No description available.

A tese parte da análise jurídica do concurso das sociedades cooperativas para abordar as disciplinas concursais de insolvência civil, recuperação de empresas e falência, bem como as normas de liquidação aplicáveis às cooperativas no direito brasileiro e comparado. O direito concursal hodierno dispõe de mecanismos recuperativos em caso de crise financeira, e liquidatórios, com normas que primam pela eficiência dos institutos do direito concursal e pela continuação da atividade produtiva, com o fim de beneficiar o credor, devedor e a coletividade. Tende-se a adotar o princípio de unidade legal, de sistema e de disciplina, com pressuposto subjetivo unificado, abrangendo todos os devedores, inclusive as sociedades cooperativas, que quando organizadas como empresas são empresárias de economia social, com natureza jurídica e estrutura que beneficiam a coletividade. O Brasil não adota o princípio da unidade, nem reconhece as sociedades cooperativas como empresas, com a exclusão das cooperativas da lei de recuperação e falências, o que fere as orientações internacionais de incentivo e de tratamento não discriminatório às sociedades cooperativas e surge como mais um obstáculo ao seu desenvolvimento no Brasil. Este estudo teórico-descritivo subdivide-se em três capítulos: o primeiro aborda a doutrina e a normativa do direito concursal com enfoque na sociedade cooperativa, analisando a evolução do direito concursal, os pressupostos subjetivos e os institutos do direito concursal brasileiro, inclusive os aplicáveis às sociedades cooperativas; o segundo aprofunda o estudo da sociedade cooperativa como empresa de economia social para demonstrar a sua realidade econômica empresarial e as suas características estruturais, além de as orientações internacionais sobre a promoção da cooperativa; e o terceiro avalia a adequação do direito concursal das cooperativas no Brasil e formula proposições sobre a matéria. A relação teoria e prática tem como base as decisões judiciais existentes sobre a matéria. / The thesis begins with the legal analysis of the bankruptcy of cooperative societies to address the legal types of bankruptcy non-commercial entities insolvency system (insolvência civil), companies recovery system and bankruptcy and the liquidation rules applicable to cooperatives under Brazilian law and comparative law. The bankruptcy law nowadays has recovery mechanisms in cases of financial crisis and liquidation. It presents rules that aim at efficiency and at the continuity of the production, in order to benefit creditors, debtors and the community. There is a tendency to adopt the legal unit principle, the system principle and the discipline principle, with a unified subjective premise that covers all debtors, including cooperative societies. When organized as companies, these societies are social economy entrepreneurs, whose juridical nature and structure benefit the community. Brazil does not adopt the legal unit principle and does not recognize cooperative societies as companies, with the exception of the cooperatives covered by the recovery and bankruptcy law. This fact constitutes a disagreement in relation to international orientations of promotion and non-discriminatory treatment to cooperative societies and arises as an obstacle to the development of these societies in the country. The theoretical-descriptive study is divided into three chapters: the first one presents the doctrine and the rules related to bankruptcy law focusing the aspects of cooperative societies and analyzing the evolution, the subjective premises and the institutes of bankruptcy law, including those applicable to cooperative societies; the second chapter analyses the cooperative society as a social economy company and demonstrates its entrepreneurs economic reality, its structural characteristics and adds international orientations on the promotion of cooperatives; the third chapter evaluates the appropriateness of bankruptcy law related to cooperatives in Brazil and formulates propositions on the issue. The relation between theory and practice is demonstrated with judicial decisions on the matter.

El objetivo de esta tesis doctoral es analizar las repercusiones que, sobre el valor de mercado, tiene la orientación de la legislación concursal, así como su influencia sobre el reparto de ese valor entre los distintos agentes. Además se tratan de delimitar las características concretas que afectan al valor de la empresa, a través del estudio de la eficiencia de la legislación, para finalizar estudiando la evolución del riesgo de los títulos y la importancia relativa del componente sistemático y específico del mismo. A través de un análisis empírico internacional se obtiene evidencia de la relación entra la orientación de la legislación concursal y el valor de mercado, de la valoración que éste hace de los diferentes tipos de eficiencia de la normativa y de la relevancia del riesgo específico como factor principalmente afectado por los problemas de insolvencia. / The aim of this Thesis is to analyse the implications of the orientation of the bankruptcy law over the market value, and its influence in the share of this value between the stakeholders of the firm. We try to specify the characteristics that affect the value of the firm by the efficiency of the law. Finally, we study the risk and the importance of the systematic and specific component. With an international empirical analysis, we get evidence about the relationship between the orientation of the bankruptcy law and the market value of insolvent firms, about he valuation of the different types of efficiency of the bankruptcy law and the relevance of the specific risk, which appears specially affected by the insolvency problems.

A tese parte da análise jurídica do concurso das sociedades cooperativas para abordar as disciplinas concursais de insolvência civil, recuperação de empresas e falência, bem como as normas de liquidação aplicáveis às cooperativas no direito brasileiro e comparado. O direito concursal hodierno dispõe de mecanismos recuperativos em caso de crise financeira, e liquidatórios, com normas que primam pela eficiência dos institutos do direito concursal e pela continuação da atividade produtiva, com o fim de beneficiar o credor, devedor e a coletividade. Tende-se a adotar o princípio de unidade legal, de sistema e de disciplina, com pressuposto subjetivo unificado, abrangendo todos os devedores, inclusive as sociedades cooperativas, que quando organizadas como empresas são empresárias de economia social, com natureza jurídica e estrutura que beneficiam a coletividade. O Brasil não adota o princípio da unidade, nem reconhece as sociedades cooperativas como empresas, com a exclusão das cooperativas da lei de recuperação e falências, o que fere as orientações internacionais de incentivo e de tratamento não discriminatório às sociedades cooperativas e surge como mais um obstáculo ao seu desenvolvimento no Brasil. Este estudo teórico-descritivo subdivide-se em três capítulos: o primeiro aborda a doutrina e a normativa do direito concursal com enfoque na sociedade cooperativa, analisando a evolução do direito concursal, os pressupostos subjetivos e os institutos do direito concursal brasileiro, inclusive os aplicáveis às sociedades cooperativas; o segundo aprofunda o estudo da sociedade cooperativa como empresa de economia social para demonstrar a sua realidade econômica empresarial e as suas características estruturais, além de as orientações internacionais sobre a promoção da cooperativa; e o terceiro avalia a adequação do direito concursal das cooperativas no Brasil e formula proposições sobre a matéria. A relação teoria e prática tem como base as decisões judiciais existentes sobre a matéria. / The thesis begins with the legal analysis of the bankruptcy of cooperative societies to address the legal types of bankruptcy non-commercial entities insolvency system (insolvência civil), companies recovery system and bankruptcy and the liquidation rules applicable to cooperatives under Brazilian law and comparative law. The bankruptcy law nowadays has recovery mechanisms in cases of financial crisis and liquidation. It presents rules that aim at efficiency and at the continuity of the production, in order to benefit creditors, debtors and the community. There is a tendency to adopt the legal unit principle, the system principle and the discipline principle, with a unified subjective premise that covers all debtors, including cooperative societies. When organized as companies, these societies are social economy entrepreneurs, whose juridical nature and structure benefit the community. Brazil does not adopt the legal unit principle and does not recognize cooperative societies as companies, with the exception of the cooperatives covered by the recovery and bankruptcy law. This fact constitutes a disagreement in relation to international orientations of promotion and non-discriminatory treatment to cooperative societies and arises as an obstacle to the development of these societies in the country. The theoretical-descriptive study is divided into three chapters: the first one presents the doctrine and the rules related to bankruptcy law focusing the aspects of cooperative societies and analyzing the evolution, the subjective premises and the institutes of bankruptcy law, including those applicable to cooperative societies; the second chapter analyses the cooperative society as a social economy company and demonstrates its entrepreneurs economic reality, its structural characteristics and adds international orientations on the promotion of cooperatives; the third chapter evaluates the appropriateness of bankruptcy law related to cooperatives in Brazil and formulates propositions on the issue. The relation between theory and practice is demonstrated with judicial decisions on the matter.

The subject of this thesis is the operation of corporate insolvency law in post-colonial India. Indian corporate insolvency law has been widely condemned as dysfunctional, critics complaining of extreme delays and a series of associated harms to creditors in the disposal of formal proceedings. Surprisingly little is known, however, about why the law has ‘failed’ creditors in this way - why the law operates as it does. That is the question that motivates this thesis. The thesis reports the results of an in-depth study of the introduction and development of India’s two principal insolvency procedures for corporate debtors: liquidation (under the Companies Act 1956) and rescue (under the Sick Industrial Companies (Special Provisions) Act 1985, for industrial companies). The most significant contribution made by the thesis is the reporting of new evidence of the influence of judges on the development of these two insolvency procedures over time, drawn from an original analysis of a large body of Indian case law. This evidence suggests that the role of the courts (or more specifically, the role of judges) has been significantly underestimated in previous attempts to explain the demise of corporate insolvency law in post-colonial India.

Theme of the dissertation is "Creditor's protection in insolvency process." Dissertation is considering the main legal institution in protection of creditor in insolvency law and especially is attending protection of creditor in bankruptcy as one of the three main methods solving debitor's bankrupt according to Czech bankruptcy law act Nr. 182/2006 Sb. Integral part of the dissertation compares the present Czech legal regulation with the German bankruptcy law according to the german bankruptcy law act (Insolvenzordnung) from 5th Oct. 1994. The dissertation is adressing direct comparison of single legal institution in light of the both legal regulations. Chapter 1 analyses concept of insolvency and its characteristic signs. It describes further legal forms of insolvency according to the Czech and German bankruptcy law (they are consistent): financial insolvency, over-indebtness, imminent bankrupt. The conclusion summarises elements of legal regulations in EU insolvency law according to Directive 1346/2000/EC of the Concil concerning insolvency law with respect to elements of protection in the events, when the element of the EU law goes into the insolvency process. Chapter 2 reports about the bankrupt as the one of the free methods of solution for insolvency of debitor. Report about bankrupt is, according to...

A research report submitted by In partial fulfilment of the Degree: Master of Commerce School of Accountancy 2016 / Given the seemingly low rate of success of the current business rescue regime (at just 13.6% as at June 2015), this study sought to identify whether the current business rescue regime in South Africa realises its intended objectives and why this meeting of objectives or failure to do so may be the case. It focuses on practical issues and the investigation is undertaken through interviews with business rescue practitioners who are the facilitators of business rescue. The findings show that there is a lack of clarity in the definition of success which may be cause for concern and that, despite its consistency with other jurisdictions, in the views of practitioners, the success rate is expected to improve. The study finds that there is a lack of prompt action when signs of financial distress are noted and a lack of funding for companies in business rescue. The experience of the practitioner has a significant impact on the success or failure of the rescue and may be one of the reasons for the current low rate of success of the regime, while the specific qualifications of the practitioner play a smaller role. The plan is imperative but there is often a lack of information and insufficient time allocated to its preparation. Consistency of Court judgements also has a bearing on success of business rescue, while consistency with provisions of other jurisdictions is not considered to be important. / MT2017

Selected problems of application of the Insolvency Act On the 1st of January 2008, Act No. 182/2006 Coll. on Insolvency and its Resolution (Insolvency Act), which constitutes the substance of current legal regulation of bankruptcy law in the Czech Republic, came into force. There was a need to adopt new regulation emerged not only as a result of obsolescence of the original regulation, which - despite numerous direct or indirect amendments - was not able to respond adequately to economic changes, but also due to the necessity to adjust bankruptcy law to European legal regulations. The Insolvency Act together with implementing regulations form the basis of an entirely new and complex legal regulation which stands on its own principles, introduces uniform insolvency proceedings for all kinds of resolutions of insolvency and also new forms of insolvency resolutions. In addition to bankruptcy as a traditional and liquidating form of insolvency resolution, the Insolvency Act introduces a reorganisation and a discharge of debts as preservation methods of insolvency resolution which might be more profitable both for the debtor and his creditors. Reorganisation is designated for entrepreneurs, while discharge of debts was adopted as a resolution of state of insolvency of non-entrepreneurs. But this current legal...

This thesis offers a comparative study of Chinese and the U.S. legislations on the issue of cross-border insolvency. China has included one article concerning this issue in its Enterprise Bankruptcy Law promulgated in 2006. Four years after that, when facing a real case, it is found that the legislation is too preliminary to be used. In the meantime, great efforts have been made among many western countries in order to promote international cooperation on this issue. The United States is one of the most active countries. This thesis analyzes the Chinese version of cross-border insolvency legislation, factor by factor. It also does case study of mostly U.S. cases and some other countries’ cases and tries to find out how the courts interpret the corresponding factors. In doing so, it hopes to improve the Chinese legislation by taking international experience as reference.

This thesis offers a comparative study of Chinese and the U.S. legislations on the issue of cross-border insolvency. China has included one article concerning this issue in its Enterprise Bankruptcy Law promulgated in 2006. Four years after that, when facing a real case, it is found that the legislation is too preliminary to be used. In the meantime, great efforts have been made among many western countries in order to promote international cooperation on this issue. The United States is one of the most active countries. This thesis analyzes the Chinese version of cross-border insolvency legislation, factor by factor. It also does case study of mostly U.S. cases and some other countries’ cases and tries to find out how the courts interpret the corresponding factors. In doing so, it hopes to improve the Chinese legislation by taking international experience as reference.