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Previous issue date: 2013-10-28 / This thesis has, as an objective, to discuss the access to courts right of action from the penal procedure perspective and to pursuit the claim as the propelling element of jurisdiction. From this first premise, it is necessary to point out the need to abandon the General Theory of Procedural Law and the need to reconstruct the complex prosecuting and defending actions from a different perspective, analyzing the theories of action and their requirements, the procedure, the object of the procedure, and proposing the modifications of the judicial institutes from this analysis. With this proposal, we find, amongst other things, that the right of action is manifested in the offering of charges or the dismissal of them, since what it authorizes it is the formulation of the punitive claim. / Esta tese tem por objetivo discutir o direito de acesso aos Tribunais direito de a??o valendo-se da realidade pr?pria do Processo Penal e pugnar pela pretens?o como o elemento propulsor da jurisdi??o. Dessa premissa inicial, faz-se necess?rio pontuar a necessidade de abandono da Teoria Geral do Processo e reconstruir os complexos atos de acusar e de defender desde uma outra roupagem, passando pelo enfrentamento das teorias da a??o e suas condi??es, da lide, do objeto do processo e propondo a releitura de institutos jur?dicos ? luz da nova realidade. Com a proposta, entendemos, dentre outros, que o direito de a??o se manifesta, quer com o oferecimento de acusa??o, quer com o pedido de arquivamento, j? que o que autoriza ? a dedu??o de uma pretens?o.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4951 |
| Date | 28 October 2013 |
| Creators | Boschi, Marcus Vinicius |
| Contributors | Lopes Junior, Aury Celso Lima |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 3263773896050529173, 500, 600, 2194221341323903125 |
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