A Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou significativamente o regime jurídico da insolvência da empresa, atribuindo nova importância aos credores: de meros espectadores passaram à condição de protagonistas do processo concursal, com a prerrogativa de decidir a solução a ser dada à crise do devedor comum (seja pela via da recuperação, seja pela da falência). A vontade coletiva dos credores passa a ser determinada no âmbito da Assembleia- Geral de Credores, órgão caído em desuso na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, mas que desempenha, no regime atual, funções de extremada importância. No processo da recuperação judicial, cabe à Assembleia-Geral de Credores deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação apresentado pelo devedor, a constituição do Comitê de Credores, o pedido de desistência do devedor, a escolha do gestor judicial, bem como sobre quaisquer outras matérias que possam afetar os interesses dos credores. Já no âmbito da falência, incumbe-lhe, principalmente, decidir sobre a forma de liquidação dos ativos do devedor, a fim de maximizar o seu valor e conferir celeridade e eficiência ao processo. Por opção legislativa, não competirá ao Judiciário julgar a viabilidade econômica da empresa em crise ou decidir sobre a conveniência da recuperação ou da falência (isso é papel dos credores). A importância do juiz, nesse contexto, passa a ser outra, sobretudo para garantir que a negociação do devedor com os credores (e entre os próprios credores) seja conduzida de acordo com as formalidades e os princípios da lei, de modo a conferir legitimidade às deliberações tomadas. Além disso, caberá ao juiz tentar prevenir e, se necessário, reprimir o abuso pelo devedor e pelos credores das prerrogativas e direitos que lhes foram conferidos. Em linhas gerais, serão essas as matérias versadas nesta dissertação, que se propõe a analisar a situação jurídica dos credores e a sistemática da Assembleia-Geral, com algumas considerações acerca do controle judicial em face do abuso do direito de voto. / Law no. 11.101, dated February 9, 2005, significantly changed the legal system of companys insolvency, giving new importance to the creditors: from spectators in the past, they became protagonists of the insolvency process, with the prerogative to decide about the solution to be given to the common debtor crisis (either through reorganization or bankruptcy). The creditors collective will shall now be determined under the General Meeting of Creditors, organ fallen into disuse during the rule of Decree-Law no. 7.661/45, but that now plays, in the current system, functions of extreme importance. In the reorganization process, it is up to the General Meeting of Creditors to decide on the approval, rejection or modification of the plan submitted by the debtor, the constitution of the Creditors Committee, the waiver request of the debtor, the choice of a judicial manager, as well as on any other matters that may affect the interests of creditors. On the other hand, regarding to bankruptcy, the General Meeting of Creditors must, above all, decide how to liquidate the debtor\'s assets, in order to maximize their value and give speed and efficiency to the process. Due to legislative choice, it will not compete to the Courts to judge the economic viability of the company in crisis or to rule on the convenience of reorganization or bankruptcy (this is the role of the creditors). The importance of the judge in this context is now different, mainly to ensure that the negotiation between creditors and debtor (and among the creditors) is conducted in accordance with the procedures and principles of law, in order to give legitimacy to the resolution taken. Furthermore, it will be up to the judge to try to prevent and, if necessary, restrain the abuse, by debtor and creditors, of the rights and privileges conferred to them. In general, these are the matters that will be versed in this thesis, which proposes to analyze the legal status of creditors and the systematics of the General Meeting, with some considerations on judicial review of the abuse of the right to vote.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Smith de Vasconcellos Crippa.pdf: 1195525 bytes, checksum: cc16220bf4da5f438c79d0f46cf95e8c (MD5) Previous issue date: 2013-08-08 / The subject of this academic work is the abuse of right in the judicial restructuring and its objective is to verify the criteria to allow the recognition and punishment of abusive behaviors in the judicial restructuring, analyzing the legal regulation of the abuse, its requirements and consequences. Law No. 11,101/2005 does not rule the abuse of right, being silent on this subject. However, we have seen abusive behaviors by creditors, debtors, shareholders and officers, violating the limits imposed by good faith, good manners and the economic and social purpose of the judicial restructuring. To avoid that such behaviors are not punished as a consequence of an omission in Law No. 11,101/2005, we investigate the regulation of the abuse by Brazilian Law and the possibility of application of such regulation to the judicial restructuring on a subsidiary basis. The investigation is primarily analytic, dealing with the conceptualization of judicial restructuring and abuse of right and the principles and laws applicable to them. It is also empiric, reviewing court precedents. This work aims at setting out parameters that may be used in the discussion of particular cases, as to contribute to the development of court precedents and to the drafting of fair and equitable judicial restructuring plans, which comply with the purposes of Law No. 11,101/2005 / O tema desta dissertação é o abuso de direito na recuperação judicial e o seu objetivo é verificar os critérios que permitem o reconhecimento e a repressão de condutas abusivas na recuperação judicial, analisando a regulamentação legal do abuso, seus pressupostos e consequências. A Lei 11.101/2005 não disciplina o abuso de direito, sendo silente sobre o assunto. No entanto, tem-se visto comportamentos abusivos de credores, devedores, sócios e administradores, que violam os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pela finalidade econômica e social da recuperação judicial. Para evitar que esses comportamentos deixem de ser reprimidos em razão de uma lacuna na Lei 11.101/2005, investigou-se a regulamentação do abuso pela legislação brasileira e a possibilidade de aplicação subsidiária dessa regulamentação à recuperação judicial. A investigação é eminentemente analítica, tratando da conceituação da recuperação judicial e do abuso de direito e da análise dos princípios e leis a eles aplicáveis. É, também, empírica, efetuando uma análise de casos. Esta dissertação procura estabelecer parâmetros para a discussão de casos concretos, visando a contribuir para o desenvolvimento da jurisprudência e para a consecução de planos de recuperação judicial justos, equilibrados e que cumpram com as finalidades da Lei 11.101/2005