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Previous issue date: 2015-07-16 / More than one hundred years of the first claim movements to improve working conditions, the deal with the lawsuits arising from industrial injury shows that the issue remains one of the great evils afflicting the working class. In Brazil, the rates of industrial accidents and occupational diseases are significant, with dreadful consequences for the worker, his family and to society as a whole, since there is no way to ignore the high number of deaths and mutilations. Starting from the assumption that the vast majority of claims is due to the failure to comply with health and safety at work regulations, the following report aims to study the feasibility of applying the punitive function of civil liability in headquarters of industrial injury, considering that there is no legal rule in Brazilian law system. The reflection which is done has as a first milestone international documents that view labor as a right human, that will be analyzed together with the 1988 Federal Constitution and others infraconstitutional regulations, in other to prove that the traditional civil liability functions ? to compensate and to reimburse ? are no longer able to fulfill the current demands, notably when it comes to industrial injury, where the consequences turn stronger colors. The punitive function could be applied to the most serious situations, as a further tool for compelling employees to put in place security measures to prevent claims. The aim is to contribute to the debate on this issue, since, although the matter is not yet systematized, the labor exploitation done in contumacious contempt for workers must not be allowed, can not forget legal parameters, in exclusive searching of disproportionate profitability and forgetting the human condition of the worker and his family. / Passados mais de cem anos dos primeiros movimentos reivindicat?rios para melhoria das condi??es de trabalho, o trato com as demandas judiciais, decorrentes dos acidentes de trabalho, demonstra que a quest?o continua a ser um dos grandes males que afligem a classe trabalhadora. No Brasil, os ?ndices de acidentes e doen?as ocupacionais s?o significativos, com consequ?ncias funestas para o trabalhador, sua fam?lia e para a sociedade como um todo, visto que n?o h? como ignorar o elevado n?mero de ?bitos, mutila??es e incapacidades. Partindo do pressuposto de que a grande maioria dos sinistros ? decorrente da inobserv?ncia das normas de sa?de e seguran?a do trabalho, a pesquisa se prop?e a estudar a viabilidade da aplica??o da fun??o punitiva da responsabilidade civil em sede de acidentes de trabalho, considerando-se que n?o existe no ordenamento jur?dico brasileiro regramento legal expresso para tal. A reflex?o que se faz tem como marco inicial os documentos internacionais que consideram o trabalho como um direito humano, analisados em conjunto com a Constitui??o Federal de 1988 e demais regramentos infraconstitucionais, com vistas a demonstrar que as tradicionais fun??es da responsabilidade civil (reparar e compensar) n?o mais satisfazem ?s atuais demandas, notadamente em se tratando de acidentes de trabalho, cujas consequ?ncias se tingem de cores mais fortes. Dessa forma, a fun??o punitiva poderia ser aplicada em situa??es de maior gravidade como mais uma ferramenta a ser utilizada para compelir os empregadores a implantar medidas de seguran?a, com vistas a prevenir sinistros. O prop?sito ? contribuir para o debate da quest?o, pois embora a mat?ria ainda n?o esteja sistematizada, n?o se pode permitir que a explora??o do trabalho se fa?a em contumaz desrespeito ao trabalhador, olvidandose par?metros legais na busca exclusiva de lucratividade desmedida e esquecendo a condi??o humana do trabalhador e de sua fam?lia.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/6316 |
| Date | 16 July 2015 |
| Creators | Ferro, Thania Maria Bastos Lima |
| Contributors | St?rmer, Gilberto |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 600, 600, 600, 2194221341323903125, -7277407233034425144 |
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