Made available in DSpace on 2013-11-27T18:52:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000451712-Texto+Parcial-0.pdf: 321003 bytes, checksum: b91ee0ba26a1e65b097e299845165685 (MD5) Previous issue date: 2013 / This study aspires to analyze the criminal law’s expansion occurred in Brazil between 1988, year of enactment of the actual Constitution, called as "Citizen Constitution" (cause the emphasis on Fundamental’s Guarantees), and 2013, year when ends the research. The main objective was to establish standards that could get some explain, on the chaotic national’s legislative activity. We use qualitative research, through analysis of documents, especially menus of the parliamentary debates, opinions, and news from newspapers from that time. The research resulted in identification of two possible patterns followed by the legislature, when adopting punitive laws. The first refers to criminal laws voted after the occurrence of a shocking crime. The second pattern is the emergence of criminal laws as result of the demand from some social groups. There was an attempt to seek explanation for both phenomena, through anthropology and Law’s philosophy. / O presente trabalho ambiciona analisar a expansão penal ocorrida no Brasil entre os anos de 1988, ano da promulgação da Constituição da República em vigor, conhecida como “Constituição Cidadã” (por sua ênfase aos Direitos e Garantias Fundamentais), e 2013, ano em que se encerrou a pesquisa. O principal objetivo foi traçar padrões que pudessem explicar minimamente, a caótica atividade legislativa nacional. Utilizamos-nos da pesquisa qualitativa, mediante análise de documentos, em especial ementas de debates parlamentares, pareceres, e notícias de jornais de época. Essa pesquisa teve como resultado a delimitação de dois possíveis padrões seguidos pelo poder legislativo, na aprovação de leis punitivas. O primeiro se refere a leis penais aprovadas após a ocorrência de algum crime chocante. O segundo padrão é o do surgimento de leis penais em decorrência da demanda de determinados grupos sociais. Houve uma tentativa de buscar explicação para ambos os fenômenos pela antropologia e pela filosofia do direito.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000417389-Texto+Parcial-0.pdf: 138353 bytes, checksum: 0314c72ce540984fd85635221f677472 (MD5) Previous issue date: 2009 / Die Vorliegende Studie handelt davon, daβ das Verhältnismässigkeitsprinzip zwei Seiten hat. Mit dieser Studie soll untersucht werden, daβ besagtes Prinzip zwei unterschiedliche Einstellungen hat: als Übermassverbot und als Untermassverbot. An jener Seit führt durch, so dass die Rechte und Freiheiten des Einzelnen gegen die übermäβigen Staatseingriffen schützen. Jenseits die Bestimmung, daβ der Staat seines System fest legt, damit einen wirksamen Schutz der Grundrechte und Garantien der Bürger, stimmen angesichts der Bedrohungen und von der Angriffen der anderen. Dadurch, wurde der Beziehungstyp zwischen dem Strafrecht und der Verfassung beantragt zu prüfen, damit im welchen Verhältnis die Verwendung von dessen kann ein übermäβiges ausmaβ abbilden, so wie in der Situationen, in denen die Strafrechtliche Norm wird als qualifiziertes Mittel erscheinen und einigemale, die einzige, die in der Lage zu sein die erforderliche Schutzart des Grundrechtes zu versorgen. Solche Sachen, die im Hinblick auf die subjektive und objektive Dimension dieser Kategorie überprüft wurden, während Abwehrrechte und Schutzpflicht, und hat als Richtungskriterium die Geeignetheitvektoren, die Erforderlichkeit, und die Angemessenheitsprüfung von dem Verhältnismässigkeitsprinzip integriert. ger / A presente pesquisa trata sobre a dupla face do princípio da proporcionalidade. Pretende-se com ela examinar que o dito princípio possui duas configurações distintas: como proibição do excesso e como proibição da proteção deficiente. Naquela, operando de modo a resguardar os direitos e as liberdades dos indivíduos de intervenções excessivas por parte do Estado. Já nesta outra face, determinando que o Estado configure o seu sistema, de forma a propiciar uma proteção eficiente dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, frente às ameaças e aos ataques de terceiros. Para tanto, buscou-se analisar o tipo de relação mantida entre o Direito Penal e a Constituição, para daí, abstrair-se em que proporção o uso daquele poderá configurar uma medida excessiva, bem como as situações em que a norma penal apresentar-se-á como o meio mais habilitado, e, por vezes, o único capaz de fornecer o tipo de proteção requerida pelos direitos fundamentais. Questões essas, verificadas à luz das dimensões subjetiva e objetiva desta categoria, enquanto direitos de defesa e deveres de proteção, e tendo como critério orientador os vetores da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, integrantes do princípio da proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000447773-Texto+Parcial-0.pdf: 132973 bytes, checksum: 861e95c6758477053fb4ee375bc0fcd8 (MD5) Previous issue date: 2013 / The scientific research on the dialogue between the Brazilian Civil Procedure and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988 in the context of Postmodernity shown of unique importance because, actuality, there is talk about a paradigm of the Brazilian Civil Procedure which has aimed at solving conflicts effectively, timely and appropriate. Thus, the cut research out of aims at identifying the Brazilian Civil Procedure and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988 should establish a dialogue necessary not only in the theoretical field, but also in practice, because the search for a pattern of Civil Procedure has meet the demands of current social. In this sense, shows the characteristics of Postmodernity, which are responsible for defining the panorama that establishes the main analysis of dialogue between the Brazilian Civil Procedure and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988. Moreover, analyzes the primary features of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988 to the Brazilian legal system, as well as its relationship with the national Civil Procedure, considering as a link between the two institutes of the Constitutional Guarantees of the Jurisdiction and of the Process. Also, discusses the trend of the Brazilian Civil Procedure in the Postmodernity, explaining not only the behavior of the Jurisdiction Postmodern, but the species of conflicts of interests are available in the post-modern.Moreover, it is clear that the necessary dialogue between the Brazilian Civil Procedure and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988 now requires an analysis of the legislative civil procedural content in order to determine whether the legislative contemporary production respects the constitutional procedural commandments. Thus, there is, in the end, that the paradigm of the Brazilian Civil Procedure Postmodernity is that it promotes the realization of Constitutional Guarantees of the Jurisdiction and the Procedure, particularly in the practical performance of procedural agents and their assistants, with the objective to resolve conflicts of interest effectively, timely and appropriate. / A pesquisa científica sobre o diálogo entre o Processo Civil Brasileiro e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no contexto temporal da Pós-Modernidade se mostra de importância única porque, na atualidade, fala-se sobre um paradigma de Processo Civil Brasileiro o qual tenha como objetivo a solução dos conflitos de modo efetivo, tempestivo e adequado. Assim, o recorte da investigação objetiva evidenciar que o Processo Civil Brasileiro e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 devem estabelecer um diálogo necessário não só no campo teórico, mas também na prática, uma vez que a busca por um padrão de Processo Civil tem de atender às exigências sociais atuais. Nesse sentido, evidenciam-se as características da Pós-Modernidade as quais são responsáveis por delimitar o panorama em que se estabelece a análise principal de diálogo entre o Processo Civil Brasileiro e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ademais, analisam-se os traços primordiais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 para o ordenamento jurídico brasileiro, bem como a sua relação com o Processo Civil nacional, considerando-se como elo de ligação entre os dois institutos as Garantias Constitucionais da Jurisdição e do Processo. Também, aborda-se a tendência do Processo Civil Brasileiro da Pós- Modernidade, esclarecendo-se não só o comportamento da Jurisdição Pós- Moderna, mas ainda as espécies de conflitos de interesses disponíveis no cenário pós-moderno.Além do mais, percebe-se que o diálogo necessário entre o Processo Civil Brasileiro e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 passa a exigir uma análise do conteúdo legislativo processual civil a fim de se verificar se a produção legislativa contemporânea respeita os mandamentos constitucionais processuais. Dessa forma, nota-se, ao final, que o paradigma de Processo Civil Brasileiro da Pós-Modernidade consiste naquele que promove a realização das Garantias Constitucionais da Jurisdição e do Processo, sobretudo na atuação prática dos agentes processuais e seus auxiliares, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesse de modo efetivo, tempestivo e adequado.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000395857-Texto+Parcial-0.pdf: 148517 bytes, checksum: 56b2d3b276bde1581018feee02cbf61e (MD5) Previous issue date: 2007 / This paper, linked to the public and private law effectiveness research, analyses the problem of individuals and organizations in relation to the effectiveness of the fundamental right to health. It sustains that the right to health as a fundamental social right, which also interferes in the relations among individuals and not only legislative and judiciary. lt analyses the main theories about fundamental law and its relation among individuals. It defends that both positive and negative aspects of social rights are very relevant to verify its importance. Prime facie the aplication is direct. This is very important for the effectiveness of fundamental laws. It used doctrina, laws and decision, specially the national one. The teachings of Daniel Sarmento, Ingo Sarlet, Joaquim Gomes Canotilho, Juan Maria Ubbillos, Wlson Steinmtez and Claus- Wilhelm Canaris have been used for this paper. / Este trabalho, vinculado a linha de pesquisa eficácia e efetividade dos direitos fundamentais no direito público e privado, analisa o problema da eficácia dos particulares a direitos fundamentais sociais no âmbito das relações privadas a luz do exemplo do direito fundamental a saúde. Sustenta que o direito a saúde como direito fundamental social incide também na esfera das relações entre os particulares vinculando tanto os atos legislativos quanto judiciais e a própria atuação dos sujeitos privados; aborda as principais teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Advoga que as dimensões positiva e negativa dos direitos sociais interferem na intensidade desta vinculação que, prima facie e direta e indispensável para a eficácia social (efetividade) dos direitos fundamentais em toda a ordem jurídica e social. Recorre a analise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, em especial a nacional. Os ensinamentos de Daniel Sarmento, Ingo Wolfgang Sarlet, Robert Alexy, Joaquim Gomes Canotilho, Juan Maria Bilbao Ubillos, Wilson Steinmtez e Claus-Wilhelm Canaris serviram de embasamento teórico para o presente estudo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422102-Texto+Parcial-0.pdf: 106503 bytes, checksum: f8aa3e3f462f41eb3cd8a90c2250bb77 (MD5) Previous issue date: 2009 / Der vorliegende Aufsatz, der sich in die Forschungslinie Wirksamkeit und Effektivität der Verfassung und der Grundrechte im öffentlichen und privaten Recht, verbindet mit dem Magister-und Doktorprogramm der Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS einfügt, zielt auf die Analyse der Grenzen des Begriffes des Vorbehalt des Möglichen im Bereich der Konkretisierung von sozialen Grundrechten in Brasilien. Da die brasilianische Verfassung von 1988 die sozialen Grundrechte als Grundrechte verankerte, haben sie ihre normative Macht als anspruchsfähige Rechte erreicht. Jedoch, ab der Wahrnehmung, dass die sozialen Grundrechte Kosten haben (wie im Übringen alle Grundrechte), ihre Konkretisierung setzt voraus, dass Ressourcen und Mittel vorhanden sind, insbesondere - aber nicht nur - finanzielle. In diesem Zusammenhang stellt sich der Begriff des Vorbehalt des Möglichens hervor. Dieser Begriff wurde ursprünglich in der Rechtsprechung des Bundesverfassungsgerichts anerkannt und bezieht sich auf die Möglichkeiten und Grenzen der von der Gesellschaft und des Staates auf die Befriedigung von Grundrechten gerichtete soziale Leistungen.Unter der Berücksitigung, dass der Staat verpflichtet ist Grundrechte so gut wie möglich zu verwirklichen, kann man die Untersuchung der faktischen und rechtlichen Grenzen des Vorbehalt des Mögliches nicht umgehen, was mit der herrschenden Meinung in der Rechtslehre und in der Rechtsprechung einstimmt. Im diesem Sinne analysiert dieser Aufsatz die verschiedenen Dimensionen des Vorbehalt des Möglichens, gezielt auf die mögliche Geltung dieses Begriffs als geltendes Argument im brasilianischen Verfassungssystem und unter welchen Bedingungen, insbesondere im Sinne der auf soziale Grundrechte gerichtete verfassungsrechtlichen finanzielle Verbindungen. ger / O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo analisar os limites impostos pela noção de reserva do possível no âmbito da concretização dos direitos sociais no Brasil. Uma vez que a Constituição Federal de 1988 consagrou os direitos sociais como direitos fundamentais, estes passaram a ter assegurada sua força normativa, na condição de direitos dotados de exigibilidade. No entanto, a partir da constatação de que os direitos sociais têm um custo (como, de resto, os direitos fundamentais de um modo geral), sua concretização pressupõe a existência de recursos e meios, especialmente – embora não exclusivamente – financeiros. Quanto a este aspecto, assume relevo a noção de reserva do possível, originalmente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, e que diz respeito às possibilidades e limites de se exigir da sociedade e do Estado prestações sociais, com vistas à satisfação de direitos fundamentais.Considerando o dever do Estado de realizar na maior medida possível os direitos fundamentais, incontornável o exame dos limites postos – fáticos e jurídicos – pela assim chamada reserva do possível, de acordo, aliás, com ampla produção doutrinária e jurisprudencial. Neste contexto, o presente trabalho analisa as diversas dimensões da reserva do possível, com o intuito de avaliar o quanto ela assume condições de argumento válido no sistema constitucional brasileiro, e, em caso afirmativo, em que circunstâncias, especialmente tendo em conta as vinculações constitucionais voltadas à promoção e financiamento dos direitos sociais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437417-Texto+Parcial-0.pdf: 233980 bytes, checksum: ba55e985544d15625e79f1d003545c92 (MD5) Previous issue date: 2012 / This is a study about the freedom of scientific research in light of the Federal Constitution of 1988, which specifically focuses on the scientific research in the area of health concerning human beings. Firstly, the general assumptions for this analysis have been outlined, aiming to provide as broad a view as possible of: the aspects of scientific research dealing with health issues in Brazil; the international ethical parameters established; and the protective efforts made by the legal community in terms of international rights. Subsequently, the legal-constitutional outlines of such freedom have been defined as fundamental rights and duties. Lastly, given the problems that have been highlighted based on the general theory of fundamental rights, this study proposes that the current system, conceived by the National Health Council, be reformulated by an Act, in order to, considering the proportionality principle, include only the clinical trials and the scientific research in specific and defined areas. In this context, proposals for appreciation and approval of these two groups of scientific research are made not only concerning organizational and procedural aspects but also material aspects. / Trata-se de um estudo sobre a liberdade de investigação científica à luz da Constituição Federal de 1988, cujo enfoque está centralizado especificamente nas pesquisas científicas na área da saúde, que envolvam os seres humanos. Primeiramente foram delineados os pressupostos gerais para análise do tema, buscando oferecer uma visão o mais abrangente possível sobre o perfil das pesquisas científicas na área da saúde no Brasil, assim como sobre os parâmetros éticos internacionais estabelecidos e, ainda, também sobre os esforços protetivos empreendidos pela comunidade jurídica no âmbito do direito internacional. Posteriormente se buscou delimitar os contornos jurídico-constitucionais dessa liberdade como direito e como dever fundamental. E, por fim, face aos problemas apontados a partir dos elementos centrais da teoria geral dos direitos fundamentais, propõe-se que, através de lei, seja reformulado o atual sistema concebido pelo Conselho Nacional de Saúde, para, considerado o princípio da proporcionalidade, abranger unicamente as pesquisas clínicas e as pesquisas científicas em áreas temáticas específicas e delimitadas. Aportam-se, nesse contexto, propostas diferenciadas para apreciação e aprovação destes dois grupos de pesquisas científicas, tanto no que diz com os aspectos organizacionais e procedimentais quanto no que diz com os aspectos materiais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407688-Texto+Parcial-0.pdf: 127381 bytes, checksum: abbeda60745b20ec064fe61016c8d75a (MD5) Previous issue date: 2008 / The present paper, connected with the research line called Efficacy and Effetiviness of the Constitution and the fundamental rights in the public and private Law in the PUCRS’s Master of Law, analizes the relation between fundamental right to health and its control by Justice. In this research, our mainly concern is the efficacy of the fundamental rights of second generation and if is possible to demand it, been only indirectly analized the aspects of effetiviness and efficiency. The subject demands to put the right to Health in a context in the wide range of modalities under its protection by many fields of Law in way to demonstrate that the debate goes beyond the simple claim of the 1988 Federal Constitution. Into this interation between the various fields of Law, is very important to regard the defense of the existencial minimum that can be ask to State in order to government do not remain restricted a negative posture and accomplish its promotional function delimited by the higher Law and projected by the Law theory. In this way, the State sees its question of interpretation reflection in the idea os Constitucional State, giving the law principles the necessary strenght to justice to control the government in the execution of health policy in Brazil. The principal question is how to give efficacy and effetiviness to the fundamental rights of second generation preventing the speech of public interest, of convenience and opportunity that obstructs the legitime beneficts by the citizens of the existencial minimun then, the separation of powers must be understood like a principle which tends to harmony in direction to the society projected by the Constitution of 1988. / O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado do Mestrado em Direito da PUCRS, analisa a relação entre o direito fundamental à saúde e seu controle pelo Poder Judiciário. Nessa pesquisa, a preocupação central é a eficácia e a efetividade dos direitos fundamentais sociais em face do princípio e dever de eficiência. No entanto, o tema exige uma contextualização do direito à saúde dentro do amplo espectro de modalidades de proteção ao mesmo pelos vários ramos do direito, de modo a demonstrar que o debate extrapola em muito a mera invocação da Constituição Federal de 1988. Exige, outrossim, a averiguação de como a prática da prevenção, promoção e recuperação da saúde pode ser melhorada e qual a contribuição dos Poderes de Estado nesse sentido. Assim, acaba-se por adentrar no difícil, mas necessário, debate a respeito dos limites da atuação jurisdicional e da própria legitimidade dos direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000412280-Texto+Parcial-0.pdf: 168944 bytes, checksum: b520c42c4b12af9e8c5b67feb0682c1e (MD5) Previous issue date: 2009 / The federative form of state constitutes a structural principle, besides intangible clause of brazilian state. For federacy, beyond consolidate on a rigid and constitutional written, which there are rules of competence, assecuring autonomy to the members, is essencial, though, the existence of a specialized institution, with endowed imparciality, with attribution to decide federactive conflicts and that it assures the fulfilment to the Constitution. In United States, this function is exercized by U. S. Supreme Court, with judicial review, and their decisions have effects according to the american legal system. In Brazil, this function is realized actually by Supremo Tribunal Federal, perhaps reasons from historical, political and judiciary nature justify his lateness compared with american model, even though stablished since Constitution of 1891. An hermeneutic-systematic effort, balancing opposite principles, specially in the conflict autonomy v. unity, has been founded in a large kind of decisions, that comprove this understanding. / A forma federativa de Estado constitui princípio estruturante, assim como cláusula intangível do Estado brasileiro. Para a federação, além de estar consolidada em uma constituição escrita e rígida, onde constem as regras de competência, dentro das quais se assegura autonomia aos entes federados, é fundamental, ainda, que exista uma instituição especializada, dotada de imparcialidade e independência, com atribuição para a resolução dos conflitos federativos e que assegure o cumprimento do constitucionalmente estabelecido. Nos Estados Unidos, essa função é desempenhada pela Suprema Corte, via judicial review, e suas decisões possuem eficácia e vinculação decorrentes do sistema de direito norte-americano. No Brasil, essa função tem sido realizada atualmente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que razões de ordem histórica, política e jurídica justificaram certo atraso em relação à matriz norte-americana, ainda que presente desde a Constituição de 1891. O esforço hermenêutico-sistemático, na ponderação dos princípios colidentes, principalmente no conflito autonomia v. unidade, é encontrado em diversas decisões que corroboram esse entendimento.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422918-Texto+Parcial-0.pdf: 259939 bytes, checksum: 49971c956a04afa4b33477c5936d1afd (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação de mestrado pretende verificar a possibilidade de coexistência dos elementos jurídicos: direito de guerra e dever fundamental de paz no conceito de soberania do Estado Constitucional brasileiro. A exposição está organizada em introdução, três capítulos e considerações finais. O desenvolvimento argumentativo dos capítulos orienta-se pelo método dedutivo. Os dois capítulos iniciais estabelecem as premissas gerais da discussão reflexiva demonstrada no terceiro capítulo. No primeiro capítulo, o direito de guerra é compreendido como legítima defesa e expressa um direito a guerra defensiva e não se filia a uma concepção inata de guerra justa. No segundo capítulo, o dever fundamental de paz é identificado por vincular as decisões e as ações soberanas aos objetivos constitucionais fundamentais e ao aperfeiçoamento dos direitos humanos e fundamentais na rotina de vida dos seres humanos. No terceiro capítulo, o conceito de soberania é examinado em suas dimensões externa e interna na Constituição brasileira vigente. A sobrevivência da soberania como conceito jurídico é o último debate desenvolvido e se enfatiza como os papéis do direito de guerra e do dever fundamental de paz envolvem tal questionamento. Ao final considera-se que o direito de guerra e o dever fundamental de paz coexistem e são autônomos como elementos jurídicos do conceito constitucional de soberania.A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina uma relação entre estes elementos, onde direito de guerra representa o agir soberano excepcional que se realiza a margem da supremacia constitucional e rompe com o convívio pacífico entre os Estados soberanos em combate. Por sua vez, o dever fundamental de paz expressa as decisões e as ações soberanas em conformidade simultânea com a supremacia constitucional e a proteção internacional e interna dos direitos humanos e fundamentais. O dever fundamental de paz é dotado de primazia constitucional como elemento jurídico do conceito de soberania, porque a busca pela paz é um compromisso soberano do Estado brasileiro.

Cette dissertation aborde la question de la légitimité du Pouvoir Judiciaire dans le contrôle de la mise en oeuvre et/ou lexécution des politiques publiques liées à la réalisation des droits sociaux fondamentaux prévus par la Constitution Fédérale de 1988, cherchant à délimiter le rôle du Pouvoir Judiciaire, en partant de lanalyse de la façon dont ces droits ont été posés par la Constitution et la façon dont le pouvoir a été distribué entre les différents organes du Pouvoir Public / Esta dissertação aborda a questão da legitimidade da atuação do Poder Judiciário no controle da implementação e/ou execução de políticas públicas ligadas à con-cretização dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988, buscando delimitar o papel que cabe ao Poder Judiciário, a partir da análise da forma como esses direitos foram positivados pela Constituição e da maneira como foi distribuído o po-der entre os diferentes órgãos do Poder Público.