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A natureza jurídica do asilo diplomático: a proteção e defesa dos direitos humanos em face da discricionariedade do ato administrativo

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Previous issue date: 2017-01-30 / A discussão a respeito do asilo diplomático enquanto instrumento de proteção e
defesa dos direitos humanos demonstra-se de fundamental importância ante o
reconhecimento do ser humano como elemento central do Direito Internacional
contemporâneo. No Brasil, a Constituição de 1988, ao estabelecer princípios a
serem seguidos nas relações internacionais, apontou para a necessidade de se
adequar concepções estritamente soberanistas à defesa dos direitos da pessoa
humana. O objetivo central da dissertação é discutir a natureza jurídica do ato
concessivo de asilo diplomático, demonstrando que a constituição brasileira impõe
uma releitura de sua classificação para situá-lo como um ato de natureza vinculada
ante a imposição da prevalência dos direitos humanos como um dos princípios a ser
seguido pelo país em suas relações internacionais. / The discussion on diplomatic asylum as an instrument for the protection and defense
of human rights is fundamentally important given the recognition of the human being
as a central element of contemporary international law. In Brazil, the 1988
Constitution, in establishing principles to be followed in international relations,
pointed to the need of adapting strictly sovereign concepts to the defense of human
rights. The main objective of the dissertation is to discuss the legal nature of the
concessive act of diplomatic asylum, presenting that the Brazilian constitution
imposes a re-reading of its classification to place it as an act of bounding nature
considering the imposition of the prevalence of human rights as one of the principles
to be followed by the country in its international relations.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/25134
Date30 January 2017
CreatorsMesquita, Artur Wagner Maia
Contributors80675840449, Clementino, Marco Bruno Miranda, 02046742478, Pinto, Flávia Sousa Dantas, 00056969414, Gurgel, Yara Maria Pereira
PublisherPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, UFRN, Brasil
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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