditors must deliberate about the judicial recuperation plan proposed by the debtor. The Act provides declarations of principles, but it has limited concern regarding the structure of the voting procedure. Furthermore, it contains the belief that the majority of the creditors will decide for the best result. There are practically no structural guarantees being provided for with regard to the procedure. However, the majority principle does not always yields adequate solutions. Corporate law offers many examples illustrating the misuse of voting rights, either to obtain personal benefits or to inflict damages on the collectivity. This kind of behavior is condemned by Law. This study establishes the situations in which the exercise of voting rights in the creditors meeting may be regarded as abusive. The study is divided into five chapters. In the first one, the nature of the collectivity of creditors is investigated, concluding that a community of interests emerges as a result of the begin of the insolvency procedure. Based on this community of interests, fidutiary duties upon the creditors arise. In the second chapter, the institute of the abuse of right is historically analysed, with the conclusion that the abuse of voting rights by the creditors is prohibited. The parameters for the proper use of voting rights are analised . In a necessary excursus, it is showed that the legality of the plan must be also analysed by the court. In the third chapter, cases of voting prohibition are discussed, and so is the possibility of analogically applying corporate law rules on voting prohibition. In addition, some polemical cases are presented. In the fourth chapter, core of this study, both cases of abuse of voting rights and criteria for measuring this abuse are discussed. In the fifth chapter, possible sanctions to the abuse of voting rights are described.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-08-27T17:44:20Z No. of bitstreams: 1 Candice Buckley Bittencourt Silva.pdf: 1101690 bytes, checksum: 2e02ddadee7b8a9a42a6fdf9629d9090 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-27T17:44:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Candice Buckley Bittencourt Silva.pdf: 1101690 bytes, checksum: 2e02ddadee7b8a9a42a6fdf9629d9090 (MD5) Previous issue date: 2016-06-07 / Law #11.101/2005 introduced in Brazilian legal system an unprecedented feature, that of the judicial reorganization, nowadays widely utilized and consolidated into case law and doctrine, as well as in legal practice. However, some other aspects and features contemplated in the 10-year plus piece of legislation still haunt those who come across them, creating doubts and uncertainties. One of these cases is that of the decision which grants the judicial reorganization, foreseen in article 58, caput, of Law # 11.101/2005, and handed down at the peek of a lawsuit that involves, amongst other acts, the summoning of creditors, the debate between them and the debtor, the presentation of a judicial reorganization plan and its discussion by the creditors gathered at a creditors’ meeting. Such decision is the culminating point of the procedure foreseen in Law # 11.101/2005, starting the moment the debtor decides to resort to judicial reorganization’s legal aid. This work examines the nature of the decision that grants the judicial reorganization, as defined by Law # 11.101/2005, its intrinsic characteristics, its content, effects and outcomes triggered by potential noncompliance of the reorganization plan by the debtor, and the effectiveness of the decision as an execution title, in view of the peculiarities inherent to the judicial reorganization proceeding / A Lei 11.101/2005 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da recuperação judicial, hoje amplamente utilizado e consolidado, tanto na doutrina e jurisprudência quanto na prática forense. No entanto, alguns outros aspectos e institutos contemplados na legislação que completou uma década em 2015 ainda assombram os que com eles se deparam, gerando dúvidas e incertezas. Um desses casos é o da decisão que concede a recuperação judicial, prevista no artigo 58, caput, da Lei 11.101/2005, e proferida ao cabo de um processo que envolve, entre outros atos, a convocação dos credores, o debate entre esses e o devedor, a apresentação de um plano de recuperação judicial e a deliberação dos credores reunidos em assembleia sobre o plano apresentado. Trata tal decisão do ponto culminante de todo o procedimento previsto na Lei 11.101/2005 a partir do momento em que o devedor decide recorrer ao auxílio legal da recuperação judicial. Este trabalho examina a natureza da decisão de concessão da recuperação judicial, conforme definida pela Lei 11.101/2005, suas características intrínsecas, seu conteúdo, seus efeitos, e os desdobramentos decorrentes do eventual não cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa devedora, e a efetiva exigibilidade da sentença de concessão como título executivo, diante das peculiaridades inerentes ao processo de recuperação judicial

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-31T11:47:20Z No. of bitstreams: 1 Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana.pdf: 702751 bytes, checksum: 8d69c5a3f12d1f534657202ed6ee6dbd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-31T11:47:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana.pdf: 702751 bytes, checksum: 8d69c5a3f12d1f534657202ed6ee6dbd (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / Analysis of the corporate groups under a corporate, procedural and concursal point of view and the consequences related to the inadequacy of the Corporate Law (Law 6404/76) in stipulating the total autonomy of the companies that compose the groups and also the omission of Bankruptcy Law (Law 11.101/05) about the judicial reorganization of corporate groups. Study of the procedural and substantial consolidation as exceptional measures to be adopted in judicial reorganization proceedings of corporate groups. Examination of the unfolding of the judicial reorganization jointly requested, such as presentation of the creditors lists and judicial reorganization plan, and how the creditors meetings, voting and quorum shall take place / Este trabalho analisa os grupos de sociedades sob o ponto de vista societário, processual e concursal, e as consequências decorrentes da inadequação da Lei das S.A ao exigir a absoluta autonomia das sociedades que compõem o grupo, assim como a omissão da Lei 11.101/05 com relação à recuperação judicial de grupos de sociedades. O estudo avalia também a consolidação processual e substancial como métodos excepcionais a serem adotados na condução do processo de recuperação judicial de grupos de sociedades e tratamento dos respectivos credores. A dissertação analisa ainda os desdobramentos da recuperação judicial de grupos de sociedades em que há o processamento conjunto, como forma de apresentação de relação de credores e plano de recuperação judicial, e como devem ocorrer as assembleias gerais de credores, a votação do plano e o respectivo quórum de aprovação