SILVA, Juliana de Sales. ICMS - Carga líquida e a mudança no comportamento do consumidor final. 2011. 52f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T21:46:33Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_jssilva.pdf: 219163 bytes, checksum: 1c6e6b6974f9d6c8ae01c62a80e5e07d (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T21:46:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dissert_jssilva.pdf: 219163 bytes, checksum: 1c6e6b6974f9d6c8ae01c62a80e5e07d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-17T21:46:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dissert_jssilva.pdf: 219163 bytes, checksum: 1c6e6b6974f9d6c8ae01c62a80e5e07d (MD5) Previous issue date: 2011 / This study aims to analyze the motivation and the effects of Law nº 14237 of November 10, 2008, published in the Official Gazette of the State of 11.13.2008, which created the ICMS - Cargo Net, charged in interstate operations aimed to individuals and companies without state registration. It is pointed out as reasons for the enactment of Law nº 14.237/08 the evolution of electronic commerce in Brazil and the macroeconomic scenario of the State of Ceará, analysis of the Gross Domestic Product, the total tax collection, specifically the Tax on Circulation of Goods and Services – ICMS, plus interstate transactions conducted in the state of Ceara. Then presents arguments that call into question the legality of Law nº 14.237/08, since their field of focus is not contemplated in the Constitution of Brazil. Finally, we analyze the effects of this charge to the consumer - an individual. For this purpose, we use the methodology, statistical inference with data collected by the IBGE and Ministry of Finance of the State of Ceará / O presente trabalho se propõe a analisar a motivação e os efeitos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13/11/2008, que criou o ICMS – Carga Líquida, cobrado nas operações interestaduais destinadas às pessoas físicas e jurídicas sem inscrição estadual. Aponta-se como motivação da edição da Lei nº 14.237/08 a evolução do comércio eletrônico no Brasil e o cenário macroeconômico do Estado do Ceará com análise do Produto Interno Bruto, da arrecadação total de impostos, especificamente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e ainda das transações interestaduais realizadas no Estado do Ceará. Em seguida, apresentamos argumentos que põem em dúvida a legalidade da Lei nº 14.237/08, posto que o seu campo de incidência não está contemplado na Constituição Federal do Brasil. Ao final, são analisados os efeitos dessa cobrança para o consumidor final – pessoa física. Para tanto, utilizamos como metodologia a inferência estatística com dados coletados junto ao IBGE e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T14:42:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Marilia Gabriela Pereira.pdf: 1850240 bytes, checksum: b1617b39c06147fdbd5022ff34e1297a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T14:42:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Marilia Gabriela Pereira.pdf: 1850240 bytes, checksum: b1617b39c06147fdbd5022ff34e1297a (MD5) Previous issue date: 2013-06-14 / O Poder Normativo das Agências Reguladoras trata-se de um tema relevante quando em confronto com o Princípio da Legalidade, uma vez que o primeiro deve pautar-se sob os estritos limites da Lei Maior, a qual conforme a pirâmide kelseniana fundamenta a norma de menor hierarquia proveniente daquela, devendo, portanto a norma regulamentadora apenas esmiuçar as disposições mais gerais do comando normativo superior. Em virtude da prática reiterada da Agência Nacional do Petróleo em transpor os limites legais no seu âmbito de atuação, vem a presente pesquisa através do método bibliográfico, analisar doutrinariamente as formas de se encontrar uma solução ao problema em foco, será utilizado ainda uma comparação dos sistemas jurídicos norte-americano, e europeu, a fim de importar soluções possíveis de implementação em nosso sistema, por meio do método de abordagem dedutivista, métodos procedimentais histórico e funcionalista em uma linha de pesquisa teórica e metodológica. Sendo assim, vislumbra-se encontrar a proposta de inibir a atuação desregrada da ANP criada para agir autonomamente e não ilegal e arbitrariamente.

Submitted by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-09-11T22:42:48Z No. of bitstreams: 3 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Verano Costa Dutra.pdf: 548347 bytes, checksum: 3a4e3ddfb5152b9213a1eb142433fb30 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-09-12T11:44:18Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Verano Costa Dutra.pdf: 548347 bytes, checksum: 3a4e3ddfb5152b9213a1eb142433fb30 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T11:44:18Z (GMT). No. of bitstreams: 3 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Verano Costa Dutra.pdf: 548347 bytes, checksum: 3a4e3ddfb5152b9213a1eb142433fb30 (MD5) Previous issue date: 2017-09-11 / Introdução: O uso irracional de medicamentos faz parte do processo de medicalização da sociedade, que traz mais danos que benefícios. Nesse contexto, o comércio eletrônico de medicamentos apresenta os riscos adicionais da ausência de orientação de um profissional da saúde e a oferta de medicamentos ilegais. Medicamentos com alto apelo publicitário, como os inibidores da fosfodiesterase 5 (IPDE5), podem representar casos extremos deste problema de saúde contemporâneo. Objetivo: Analisar os sites de venda de IPDE5 em língua portuguesa. Método: Estudo transversal descritivo sobre os anúncios dos medicamentos Viagra® (citrato de sildenafil), Cialis® (tadalafila), Levitra® (vardernafila) (medicamentos legais); e Pramil (citrato de sildenafil) e Eroxil (tadalafila) (medicamentos ilegais). A seleção dos sites foi feita através da ferramenta de busca Google® . Foram coletadas informações gerais sobre os sites e também sua adequação à RDC 44/2009. Resultados: Foram encontrados 497 anúncios, sendo 310 para medicamentos legais e 187 para medicamentos ilegais. Para ambos os tipos, a maioria dos anúncios foi hospedado em sites estrangeiros, e não foi possível identificar a localização do vendedor. Uma minoria dos sites, tanto legais quanto ilegais, apresentava informações sobre indicação, contra-indicação e posologia. As diferenças encontradas na distribuição de todas as variáveis de caracterização dos sites legais ou ilegais não apresentaram significância estatística. Em relação aos apelos publicitários, exceto pela palavra “Segurança”, todas as demais palavras analisadas foram mais frequentes nos anúncios de medicamentos ilegais. Ambos os tipos de sites apresentavam baixa adesão às recomendações da RDC 44/2009. Conclusão: Este estudo demonstra que a adesão à regulação da venda de medicamentos pela Internet no Brasil encontra-se em fase incipiente, sendo que esta investigação, anterior à RDC 44/2009, identificou poucas diferenças entre sites de medicamentos legais e ilegais. Assim, para além do estabelecimento do marco regulatório, intervenções mais gerais no âmbito da Saúde Pública são importantes e necessárias.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T05:44:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299190.pdf: 1050770 bytes, checksum: 5cee8f76bdd9c615765b7f8a7f61c107 (MD5) / A avaliação sempre integrou os processos e relações sociais. No âmbito educacional desenvolveu-se e foi amplamente estudada no campo da aprendizagem, entretanto, nas últimas décadas seu campo é sensivelmente ampliado. Com a expansão do sistema de educação superior no Brasil, o Estado assume a postura de avaliador, com vistas a garantir a qualidade dos serviços educacionais, desenvolvendo-se, especialmente nas décadas de 1990 e 2000, a avaliação institucional, que abrange a avaliação das instituições em sentido estrito, os cursos ofertados e os estudantes. Este trabalho faz uma análise ampla da avaliação, focando a avaliação institucional, para em seu seio ocupar-se especificamente dos aspectos jurídicos implicados na avaliação dos cursos de graduação. Analisados os atos normativos utilizados pelo Ministério da Educação e pela autarquia responsável pela avaliação (INEP), constatou-se a violação do princípio da legalidade, uma vez que são estabelecidas obrigações aos avaliados mediante atos normativos (portarias, resoluções, normas técnicas etc.), ou seja, os atos que deveriam apenas tornar operável, exequível, os comandos legais, acabam por invadir a esfera do legislativo, inovando originariamente no universo jurídico, afrontando a ordem jurídica. Por decorrência da ausência de previsão legal que ampare as exigências dos instrumentos de avaliação de curso, o processo avaliativo como um todo acaba por ser maculado e, consequentemente, prejudica as IES, educandos e sociedade, já que os processos de regulação e supervisão da educação superior tem por base os resultados das avaliações. / The evaluation has always integrated the processes and social relations. In education was developed and extensively studied in the field of learning, however, in recent decades is significantly expanded its field. With the expansion of higher education system in Brazil, the State assumes the posture evaluator, in order to ensure the quality of educational services, developing, especially in the decades of 1990 and 2000, institutional evaluation, which includes the evaluation of institutions in the strict sense, the courses offered and students. This work is a comprehensive analysis of the assessment, focusing on the institutional assessment, to her bosom in mind specifically the legal issues involved in the evaluation of undergraduate courses. Analyzed the normative acts used by the Ministry of Education and the governmental agency responsible for evaluation (INEP), there was a violation of the principle of legality, since they are evaluated by the obligations established normative acts (decrees, resolutions, technical standards etc.). , ie, acts that would only make operable, practicable, the legal commands, eventually invading the sphere of legislation, originally innovating in legal universe, violating the law. In consequence of the absence of legal provision to sustain the demands of ongoing assessment tools, the evaluation process as a whole turns out to be tainted and therefore affect the undermines the institutions, students and society, since the processes of regulation and supervision of education above is based on the results of evaluations.

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-03-26Bitstream added on 2015-03-03T12:06:46Z : No. of bitstreams: 1 000806235.pdf: 870509 bytes, checksum: 7451e7181957c41bde5fb50713cb2a0d (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho analisa a política de criminalização da imigração irregular dentro do espaço político e social da União Europeia (UE) a partir dos anos 1990, focando a atenção nos centros de detenção especializados para imigrantes ilegais. Discute-se a crescente proliferação desses espaços de confinamento nos países europeus, no contexto de crise do Estado de Bem Estar Social, como uma construção de resposta política securitária às novas formas de marginalidade geradas pelo capitalismo tardio na era da globalização. Nessa perspectiva, procurou-se investigar o papel que os centros de detenção desempenham no âmbito de um conjunto de medidas de exceção contra os imigrantes indocumentados e irregulares, as quais limitam e obstruem o acesso dos não cidadãos europeus mais pobres aos direitos humanos fundamentais, como o direito de ir e vir, e aos serviços sociais oferecidos à população das sociedades de destino. Para explicar o sentido dessa política de exclusão de direitos, e inserção das categorias de imigrantes, consideradas ilegais, no conjunto de dispositivos de controle governamental em regime fechado, centrou-se atenção no estudo de caso dos Centros de Internamento para Estrangeiros na Espanha, como um exemplo dos espaços de exceção que são instituídos pela política de transformação do modelo de Estado-Providência em um paradigma político de Estado penal e carcerário. Em termos metodológicos, além de uma revisão bibliográfica de textos especializados, realizou-se uma análise de documentos referentes à legislação da UE e à legislação da Espanha, acerca da regulamentação da política migratória levada a cabo pelos países desse bloco político e econômico, e do Estado espanhol, em particular, nas últimas décadas. Na etapa da análise documental, ainda explorou-se, de forma exaustiva, relatórios e estudos de organizações não-governamentais, bem como pareceres da ... / This paper analyzes the policy of criminalization of irregular migration within the political and social space of the European Union (UE) from the 1990s, focusing attention in specialized centres of detention for illegal immigrants. Discusses the growing proliferation of these spaces confinement in European countries, in the context of crisis the State Social Welfare, as a construction of a security policy response to the new forms of marginality generated by late capitalism in the age of globalization. On this perspective, we sought to investigate the role that the detention centers exercise within a set of emergency measures against undocumented and irregular migrants, which restrict and obstruct the access of non-Europeans poorest fundamental human rights, as the right to come and go, and social services offered to the population of the societies of destination. To explain the meaning of this policy of exclusion rights, and inclusion of categories of immigrants, considered illegal in the whole of government devices of control in a closed system, focused attention on the case study of Internment Centres for Foreigners in Spain as an example of spaces of exception that are imposed by the transformation of the welfare state model in a political paradigm of state penal and correctional policy. In methodological terms, further a bibliographic review of specialized texts, we held an analysis of documents relative to legislation of UE and the legislation of Spain, about the regulation of migration policy pursued by countries that political and economic bloc, and of Spanish state, in particularly, in recent decades. In step of document analysis, still explored exhaustively, reports and studies of non-governmental organizations, as well as reports of the United Nations (UN) and the European Parliament, with the intention of to obtain data and identify standpoint of ...

Submitted by Francisco Costa (xcosta@ufba.br) on 2013-07-03T17:25:44Z No. of bitstreams: 1 a insegurança da posse.pdf: 2814062 bytes, checksum: aea674949d67ac71c293f89ce3b62785 (MD5) / Approved for entry into archive by Eleonora Guimaraes(esilva@ufba.br) on 2013-07-03T20:29:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 a insegurança da posse.pdf: 2814062 bytes, checksum: aea674949d67ac71c293f89ce3b62785 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-03T20:29:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 a insegurança da posse.pdf: 2814062 bytes, checksum: aea674949d67ac71c293f89ce3b62785 (MD5) / CAPES / Os padrões de ocupação do espaço urbano contemporâneo nas grandes cidades brasileiras estão marcados por uma ampla produção da ilegalidade fundiária e urbanística, sendo a intervenção dos poderes públicos, através da produção legislativa, um fator determinante na formação do universo de ilegalidades. Esse universo atinge cerca da metade da população das grandes metrópoles, caracterizando-se como ambientes que revelam uma pluralidade de normas e formas construídas à margem do ordenamento jurídico oficial. Com a edição do Estatuto da Cidade, Lei Federal n. 10.257/2001, novas perspectivas são abertas. Esse novo marco normativo fortalece os princípios da função social da propriedade e da cidade, consagrados no texto da Constituição Federal de 1988, trazendo também diretrizes e instrumentos que deverão guiar as ações do Poder Público municipal no exercício da sua competência, para elaborar e executar a política urbana. Dentre as diretrizes elencadas, destaca-se a regularização fundiária dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda. Este trabalho situa-se, portanto, no campo da discussão que envolve a questão jurídico-urbanística e objetiva contribuir com a reflexão sobre os caminhos da regularização fundiária na efetivação do direito à cidade, do direito à moradia e, especialmente, da segurança da posse. Para tanto, faz-se uma abordagem sobre o papel da lei na formação da ilegalidade urbana e, conseqüentemente, na promoção da insegurança da posse e da negação do direito à cidade. Em seguida, analisam-se o novo marco normativo firmado com a chegada do Estatuto da Cidade e as possibilidades por ele trazidas, para tomar como estudo de caso a Cidade de Salvador. O estudo tem início com um breve histórico sobre a formação do tecido fundiário e urbanístico da Cidade e o papel das intervenções públicas no processo de exclusão socioespacial. Faz-se um levantamento dos programas de regularização fundiária propostos entre 1980-2001, e, em seguida, busca-se verificar como o Estatuto da Cidade vem sendo aplicado no âmbito da Cidade de Salvador, especificamente no que se refere a sua política de regularização fundiária implementada no período de 2002-2004. Nessa fase, utilizam-se, como fontes de pesquisa, documentos oficiais e entrevistas qualitativas com administradores públicos e lideranças comunitárias. Ao final, tecem-se considerações acerca dos limites do Estatuto da Cidade e apontam-se novos caminhos que deverão ser trilhados na busca de soluções para a implementação de uma regularização fundiária de modo a atender os ideais que guiaram a elaboração desse novo marco regulatório. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014 / Made available in DSpace on 2015-02-05T21:03:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 328789.pdf: 1451408 bytes, checksum: 0cb3f6c23d70c98700cc66ffcda0eff2 (MD5) Previous issue date: 2014 / Este trabalho tem como propósito contribuir com a produção da história crítica do direito brasileiro por meio do, quase inexplorado, estudo das ocorrências do crime de redução de pessoas livres à escravidão, previsto no artigo 179 Código Criminal do Império do Brasil. Para tanto, através do método de análise de casos em escala proposto pela micro-história são analisados documentos judiciais situados entre as décadas de 1830 e 1870 do século XIX, disponíveis no Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul, com o intuito de compreender as circunstâncias em que o artigo 179 do Código Criminal era alegado, bem como verificar o funcionamento da justiça em tais casos onde a ilegalidade da propriedade era apresentada como fundamento de defesa do direito a liberdade de pessoas ilegalmente reduzidas à escravidão. Através do estudo do contexto de elaboração legislativa do Código Criminal do Império do Brasil, é apresentada hipótese acerca da origem da previsão do artigo 179 do Código Criminal. Partindo dos aportes da história social quanto à importância da pesquisa com fontes primárias para a construção da história do direito, os casos trabalhados refletem a possibilidade de evocar o crime de reduzir pessoa livre à escravidão para responsabilizar criminalmente os responsáveis em manter em injusto cativeiro pessoas livres ou libertas, bem como para punir aqueles cuja ilegalidade da propriedade está vinculada ao tráfico de africanos proibido pela legislação nacional. Por conta da localização geográfica do Rio Grande do Sul, são estudadas ainda situações de escravização ilegal peculiares à fronteira sul do Brasil Imperial. Assim, a partir da presente pesquisa é possível observar a tênue fronteira e as complexas relações entre escravidão, liberdade, legalidade e propriedade no Brasil oitocentista.<br> / Resumen: Este trabajo tiene como propósito contribuir con la producción de historia crítica del derecho brasilero por medio del casi inexplorado estudio de las ocurrencias de crimenes de redución de personas libres ala esclavitud, previsto en el artículo 179 del Código Criminal del Imperio de Brasil, entre las décadas de 1830 y 1870 del siglo XIX. Portanto, através del método de análisis de casos en escala propuesto por la micro-historia son estudiados documentos judiciales disponibles en el Archivo público del Estado de Rio Grande del Sur con la intención de comprender las circunstancias en que el artículo 179 del Código Criminal era alegado, también para verificar el funcionamento de la justicia en tales casos donde la ilegalidad de la propiedad era presentada como fundamento de defensa del derecho a la libertad de personas ilegalmente reducidas a la esclavitud. Atraves del estúdio del contexto de elaboración legislativa del Código Criminal del Imperio de Brasil, es presentada la hipótesis acerca del origen de previsión del artículo 179 del Código Criminal. Partiendo de los aportes de la historia social encuanto a la importancia de la investigación con fuentes primarias para la construcción de la historia del derecho, los casos trabajados reflejan la posibilidad de evocar el crimen de reducir personas libres a la esclavitud para responsabilizar criminalmente los responsables en mantener el injusto cautiverio de personas libres o libertas, bien como para punir aquellas cuya ilegalidad de la propiedad esta vinculada al tráfico de africanos prohibido por la legislación nacional. Por cuenta de lalocalización geográfica de Rio Grande del Sur, son estudiadas todavia situaciones de esclavitud ilegal peculiares en la frontera sur de Brasil Imperial. Así, a partir de la presente investigación es posible observar latenue frontera y las complejas relaciones entre esclavitud, libertad, legalidad y propiedad en el Brasil ochocientista.

Orientador: Augusto Caccia-Bava / Banca: Angela Viana Machado Fernandes / Banca: Marisa Feffermann / Resumo: O status da maconha, dada a sua condição ilegal desde a primeira metade do século XX, vem causando polêmicos debates entre os diversos especialistas nos últimos anos. Em meio às conseqüências sociais desastrosas decorrentes da manutenção do circuito ilícito da venda e do consumo de substâncias, os grupos universitários emergem em pesquisas epidemiológicas como os maiores consumidores de maconha em relação a outros grupos sociais. Diante desse contexto, esta pesquisa buscou reconhecer a consciência dos grupos de Centros e Diretórios Acadêmicos das faculdades da UNESP, em Araraquara, a respeito das questões que perpassam o status ilegal da planta, por se caracterizarem como referência cultural e política na universidade. À luz dos conceitos gramscianos de senso comum e bom senso, identificamos em que medida a interlocução das concepções dominantes sobre a planta e as experiências cotidianas desses grupos influenciam no modo como eles se percebem e se colocam frente à questão / Abstract: The status of marijuana, since its illegal condition given in the first half of the 20th century, is causing controversial discussions among several kinds of experts in the last few years. Due to the disastrous social consequences because of the illicit process of selling and buying illegal substances, the groups of students from university in epidemiologic researches appear as the biggest consumers of marijuana among others social groups. Therefore in this context, this research tried to recognize the conscience of the Academic Centers and Directories groups of the UNESP University, in Araraquara, about the questions that refer to the illegal status of the plant, because they are characterized as cultural and political reference in the university. Based on Gramsci's concepts of the commom-sense and good sense, we identified to what extent the dominant conceptions about the plant and the everyday experience of these groups, influence the way they realize and take a position about this question / Mestre

Orientador: João Carlos Soares Zuin / Banca: Renata Medeiros Paoliello / Banca: Ígor José de Renó Machado / Resumo: Este trabalho analisa a política de criminalização da imigração irregular dentro do espaço político e social da União Europeia (UE) a partir dos anos 1990, focando a atenção nos centros de detenção especializados para imigrantes ilegais. Discute-se a crescente proliferação desses espaços de confinamento nos países europeus, no contexto de crise do Estado de Bem Estar Social, como uma construção de resposta política securitária às novas formas de marginalidade geradas pelo capitalismo tardio na era da globalização. Nessa perspectiva, procurou-se investigar o papel que os centros de detenção desempenham no âmbito de um conjunto de medidas de exceção contra os imigrantes indocumentados e irregulares, as quais limitam e obstruem o acesso dos não cidadãos europeus mais pobres aos direitos humanos fundamentais, como o direito de ir e vir, e aos serviços sociais oferecidos à população das sociedades de destino. Para explicar o sentido dessa política de exclusão de direitos, e inserção das categorias de imigrantes, consideradas ilegais, no conjunto de dispositivos de controle governamental em regime fechado, centrou-se atenção no estudo de caso dos Centros de Internamento para Estrangeiros na Espanha, como um exemplo dos espaços de exceção que são instituídos pela política de transformação do modelo de Estado-Providência em um paradigma político de Estado penal e carcerário. Em termos metodológicos, além de uma revisão bibliográfica de textos especializados, realizou-se uma análise de documentos referentes à legislação da UE e à legislação da Espanha, acerca da regulamentação da política migratória levada a cabo pelos países desse bloco político e econômico, e do Estado espanhol, em particular, nas últimas décadas. Na etapa da análise documental, ainda explorou-se, de forma exaustiva, relatórios e estudos de organizações não-governamentais, bem como pareceres da ... / Abstract: This paper analyzes the policy of criminalization of irregular migration within the political and social space of the European Union (UE) from the 1990s, focusing attention in specialized centres of detention for illegal immigrants. Discusses the growing proliferation of these spaces confinement in European countries, in the context of crisis the State Social Welfare, as a construction of a security policy response to the new forms of marginality generated by late capitalism in the age of globalization. On this perspective, we sought to investigate the role that the detention centers exercise within a set of emergency measures against undocumented and irregular migrants, which restrict and obstruct the access of non-Europeans poorest fundamental human rights, as the right to come and go, and social services offered to the population of the societies of destination. To explain the meaning of this policy of exclusion rights, and inclusion of categories of immigrants, considered illegal in the whole of government devices of control in a closed system, focused attention on the case study of Internment Centres for Foreigners in Spain as an example of spaces of exception that are imposed by the transformation of the welfare state model in a political paradigm of state penal and correctional policy. In methodological terms, further a bibliographic review of specialized texts, we held an analysis of documents relative to legislation of UE and the legislation of Spain, about the regulation of migration policy pursued by countries that political and economic bloc, and of Spanish state, in particularly, in recent decades. In step of document analysis, still explored exhaustively, reports and studies of non-governmental organizations, as well as reports of the United Nations (UN) and the European Parliament, with the intention of to obtain data and identify standpoint of ... / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-09-25Bitstream added on 2014-06-13T21:00:12Z : No. of bitstreams: 1 pedro_a_me_arafcl.pdf: 1223226 bytes, checksum: e024b55fc13384596d4a5ca9104cd224 (MD5) / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O status da maconha, dada a sua condição ilegal desde a primeira metade do século XX, vem causando polêmicos debates entre os diversos especialistas nos últimos anos. Em meio às conseqüências sociais desastrosas decorrentes da manutenção do circuito ilícito da venda e do consumo de substâncias, os grupos universitários emergem em pesquisas epidemiológicas como os maiores consumidores de maconha em relação a outros grupos sociais. Diante desse contexto, esta pesquisa buscou reconhecer a consciência dos grupos de Centros e Diretórios Acadêmicos das faculdades da UNESP, em Araraquara, a respeito das questões que perpassam o status ilegal da planta, por se caracterizarem como referência cultural e política na universidade. À luz dos conceitos gramscianos de senso comum e bom senso, identificamos em que medida a interlocução das concepções dominantes sobre a planta e as experiências cotidianas desses grupos influenciam no modo como eles se percebem e se colocam frente à questão / The status of marijuana, since its illegal condition given in the first half of the 20th century, is causing controversial discussions among several kinds of experts in the last few years. Due to the disastrous social consequences because of the illicit process of selling and buying illegal substances, the groups of students from university in epidemiologic researches appear as the biggest consumers of marijuana among others social groups. Therefore in this context, this research tried to recognize the conscience of the Academic Centers and Directories groups of the UNESP University, in Araraquara, about the questions that refer to the illegal status of the plant, because they are characterized as cultural and political reference in the university. Based on Gramsci’s concepts of the commom-sense and good sense, we identified to what extent the dominant conceptions about the plant and the everyday experience of these groups, influence the way they realize and take a position about this question