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Previous issue date: 2012-08-01 / Fiduciary Relationship in guarantee of
entered on real estate market, despite it has being used in moveables since 1969, this type of
security has aimed the improvement in the relation among construction companies, buyers
and financial institutions. This type of interest security presents itself as an alternative to bring
more legal security to the involved ones and this it would be the object of study in this thesis.
Thus, this research will examine the historical origins and their influence in the
characterization of fiduciary relationship established in Brazil to differentiate this one with
other types of security. It also will examine the chattel mortgage in general, its consequences
and its formalization. Finally will be evaluated through 9.514/97 act which established the
Housing Finance System, the mortgage-backed securities, securitization, and put into force
the chattel mortgage of real property, the contractual features of this institute, the legal
apparatus in cases of default and the applicable procedures that aim to bring legal certainty to
the involved parties. / A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, instituiu a alienação fiduciária em garantia para
coisas imóveis. Dessa forma, o mercado imobiliário entrou em contato com uma nova
garantia real, embora já fosse utilizada desde 1969 para bens móveis, a qual objetiva otimizar
a relação entre construtoras, adquirentes e agentes financeiros. Apresentando-se como uma
alternativa, no sentido de trazer maior segurança para as partes, a alienação fiduciária em
garantia de bens imóveis é o objeto de estudo da presente dissertação. Assim, esta pesquisa
analisa desde a sua origem histórica e influências na caracterização do negócio fiduciário
implantado no Brasil até as suas diferenciações com as outras formas de garantia existentes na
legislação pátria. Também faz o exame da alienação fiduciária em garantia de maneira geral,
com seus desdobramentos, suas consequências e sua formalização. Finalmente, são
apreciadas, à luz da Lei nº 9.514/97, que instituiu o Sistema de Financiamento Imobiliário, os
certificados de recebíveis imobiliários, a securitização, que colocou em vigor a alienação
fiduciária em garantia de bens imóveis, as características contratuais desse instituto, os
aparatos legais nos casos de inadimplência e os procedimentos cabíveis que objetivam trazer
segurança jurídica às partes envolvidas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3796 |
| Date | 01 August 2012 |
| Creators | Hoffmann, Dirceu |
| Contributors | Falconi, Luiz Carlos, Reimer, Haroldo, Neves, Cleuler Barbosa das |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, Brasil, Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -2010396622934080811, 500, 500, 600, -3259064590058323416, -7277407233034425144 |
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