Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-06-30 / Under the scope of the safeguarding of cultural heritage, which may be consubstantiated by cultural expropriation, the general aim of this research was to investigate whether the change embodied in the Federal Constitution of 1988 ¿ CF/88 goes to the heart of the matter and breaks with the view that prized for the benefit of the Public Administration and begins to contemplate social demand. Thus, shifting the motivational pole from public utility to social interest. In this perspective, we analyzed how the patrimonial management occurred from Brazil Colony until CF/88 and what was the influence of the political articulation within this management. We verified how the use of the institutes listed in article 216 of the CF/88 occurs in the dynamics that is proper of the cultural patrimony. Finally, we reflected if the advent of the new Federal Constitution of 1988, its new axiology on culture and the extension of the safeguard to the cultural patrimony present in its articles 215 and 216, and the administrative legislation used today to promote the expropriation for cultural reasons is sufficient and adequate. We found that expropriation, despite regulated in Decree-Law nº 3.365/41, Law nº 4.132/62, Decree-Law nº 25/37 and Law nº 10.257/01, in most of the cases, is ruled by Decree-Law nº 3.365/41. In this, although there is the prediction of expropriation motivated by the protection of cultural heritage, we verify that it mentions only historical and artistic monuments (article 5, letter k), clearly restricting the State's action. Witch, when using this instrument to promote the safeguarding of immovable cultural heritage, begins to act in a limited way, disregarding other forms than artistic and historical ones. Thus, we conclude that Decree-Law nº 3.365/41 does not adequately address the protection demand of cultural goods, as overcome by the advent of CF/88. Moreover, as seen elsewhere, suchexpropriation is justified by public utility, but, by the new metric of citizenship of the 1988 Constitution, which places cultural protagonism in the different formative groups of Brazilian society, it should be justified by social interest. Which now we launch as a hypothesis that will also stimulate the present research. Key-words: Expropriation. Federal Constitution of 1988. Cultural heritage. Social interest. Public utility. / Sob o escopo da salvaguarda do patrimônio cultural, que pode se consubstanciar pela desapropriação por motivo cultural, o objetivo geral da presente pesquisa foi investigar se a mudança consubstanciada pela Constituição Federal de 1988 ¿ CF/88 vai ao cerne da questão e rompe com a visão que primava pela vantagem para a Administração Pública e passa a contemplar a demanda social, trocando o polo motivacional de utilidade pública para interesse social. Nesse prisma, analisou-se como se deu o manejo patrimonial desde o Brasil Colônia até a CF/88 e qual a influência da articulação política sob esse manejo. Verificou-se como ocorre o uso dos institutos elencados no artigo 216 da CF/88 na dinâmica que é própria do patrimônio cultural. E, por fim, refletiu-se se, com o advento da nova Constituição Federal de 1988, sua nova axiologia sobre a cultura e a ampliação da salvaguarda ao patrimônio cultural constante em seus artigos 215 e 216, a legislação administrativa utilizada hoje para promover a desapropriação por motivo cultural é suficiente e adequada. Constatou-se que a desapropriação, não obstante esteja disciplinada no Decreto-Lei nº 3.365/41, na Lei nº4.132/62, no Decreto-Lei nº 25/37 e na Lei nº 10.257/01, pauta-se, na maior parte dos casos, no Decreto-Lei nº 3.365/41. Neste, embora conste a previsão de desapropriação motivada pela proteção ao patrimônio cultural, verifica-se a menção somente aos monumentos históricos e artísticos (artigo 5º, alínea k), restringindo claramente a atuação do Estado, que ao utilizar-se desse instrumento para promover a salvaguarda de patrimônio cultural imóvel, passa a agir de forma limitada, desconsiderando outras formas que não sejam as artísticas e históricas. Destarte, conclui-se que o Decreto-Lei nº 3.365/41 não contemple devidamente a demanda protetiva dos bens culturais, pois está superado pelo advento da CF/88. Ademais, como visto alhures, tal desapropriação é feita a partir da justificativa da utilidade pública, sendo que pela nova métrica de cidadania da Constituição de 1988, que coloca o protagonismo cultural nos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, deveria ser justificada pelo interesse social, o que ora fica lançado como hipótese que também animará a pesquisa em tela desenvolvida. Palavras-chave: Desapropriação. Constituição Federal 1988. Patrimônio cultural. Interesse social. Utilidade pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-09-08 / This dissertation deals with principles and cultural rights within the context of 1988 Federal Constitution. To this end, it reviews the contemporary conception of culture, developing its profile, its objectives and its logic. It also explores the complex relationships between culture, politics and constitution in a Democratic State under the rule of law. Finally, cultural principles of Federal Constitution are identified and a corpus of cultural rights is presented. / Este trabalho versa sobre direitos e princípios culturais, na perspectiva da Constituição Federal de 1988. Analisa a concepção contemporânea e cultura e procura desenvolver seus conteúdos, objetivos e funções. Em um segundo momento, aborda as relações entre cultura, política e constituição no âmbito do Estado Democrático de Direito. A partir dessas premissas, identificam-se princípios constitucionais culturais da Constituição Federal de 1988 e elabora-se catálogo de direitos fundamentais culturais, sustentando que o desafio da efetivação é essencial para a transformação social da realidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-23 / This paper includes a study on the fundamental rights of indigenous peoples on the lands they traditionally occupy, as the Constitution of the Federative Republic of Brazil enacted in 1988. Previously, a study was conducted on the legal definitions of indigenous peoples and indigenous communities in Brazilian law and on the constitutional development of indigenous territory rights in Brazil, since the Imperial Constitution of 1824, in order to facilitate understanding of land possession. It has been verified that the rights of indigenous peoples on the lands they traditionally occupy are recognized by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 as originary rights, therefore predating the emergence of the Brazilian State. Possession of traditionally occupied lands is thus permanently secured to the indigenous peoples, notwithstanding land property rights of the Brazilian Federal Union. The grant of indigenous land possession is done not out of the elements that determine the existence of a civilian ownership, but according to the traditional way of life of the indigenous community that occupies the land, ie, according to their uses, customs and traditions. It is argued that the constitutional right of indigenous peoples to the lands they traditionally occupy can be perceived as a fundamental right, although it has not been foreseen in the 5º art. of the Brazilian Constitution. However, this right complies with the 5º art. § 2 of the Brazilian Constitution, which recognizes the fundamentality of precepts found in international treaties on human rights to which Brazil is a signatory, as well as those resulting from principles and the constitutional system. From there, it is perceivable that the characteristics of fundamental rights are present in the right of indigenous peoples to their lands, creating legal consequences of great importance to the pursuit of the effectiveness of such a right. Lastly, an emblematic trial of the recent history of indigenous rights is presented, where the Brazilian Supreme Court confirms its understanding of the issue and exposes some of the theories advocated in this work. Keywords: Indigenous possession. Civil possession. Brazilian Federal Constitution. Fundamental right. Effectiveness. / Esta dissertação compreende um estudo acerca do direito fundamental dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988. Previamente, foi realizado um estudo sobre as definições legais de índio e comunidade indígena no direito brasileiro e sobre a evolução constitucional do instituto da posse indígena no Brasil, a partir da Constituição Imperial de 1824, com vistas a facilitar a compreensão do referido instituto. Verifica-se que os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam são reconhecidos literalmente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direitos originários, anteriores, portanto, ao próprio advento do Estado brasileiro. A posse dessas terras tradicionalmente ocupadas é permanentemente garantida aos índios, mesmo que sua propriedade pertença à União. A determinação da posse indígena se faz não a partir dos elementos que determinam a existência da posse civil, e sim de acordo com o modo de vida tradicional da comunidade indígena que ocupa a terra, ou seja, conforme seus usos, seus costumes e suas tradições. Defende-se que o direito constitucional dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam tem natureza de direito fundamental, embora não esteja previsto no rol do art. 5° da CF. Contudo, esse direito adequa-se ao previsto no art. 5°, §2° da CF, que reconhece a fundamentalidade dos preceitos insertos em tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil faz parte, bem como os decorrentes dos princípios e do regime constitucional. A partir daí, elencam-se as características dos direitos fundamentais e verifica-se que elas estão presentes no direito dos índios às suas terras, gerando consequências jurídicas de grande importância para se buscar a efetividade de tal direito. Ao final, é trazido julgamento emblemático da história recente sobre direitos indígenas onde o Supremo Tribunal Federal expõe sua compreensão e confirma algumas das teorias defendidas neste trabalho. Palavras-chave: Posse indígena. Posse civil. Constituição Federal. Direito fundamental. Efetividade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-07-07 / It is known that in modern societies which embrace democracy as a system of government is essential for realization of democratic principles, the strengthening of institutions. With the enactment of the Constitution of Brazil published in October 5th, 1988, Brazilian society has initiated another process of democratization, however, at that moment, the environment where they conceive a new phase was not adjusted for the proper development of democracy, then it was necessary start the adjustment, make effective popular participation (voting booth), free media, the guarantee of individual and collective freedoms, the new format of institutions and bodies (prosecutors, the judiciary and others), the Law of Liability and Courts Accounts and other actions. Spent twenty-two years of the promulgation of the Constitutional Text, stripped to the President, Governors and Municipal Mayors of acts of corruption, sued to Senators, Representatives, judges and prosecutors for misconduct, now there is talk of closing Congress Nacional, the Supreme Court does not understand decisions that supposedly generate morality (Law of Clean Record), the press is extremely sensationalized, public opinion is distorted, society in general is not interested in political decisions, to the point of electing so expressive, comic figures as a representative under the slogan "Worse is not okay." Where was the failure? In the model of democracy? In the model of representation? In institutions? In the representatives? In the Press? In people? Or there are no failures, and so only part of a natural process of evolution? It seems that Brazilian society has been limited in value for the exceptions and not have noticed the big picture, and misrepresent the facts that the representative function in the collective decisions occur as far as people's disinterest in public affairs, as to not realize that the advances achieved are higher than those anomalies. Keywords: Political representation. People. Constitution. / Sabe-se que nas sociedades modernas que adotam a democracia como regime de governo, é essencial, para a efetivação dos preceitos democráticos, o fortalecimento das instituições. Com a edição da Constituição do Brasil, em 5 de outubro de 1988, a sociedade brasileira iniciou outro processo de democratização, todavia, naquele momento, o ambiente onde se conceberia a nova fase não estava ajustado para o devido desenvolvimento da democracia. Foi necessário, então, iniciar o ajustamento; tornar efetivas a participação popular (eleições diretas), a imprensa livre, a garantia das liberdades individuais e coletivas, a nova formatação de órgãos e instituições (Ministério Público, Poder Judiciário e outros), a Lei de Responsabilidades e Tribunais de Contas entre outras ações. Passados vinte e dois anos da promulgação do Texto Constitucional, cassaram-se Presidente da República, Governadores e Prefeitos Municipais por atos de corrupção, processaram-se Senadores, Deputados, Juízes e Promotores por desvio de conduta. Atualmente fala-se em fechamento do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal não se entende em decisões que supostamente gerariam moralidade (Lei da Ficha Limpa), a Imprensa é extremamente sensacionalista, a opinião pública é distorcida, a sociedade em geral não se interessa pelas decisões políticas, chegando ao ponto de eleger, de forma expressiva, figuras cômicas como representante sob o slogan Pior que tá não fica . Onde estaria a falha? No modelo de democracia? No modelo de representação? Nas instituições? Nos representantes? Na Imprensa? No povo? Ou não há falhas, sendo tão somente parte natural de um processo de evolução? Parece que a sociedade brasileira tem-se restringido a valorizar as exceções e não tem percebido o quadro geral, e os fatos que deturpam a função representativa nas decisões coletivas ocorrem na medida do desinteresse do povo pela coisa pública, a ponto de não perceberem que os avanços obtidos são superiores às anomalias presentes. Palavras-chave: Representação política. Povo. Constituição.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:49:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-30 / The Brazilian legal system, by means of the Federal Constitution sets freedom of expression as a fundamental right and warranty, from the inviolability of conscience, the free expression of thought, among others. The freedom of expression as fundamental right and as a human right, enshrined in various International Documents, constitutions and silted the expression of thought as an element of human dignity and as one of the pillars of democracy the hate speech poses as expression of thought, but that affects human dignity, and is also protected by Law. Achieve the case without the hate speech and how it is understood by Brazilian law is the main object in which it is necessary to determine the elements of hatred in the formation of the society, especially Indians, blacks and European immigrants. The mixing of so many cultures provided to Brazilian society a wide diversity of social groups that have formed around peculiar characteristics to your array. The interaction between law and society will be enhanced in its historical dimension with the aim of having initially if the Brazilian legal system has a specific standard on the hate speech. The development of studies on the races of historical development followed the man who developed in all perspectives, being eugenics given to be parsed. The man was making strides to fetch the domain in the sciences. The examination of the conceptual elements of hate speech is another step to be performed to add in Brazilian law he is banned or not. The existing conceptual cores must be isolated and checked so that you can analyze them properly in the Brazilian legal system in force. The sticking point will be the analysis of hate speech in the current law, listing the Constitution of 1988, the fancy legislation and doctrinal studies exist on the subject, in order to guide the achievement of goals. In equal importance, enjoy judged national courts will lead to a real legal finding. The verification will present a concrete element to delimit the freedom of expression in its proximity to democracy. Keywords: Hate speech. Constitution 1988. Brazilian society. / O ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Constituição Federal expõe a liberdade de expressão como direito e garantia fundamental, tendo como decorrentes a inviolabilidade da consciência, a livre manifestação de pensamento, entre outros. A liberdade de expressão, como direito fundamental e como direito humano, consagrada em várias Constituições e em Documentos Internacionais, sedimenta a manifestação do pensamento como elemento da dignidade humana e como um dos sustentáculos da democracia O discurso do ódio se apresenta como manifestação do pensamento, mas que afeta a dignidade humana, sendo está também protegida pela Lei Maior. Alcançar o tratando dispensando ao discurso do ódio e como ele é compreendido pelo direito brasileiro é o objeto principal no qual se faz necessário averiguar os elementos de ódio na formação da sociedade, em especial índios, negros e imigrantes europeus. A miscigenação de tantas culturas proporcionou à sociedade brasileira uma vasta diversidade de grupos sociais, que se formaram em torno de características peculiares à sua matriz. A interação entre o direito e a sociedade será enaltecida na sua vertente histórica com o fito de precisar inicialmente se o ordenamento jurídico brasileiro possui uma norma específica sobre o discurso do ódio. O desenvolvimento de estudos sobre as raças acompanhava a evolução histórica do homem que se desenvolvia em todas as perspectivas, sendo a eugenia dado a ser analisado. O homem estava dando passos largos para buscar o domínio nas ciências. O exame dos elementos conceituais do discurso do ódio é outro passo a ser realizado para aduzir se no direito brasileiro ele é ou não proibido. Os núcleos conceituais existentes devem ser isolados e verificados para que se possa analisá-los de forma adequada no ordenamento jurídico brasileiro vigente. O ponto nevrálgico será a analise do discurso do ódio no direito vigente, elencando a Constituição de 1988, a legislação extravagante e os estudos doutrinários existentes sobre o tema, a fim de orientar a consecução dos objetivos. Em igual importância, apreciar julgados dos tribunais pátrios conduzirá a uma real constatação jurídica. A verificação apresentará um elemento concreto que possa delimitar a liberdade de expressão em sua vertente proximidade com a democracia. Palavras-Chave: Discurso do ódio. Constituição de 1988. Sociedade brasileira. Racismo.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:28:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11311_54 - Andressa Paula de Oliveira.pdf: 1035762 bytes, checksum: c6aacfeff1f707e01a08b3c486c62151 (MD5) Previous issue date: 2017-07-27 / A pesquisa trata das políticas de formação docente, verificadas no Brasil e no Estado do Espírito Santo no contexto do federalismo brasileiro, especialmente a partir da Constituição de 1988. Procurou-se cotejar alguns aspectos que tencionam o processo federativo e as políticas de formação docente em âmbito regional, tais como gestão pública, reformas educacionais e o Estado regulador. Partimos da hipótese de que um novo modelo de regulação de políticas educacionais emergiu do ciclo de reformas do Estado dos anos 1990, o que redundou na submissão das políticas educacionais e de formação de professores aos organismos internacionais, aos quais o próprio governo federal também se submeteu em um sentido mais amplo. Tomamos como referência teórica o conceito de federalismo e regulação. Destacamos, com base em pesquisas recentes e em pesquisa documental, algumas tendências que permanecem ao longo do tempo: a desvalorização do trabalho docente, as descontinuidades das políticas de formação de professores inicial e continuada, ressaltando algumas das dificuldades enfrentadas por professores. No desenvolvimento do trabalho, se discute em que sentido os termos formação de professores, política de formação, trabalho docente, valorização do professor, se relacionam hoje com a profissionalização articulada a uma determinada concepção de competência, calcada na experiência imediata, no saber/fazer, e como tal processo favorece o fortalecimento de uma concepção de formação de professores que secundariza a necessidade da compreensão dos fundamentos teóricos, epistemológicos, que embasam o trabalho docente. Afirmamos que a difusão de uma compreensão pragmática, da formação docente, colabora para constituir um professor desintelectualizado, contribuindo para que a preocupação com a apropriação e socialização do conhecimento científico/elaborado, seja cada vez menor no interior das escolas.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-03-12T21:08:40Z No. of bitstreams: 1 2017_RenataQueirozDutra.pdf: 5137488 bytes, checksum: 4e1689fee6338cdefe666eda701aa775 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-03-13T17:58:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RenataQueirozDutra.pdf: 5137488 bytes, checksum: 4e1689fee6338cdefe666eda701aa775 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-13T17:58:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RenataQueirozDutra.pdf: 5137488 bytes, checksum: 4e1689fee6338cdefe666eda701aa775 (MD5) Previous issue date: 2018-03-13 / O escopo da pesquisa é analisar, a partir da dialética da regulação, os desafios para a concretização da centralidade do trabalho protegido para os operadores de telemarketing da Região Metropolitana de Salvador. A pesquisa se desenvolve a partir de investigação empírica, voltada à observação da (in)efetividade dos direitos sociais laborais e das complexas ações e reações que tal realidade de precarização engendra na esfera da regulação no contexto da reestruturação produtiva e de uma racionalidade neoliberal. A discussão sobre a regulação social do trabalho se fez a partir da perspectiva dos sujeitos que integram as dinâmicas regulatórias, lançando luzes sobre o papel dos sujeitos trabalhadores, assim como sobre o papel da recalcitrância patronal nesse processo e, ao cabo, se deitou sobre o próprio objeto da regulação, eis que o alargamento do olhar a respeito dos sujeitos que compõem os processos de regulação social do trabalho necessariamente reformula o conteúdo dessa regulação, que aparece em constante disputa dos sentidos de cidadania no trabalho no marco da Constituição de 1988. Nesse caminho, a investigação a respeito dos principais indicadores de precarização do trabalho no setor de teleatendimento em Salvador (entre eles a contratação terceirizada, a intensificação do ritmo do trabalho, o assédio moral organizacional e o adoecimento laboral), seguida da investigação e problematização das principais ações desenvolvidas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Poder Judiciário trabalhista na região analisada permitem compreender as fragilidades e omissões da regulação estatal do trabalho, abrindo margem para percepções importantes sobre as resistências dos trabalhadores, individual e coletivamente, no espaço-tempo do ambiente de trabalho. É a partir dessas ações e dos significados que elas adquirem para o Direito, para o Estado, para as representações sindicais e para os próprios trabalhadores, que são discutidas as concepções de cidadania subjacentes ao processo regulatório e sua aptidão (ou não) para forjar a integração dos trabalhadores à condição de sujeitos constitucionais, no marco do trabalho digno. A tese ora defendida, a partir do mapeamento das fragilidades e contradições dos processos de regulação do trabalho sob o paradigma constitucional, consistiu em propor uma nova compreensão do sistema de regulação social do trabalho, por meio de uma releitura de seus sujeitos e objeto, concernidos ao paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito e sob o prisma da ideia de cidadania. / Based on the dialectics of regulation, this study aims to analyze the challenges of establishing a protected work for the telemarketing workers in the metropolitan region of Salvador. Beginning with an empirical investigation, this research observed the (in)effectiveness of the social and labor rights, and the complex actions and reactions that such precarious reality creates for regulation in the context of productive restructuration and neoliberal rationality. The discussion on the social regulation of labor was built from the perspective of the subjects who are part of the regulatory dynamics, shedding lights on the role of employees, as well as on the role of the disobedience of the employers in this process. In addition, it also reflected on the regulations itself, broadening the horizons in the perception of the subjects that belong to social labor regulation. That, in turn, created the need to reformulate the content of this regulation, part of a constant dispute in the idea of citizenship in labor law as a mark of the 1988 Constitution. During this process, the investigation of the main labor indicators of precariousness in telemarketing services in Salvador (outsourced contracting, intensification of work’s rhythm, organizational moral harassment and work-related illnesses), as well as the investigation and questioning of the main actions developed by the Labor Inspectors, by the Ministry of Public Labor Prosecution and by the Labor Judicial Power, allowed us to understand the weaknesses and omissions of the State Labor regulations. Thus, it was possible to identify important perceptions of workers’ resistance, both individually and collectively, in the work environment. Based on these actions and their meaning for the Law, the State, the unions and the employees, the concepts of citizenship were discussed amid the regulatory process and its ability (or not) to integrate workers to the condition of constitutional subjects, as representatives of labor dignity. Trying to map the weaknesses and contradictions of labor regulation processes in the constitutional paradigm, this dissertation proposed a new comprehension of the social regulation of the labor’s system, through a new understanding of its subjects and objects, related to the constitutional paradigm of the Democratic Constitutional State, and from the point of view of citizenship. / El objetivo de esta investigación es analizar, desde la dialéctica de la regulación, los desafíos para la concreción de la centralidad del trabajo protegido para los trabajadores de telemercadeo de la región metropolitana de Salvador. La investigación se basó en un trabajo de campo en el que se observó la (in)efectividad de los derechos sociales laborales y de las complejas acciones y reacciones generadas por esa realidad de precarización en el ámbito de la regulación en el contexto de la reestructuración productiva y de una racionalidad neoliberal. La discusión sobre la regulación social del trabajo se llevó a cabo desde la perspectiva de los sujetos que integran las dinámicas regulatorias y arrojó luz sobre el rol de los sujetos trabajadores, así como la inamovilidad patronal en el proceso. Al final, la investigación se centró en el propio objeto de la regulación, visto que la ampliación del alcance de la investigación a los sujetos que forman parte del proceso de regulación social del trabajo, inevitablemente, conduce a una reformulación del contenido de esa regulación, que traduce una disputa constante en torno a los sentidos de ciudadanía en el trabajo en el marco de la Constitución de 1988. Siguiendo ese itinerario, se investigan los principales indicadores de precariedad laboral en las centrales telefónicas de telemercadeo (o call centers) de Salvador (incluyendo la contratación tercerizada, la intensificación del ritmo de trabajo, el acoso laboral en las organizaciones y la enfermedad derivada del trabajo). A continuación, se investigan y problematizan las principales acciones llevadas a cabo por la Auditoría Fiscal del Trabalho, por el Ministerio Público del Trabajo y por el Poder Judicial del Trabajo en la región estudiada, que permiten comprender las debilidades y omisiones de la regulación estatal y abren margen para apreciaciones importantes sobre la resistencia de los trabajadores, individual y colectivamente, en el espacio-tiempo del ambiente laboral. A partir de esas acciones y de los significados que adquieren para el Derecho, para el Estado, para las representaciones sindicales y para los propios trabajadores, se discuten los conceptos de ciudadanía subyacentes al proceso regulatorio y su aptitud (o falta de aptitud) para forjar la integración de los trabajadores a la condición de sujetos constitucionales, en el marco del trabajo digno. La tesis que aquí se defiende, a partir del mapeo y relevamiento de las debilidades y contradicciones de los processos de regulación social del trabajo bajo el paradigma constitucional, consistió en proponer una nueva comprensión del sistema de regulación social del trabajo por medio de una relectura de sus sujetos y objeto, referidos al paradigma constitucional del Estado Democrático de Derecho y partiendo de la idea de ciudadanía. / Le but de la recherche est d'analyser, à partir de la dialectique de la régulation, les défis à la réalisation de la centralité du travail protégé pour les travailleurs de télémarketing de la Région métropolitaine de Salvador. La recherche se développe à partir des enquêtes empiriques visant à observer l'efficacité des droits sociaux du travail et les actions et réactions complexes que cette précarité engendre dans le domaine de la régulation dans le contexte d'une restructuration productive et d'une rationalité néolibérale. La discussion sur la régulation sociale du travail a été faite à partir de la perspective des sujets qui intègrent la dynamique réglementaire, éclairant le rôle des sujets ouvriers, ainsi que sur le rôle de la récurrence de l'employeur dans ce processus et, par la suite, la vision plus large de la réglementation des sujets qui composent les processus de régulation sociale du travail remanie nécessairement le contenu de cette réglementation, qui apparaît en conflit constant sur les sens de la citoyenneté au travail dans le cadre de la Constitution de 1988. La recherche sur les principaux indicateurs de la précarité du travail dans le secteur du télémarketing à Salvador (parmi lesquels l'embauche sous-traitée, l'intensification du rythme de travail, le harcèlement organisationnel et la maladie du travail), suivi d'une enquête et actions développées par la vérification fiscale de la part du ministère public du travail et par la magistrature du travail dans la région analysée, nous permettent de comprendre les faiblesses et les omissions de la réglementation étatique du travail, ouvrant la porte à des perceptions importantes de la résistance des travailleurs, individuellement et collectivement, dans l'espace-temps du milieu de travail . C'est à partir de ces actions et des significations acquises par la loi, par l'État, par les représentants syndicaux et pour les travailleurs eux-mêmes que les conceptions de la citoyenneté qui sous-tendent le processus de régulation et leur aptitude (ou non) pour intégration des travailleurs dans la condition des matières constitutionnelles, dans le cadre du travail décent. La thèse défendue ici, fondée sur la cartographie des fragilités et des contradictions des processus de régulation du travail dans le cadre du paradigme constitutionnel, consiste à proposer une nouvelle compréhension du système de régulation sociale du travail, par une relecture de ses sujets et de son objet. Au paradigme constitutionnel de l'Etat de droit démocratique et sous le prisme de l'idée de citoyenneté.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9571_1.pdf: 1315820 bytes, checksum: 67e0c556569116d48859f3f38fac905c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / O presente trabalho tem por objetivo estudar a interação entre a participação democrática na determinação dos conteúdos constitucionais e a efetiva<ao dos direitos fundamentais na realidade brasileira, ap6s a Constituição de 1988. Para tal fim, o principio da Separa<ao de Poderes foi adotado como perímetro de pesquisa, mas com o objetivo de analisar as perspectivas do principio no contexto do Estado Social e Democrático de Direito. Assim, partindo-se da constata<ao do incremento de expectativas em torno da função judicial, como fenômeno decorrente da Constitui<ao de 1988, são avaliadas as repercussões do modelo constitucional adotado nas relações entre os poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. São identificados, portanto, os pontos de confronto entre os poderes, especialmente os resultantes das novas atribuições do Judiciário. Ao final, questiona-se a atuação dos tribunais brasileiros nesse contexto, diante do conceito de "judicialização da politica", avaliando se o fenômeno ocidental de valoriza<ao do direito como meio para a atividade politica e o caminho necessário para a consecução do ideal democrático, bem como uma alternativa para a enorme desigualdade social que caracteriza a realidade brasileira

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11347_HELDER AMORIM.pdf: 1234229 bytes, checksum: 1dd0a4039eb16613e9bd5d2c428ef23a (MD5) Previous issue date: 2017-06-08 / O Ministério Público é instituição que, de acordo com a Constituição de 1988, deve zelar pela ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos direitos sociais e individuais indisponíveis. A Constituição de 1988 alçou o Ministério Público à condição de órgão de garantia de direitos fundamentais, caminho iniciado a partir da década de 1970 com o reconhecimento do interesse público como razão ensejadora da sua atuação. O Código de Processo Civil de 2015 traz como novidade um modelo de precedentes normativos formalmente vinculantes. Isso é resultado de um movimento mundial de harmonização entre as tradições do civil law e do common law, ao qual o Brasil não ficou alheio. Os precedentes, assim, se tornaram fonte formal do direito. O Código de Processo Civil de 2015 é responsável por romper o paradoxo metodológico que existia entre a Constituição de 1988 e o Código de Processo Civil de 1973. Temos agora um Código de Processo Civil que dialoga com a Constituição e a ela expressamente subordinado. Por receber desde a Constituição de 1988 a incumbência de zelar pela ordem jurídica e pelos direitos transindividuais, o Ministério Público deve contar com efetiva participação na formação, aplicação e superação de precedentes. Afinal, é algo que interfere na vida de toda a comunidade. Especificamente sobre o Ministério Público em 2º grau Procuradores de Justiça e Procuradores Regionais da República, surge com isso um importante campo de atuação, o qual deve ser melhor compreendido para que aqueles órgãos de execução possam cumprir o seu objetivo constitucional de zelar pelos direitos fundamentais. Palavras-chave: Ministério Público Constituição de 1988 - Código de Processo Civil de 2015 Precedentes

Cette thèse porte sur le principe dimpersonnalité exprimé à l\'article 37, caput, la Constitution de la République en 1988. Il commence avec l\'idée que toute construction juridique présuppose une conception du monde. Même après 25 ans de l\'octroi de la Constitution, la doctrine ne révèle pas un consensus sur la portée juridique de ce principe. De cette réalité, qui cherchent à mener une enquête afin de déterminer si le principe est là, quelle est votre raison d\'être, pour qui il sert, comme il est et, enfin, ce qui est, après tout, ce principe. L\'hypothèse que le lexique a contribué à l\'absence de consensus. Le terme impersonnel fait confondre l\'être impersonnel avec lactuar impersonnellement, comme semble dire la disposition constitutionnelle. Après quelques considérations concernant le contexte constitutionnel - qui inverse le point de référence pour être humain -, sur le Droit administratif - les données historiques, les caractéristiques, etc. -, c\'est une recherche bibliographique pour découvrir ce qu\'ils pensent les auteurs qui ont écrit sur lui. Puis, après l\'examen des termes impersonnel et impersonnalité et certaines considérations au sujet de la vision d\'interprètes de l\'expérience administrative du Brésil, nous sommes arrivés ce qui semble signifier le principe d\'impersonnalité: une nouvelle conception du monde pour la fonction administrative - la processualité et le contrôle finalistiques. / Esta tese trata do princípio de impessoalidade expresso no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988. Parte-se da ideia de que toda construção jurídica pressupõe uma concepção de mundo. Mesmo passados 25 anos da outorga da Constituição, a doutrina não revela consenso sobre o significado jurídico deste princípio. A partir desta realidade, busca-se investigar para saber se o princípio existe, qual sua razão de ser, para quê ele serve, como ele se dá e, por fim, o que é, afinal, este princípio. Parte-se da premissa de que o léxico tem contribuído para a falta de consenso. O termo impessoal faz confundir o ser impessoal com o agir de modo impessoal, conforme parece dizer o dispositivo constitucional. Após algumas considerações sobre o contexto constitucional que inverte o ponto de referência para o ser humano -, sobre o Direito Administrativo dados históricos, características etc. -, faz-se uma pesquisa bibliográfica para saber o que pensam os autores que escreveram sobre ele. Em seguida, após o exame dos termos impessoal e impessoalidade e algumas considerações sobre a visão de intérpretes da experiência administrativa do Brasil, chegamos ao que parece significar o princípio de impessoalidade: uma nova concepção de mundo para a função administrativa a processualidade e o controle finalísticos