O poder normativo com ênfase na ANP

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Previous issue date: 2013-06-14 / O Poder Normativo das Agências Reguladoras trata-se de um tema relevante quando em confronto com o Princípio da Legalidade, uma vez que o primeiro deve pautar-se sob os estritos limites da Lei Maior, a qual conforme a pirâmide kelseniana fundamenta a norma de menor hierarquia proveniente daquela, devendo, portanto a norma regulamentadora apenas esmiuçar as disposições mais gerais do comando normativo superior. Em virtude da prática reiterada da Agência Nacional do Petróleo em transpor os limites legais no seu âmbito de atuação, vem a presente pesquisa através do método bibliográfico, analisar doutrinariamente as formas de se encontrar uma solução ao problema em foco, será utilizado ainda uma comparação dos sistemas jurídicos norte-americano, e europeu, a fim de importar soluções possíveis de implementação em nosso sistema, por meio do método de abordagem dedutivista, métodos procedimentais histórico e funcionalista em uma linha de pesquisa teórica e metodológica. Sendo assim, vislumbra-se encontrar a proposta de inibir a atuação desregrada da ANP criada para agir autonomamente e não ilegal e arbitrariamente.

Links & Downloads

1. PEREIRA, Marília Gabriela de Araújo Melo. O poder normativo no âmbito da ANP. 2013. 214 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas / FDR, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2013
2. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10714

Tags

Poder Normativo

ANP

Ilegalidade

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/10714
Date	14 June 2013
Creators	Pereira, Marília Gabriela De Araújo Melo
Contributors	Nóbrega, Marcos Antônio Rios da
Publisher	Universidade Federal de Pernambuco
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Breton
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess