A Constituição de 1988 classifica-se como Rígida, porque seu procedimento de transformação é mais solene do que o das demais leis e normas. A despeito dos limites à sua transformação, experimentou amplas e reiteradas emendas, o que a faz instável. Logo, a Estabilidade constitucional é um dos fins perseguidos pela rigidez constitucional, mas com ela não se confunde. Por Estabilidade entende-se a capacidade de uma Constituição ou de uma organização constitucional de persistir e transformar-se no tempo, preservando suas principais características. A Estabilidade, enquanto categoria foi compreendida de maneira diferente na Antiguidade, na Idade Média e a partir das revoluções liberais. Deve-se a James Bryce a classificação das Constituições em Rígidas e Flexíveis. Nas primeiras, centros decisórios distintos produzem normas constitucionais e infraconstitucionais; nas segundas, uma única fonte. O autor também cotejou essas Constituições com a concepção de Estabilidade. O passar dos anos obscureceu essa implicação, a recomendar a revisitação de sua obra. As Constituições Rígidas são dotadas de uma imutabilidade relativa e de uma supremacia formal. Garantidas por um modelo de controle de constitucionalidade e de institutos de superação de crises. A competência reformadora é obstaculizada por limites normativos, o que faz da Mutação Constitucional, em princípio, a expressão de sua atualização. A história constitucional brasileira é caracterizada por uma sucessão de Constituições, o que denota uma instabilidade, provocada pelos mais diferentes motivos. A Constituição de 1988 dispõe de adequados limites à alteração formal e de um complexo modelo de controle de constitucionalidade. De outro lado, não lhe impediu diversas emendas. Todavia, ainda não lhe desestruturou a identidade das normas materialmente constitucionais, sendo uma instabilidade de superfície ou aparente. O perigo é que a banalização das reformas produza uma instabilidade de fundo, que comprometa regras materialmente constitucionais. A advertência recomenda que se investigue uma solução. / The Constitution of 1988 is classified as rigid because its procedure for transformation is more solemn than that of other laws and rules. Despite the limits to its transformation, it has repeatedly undergone ample amendment, which makes it unstable. Hence, constitutional stability is one of the ends sought by constitutional rigidity, but must not be confused with it. Stability is understood as the ability of a Constitution or constitutional organization to endure and transform itself in time, while preserving its primary characteristics. Stability as a category has been understood in different ways in Antiquity, in the Middle Ages, and with the coming of liberal revolutions. Classifying Constitutions as rigid and flexible is something we owe to James Bryce. In the former, distinct decision-making centers produce constitutional and sub-constitutional rules; in the latter, a single source does. That author has also compared such Constitutions to the conception of stability. The course of time has cast a shadow on that implication, so revisiting his works might be commendable. Rigid Constitutions are endowed with a relative immutability and a formal supremacy, and assured by a framework for controlling constitutionality, and by doctrines for overcoming crises. Reformative jurisdiction has the hurdles of regulatory limits, making Constitutional Mutation, in principle, the expression of their updating. Brazilian constitutional history is characterized by a succession of Constitutions, belying an instability caused by a wide variety of reasons. The Constitution of 1988 is provided with suitable limits to formal change, and with a complex framework for controlling constitutionality. This, on the other hand, has not prevented its various amendments. However, it has not yet taken apart the identify of materially constitutional rules, as such instability is only superficial or apparent. The danger lies in the triteness of reforms leading to an in-depth stability that compromises materially constitutional rules. This warning commends looking into a solution.

This work studies the effect of the Fiscal Responsibility Law (FRL) on public finances of municipalities Alagoas, since from the same edition, in 2000, the municipalities are trying to adapt to the new rules laid down by the Supplementary Law. In this study, the LRF was treated as a new framework for public finance in Brazil, and its deployment part of a roader process of recasting the role of the state in the economic system, begun in the 1980s and intensified in the 1990s, especially after the implementation of the Real Plan in 1994, from which time the federal government sought to extend its control over the public finances of subnational governments. Accordingly, the LRF can be considered one of the main mechanisms used for this purpose. The results obtained after fiscal year 2000 confirm the success of the LRF to promote the framework for subnational fiscal adjustment required by the federal government. Such governments, because they are more susceptible to the rigors of LRF, sought fiscal balance more forceful. In this context, the aim of this study was to analyze whether municipalities alagoanos are complying with the limits imposed by the LRF, in relation to the implementation of Personnel Costs (DP) and control of Net Consolidated Debt (DCL), ensuring fiscal balance public accounts from 2000 to 2010. The statistical results indicate that these municipalities are meeting these limits, however it was found that this condition does not guarantee a consistent fiscal balance and long term. It was found also that the share of current spending and especially personnel costs in total expenditure increased over this period, while the relative share of public investment was reduced. The LRF little altered condition of dependence of municipalities alagoanos by funds from intergovernmental transfers. The conclusions of this study indicate that close to the concept of fiscal responsibility needs to be expanded beyond mere balance of public accounts, since only such a condition does not guarantee that the public sector is allocating and distributing resources efficiently. / Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as finanças públicas dos municípios alagoanos, visto que desde a edição da mesma, no ano 2000, os municípios brasileiros estão tentando se adaptar às novas regras estabelecidas por essa Lei Complementar. Neste estudo, a LRF foi tratada como um novo marco para as finanças públicas no Brasil, sendo sua implantação parte de um amplo processo de reformulação do papel do Estado no sistema econômico, iniciado na década de 1980 e intensificado nos anos de 1990, principalmente após a implantação do Plano Real, em 1994, ocasião a partir da qual o governo federal buscou ampliar seu controle sobre as finanças públicas dos governos subnacionais. Nesse sentido, a LRF pode ser considerada um dos principais mecanismos utilizados para esse fim. Os resultados fiscais obtidos após o ano 2000 confirmam o sucesso da LRF em promover o enquadramento das esferas subnacionais no ajuste fiscal pretendido pelo governo federal. Tais governos, por estarem mais suscetíveis aos rigores da LRF, buscaram o equilíbrio fiscal de forma mais contundente. Nesse contexto, o objetivo geral deste estudo foi analisar se os municípios alagoanos estão cumprindo os limites impostos pela LRF, em relação à execução das Despesas com Pessoal (DP) e o controle da Dívida Consolidada Líquida (DCL), garantindo o equilíbrio fiscal das contas públicas no período de 2000 a 2010. Os resultados estatísticos indicam que esses municípios estão cumprindo tais limites, entretanto verificou-se que tal condição não garante um equilíbrio fiscal consistente e de longo prazo. Constatou-se, ainda, que a participação dos gastos correntes e especialmente os gastos com pessoal nas despesas totais aumentaram no período analisado, enquanto que a participação relativa dos investimentos públicos foi reduzida. A LRF pouco alterou o quadro de dependência dos municípios alagoanos por recursos oriundos de transferências intergovernamentais. As conclusões que encerram este trabalho indicam que o conceito de responsabilidade fiscal precisa ser ampliado para além do mero equilíbrio das contas públicas, visto que apenas tal condição não garante que o setor público esteja alocando e distribuindo recursos de forma eficiente.

O presente trabalho tem o objetivo de desenvolver uma teoria dos direitos sociais, com base na Filosofia e na Economia. São analisadas as teses de autores como Cass Sunstein, Robert Nozick, John Stuart Mill, Michael Sandel, Michael Walzer, John Rawls, Bruce Ackerman e Jürgen Habermas, construindo-se um modelo pautado pela ação comunicativa e pela participação democrática, onde o mínimo existencial ocupa lugar de destaque. São estruturadas pautas interpretativas que podem auxiliar o intérprete no seu mister, indo-se de encontro às teses expansivas que focam na exaustão orçamentária. Deve-se entender que as prestações sociais encartam-se nas complexas relações receita-despesa, o que, no Estado contemporâneo, significa que um conjunto de pessoas contribuirá, involuntariamente, para que o Poder Público aja no sentido de melhorar a situação de outras, independentemente dos motivos que levaram àquele quadro de desigualdade. O ponto é complexo, não podendo ser construído sem considerações de justiça e, particularmente, sem que todos os argumentos sejam acessíveis ao cidadão, base da construção do próprio processo democrático, que move a sociedade. / The present work aims to develop a theory of social rights, based in philosophy and economics. It analyzes the theories of authors like Cass Sunstein, Robert Nozick, John Stuart Mill, Michael Sandel, Michael Walzer, John Rawls, Bruce Ackerman and Jürgen Habermas, building a model based in communicative action and democratic participation, where the social minimum occupies a prominent place. The work structures interpretive guidelines that can assist the interpreter in his job, always against the expansive theories, which focus on the budget exhaustion. It must be understood that social benefits are part of the complex relationships revenue-expenditure, which, in the contemporary state, means that a number of people contribute, unwittingly, that the Government act to improve the situation of others, regardless of the reasons that frame of inequality. The point is complex and can not be built without considerations of justice and, particularly, without all the arguments are accessible to the citizen, the basic construction of the democratic process itself, which moves society

O processo de tentativa de emancipação do Alcântara, transcorrido em finais de 1995 sem que o município fosse criado, é um dos casos de fracasso em pleno período denominado Febre Emancipatória, em que diversos municípios foram criados. Para compreender o insucesso deste caso analisaremos, por meio da Geopolítica Crítica e da análise dos discursos, os diferentes grupos representados, bem como sua argumentação para a divisão ou a manutenção do território. A identificação dos grupos representados, bem como dos argumentos mobilizados por estes grupos, nos permitiram inferir, em comparação com aqueles que tiveram êxito na emancipação, as razões do exemplo em estudo não ser exitoso. Adicionalmente foram discutidas a regulamentação da escala local no Brasil, bem como a dinâmica social recente do município de São Gonçalo, para apontar as possibilidades de um novo movimento em prol da emancipação, apontando-se a potencialidade de um novo movimento emancipatório, seja pela construção de um aparato jurídico que regulamente a restrição imposta a criação de novos municípios, seja pelas disparidades entre as áreas que foram alvo deste movimento. / The process of attempted emancipation of Alcântara, passed in late 1995 without the municipality was created, is a case of failure in full period called "Fever Emancipation", in which several municipalities were created. To understand the failure of this case we analyze, through the Critical Geopolitics and discourse analysis, the different groups represented, as well as their arguments for the division or territory maintenance. The identification of the groups represented, as well as the arguments mobilized by these groups, allowed us to infer, compared with those who had successful emancipation, the reasons for such a study not be successful. In addition to regulation of local scale in Brazil were discussed, as well as recent social dynamics of São Gonçalo, to point out the possibilities of a new movement for emancipation, pointing out the potential of a new emancipatory movement, either by construction a legal apparatus that regulates the restriction imposed the creation of new municipalities, either by disparities in areas that were the target of this movement.

Considerando que o ativismo judicial é uma realidade contemporânea da prática decisória do Supremo Tribunal Federal, como melhor explicar sua recente ascensão e, principalmente, como identificar as decisões ativistas da Corte? Este trabalho é dedicado a investigar o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal de modo a tornar possível responder a essas perguntas. Nele são examinadas as práticas ativistas de importantes cortes constitucionais ou supremas cortes, principalmente a norte-americana, com o propósito de extrair lições para a elaboração de uma definição abrangente do ativismo judicial e para a montagem de um esquema explicativo e categorizador das decisões ativistas. As conclusões são por uma explicação multifacetada e por uma identificação multidimensional do ativismo judicial. Aplicando essas premissas sobre a realidade decisória do Supremo, é verificado que seu ativismo judicial responde a um conjunto de fatores institucionais, sociopolíticos e jurídico-culturais que se desenvolveram gradualmente a partir da Constituição de 1988. E, principalmente, que é possível descrever cinco dimensões de manifestação de seu ativismo judicial: metodológico (interpretativo); processual; estrutural (horizontal); de direitos; antidialógico. / Considering that judicial activism is a contemporary reality of the Federal Supreme Tribunals decision-making, how better explain its recent rising and, foremost, how identify the Courts activist decisions? This research is dedicated to investigate the Federal Supreme Tribunals judicial activism so as to make possible answer those questions. Here shall be examined the activist practices of important constitutional courts or supreme courts, chiefly the American one, with the purpose of obtaining lessons towards the elaboration of an inclusive definition of judicial activism and towards the making of a framework to explain and categorize the activist decisions. The conclusions are a multifaceted explanation and a multidimensional identification of judicial activism. Applying these premises on the Supremos decision-making reality, it is verified its judicial activism reacts to a group of institutional, social-political and legal-cultural factors that have advanced gradually since the Constitution of 1988. And, principally, its possible describe five dimensions of its judicial activism: methodological (interpretative); procedural; structural (horizontal); on rights; anti-dialogic.

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:17:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 3807953 bytes, checksum: 5ba40869c1affcea09a182d16aff460e (MD5) Previous issue date: 2012-06-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This study aimed to analyze the process of Institutionalization of Special Zones of Social Interest (SZSI) in João Pessoa - PB. The historical process of production of urban space in Brazil, based on dictates of the capitalist system, it produced the phenomenon of separation between social classes in relation to levels of income .This separation is embodied in space and thus produces the phenomenon of socio-spatial segregation in which, can perceive social fissures that lead to a situation of constant tension and conflict, denying the city as a place of socialization and living together with diversity. The creation of the SZSI as legal mechanism made possible the emergence of new urban laws occasioned by the Constitution of 1988 and by laws of the City is an attempt to reverse the segregation existing in the Brazilian city. In the specific case of this research, we focused on the study of the deployment of the SZSI process in the city of João Pessoa, and parameter based on studies conducted in the community of São Luis which is located in the district of Bessa. The analysis led us to support the premise that the State, through its practices and implementation of intervention in SZSI, has institutionalized the socio-spatial segregation, this way denying the possibilities contained in that legal instrument. / O presente trabalho objetivou analisar o processo de institucionalização das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) em João Pessoa - PB. O histórico processo de produção do espaço urbano brasileiro, baseado nos ditames do sistema capitalista, produziu o fenômeno da separação entre as camadas sociais a partir dos níveis de renda. Essa separação se materializa no espaço e, assim, se produz o fenômeno da segregação sócio-espacial no qual se percebem fissuras sociais que conduzem a uma situação de constantes tensões e conflitos, negando a cidade enquanto espaço de socialização e de convivência com a diversidade. A criação do dispositivo jurídico das ZEIS, possibilitada pelo surgimento das novas legislações urbanas ensejadas pela Constituição de 1988 e Estatuto da Cidade, é uma tentativa de reversão do quadro de segregação existente na cidade brasileira. No caso específico desta pesquisa, privilegiou-se o estudo do processo de implantação das ZEIS na cidade de João Pessoa, tendo por base e parâmetro os estudos realizados na comunidade São Luis, situada no bairro do Bessa. As análises realizadas nos levaram a sustentar a premissa de que o Estado, através de suas práticas de implantação e de intervenção nas ZEIS, tem institucionalizado a segregação sócio-espacial, negando, assim, as possibilidades contidas no referido dispositivo jurídico.

O processo de tentativa de emancipação do Alcântara, transcorrido em finais de 1995 sem que o município fosse criado, é um dos casos de fracasso em pleno período denominado Febre Emancipatória, em que diversos municípios foram criados. Para compreender o insucesso deste caso analisaremos, por meio da Geopolítica Crítica e da análise dos discursos, os diferentes grupos representados, bem como sua argumentação para a divisão ou a manutenção do território. A identificação dos grupos representados, bem como dos argumentos mobilizados por estes grupos, nos permitiram inferir, em comparação com aqueles que tiveram êxito na emancipação, as razões do exemplo em estudo não ser exitoso. Adicionalmente foram discutidas a regulamentação da escala local no Brasil, bem como a dinâmica social recente do município de São Gonçalo, para apontar as possibilidades de um novo movimento em prol da emancipação, apontando-se a potencialidade de um novo movimento emancipatório, seja pela construção de um aparato jurídico que regulamente a restrição imposta a criação de novos municípios, seja pelas disparidades entre as áreas que foram alvo deste movimento. / The process of attempted emancipation of Alcântara, passed in late 1995 without the municipality was created, is a case of failure in full period called "Fever Emancipation", in which several municipalities were created. To understand the failure of this case we analyze, through the Critical Geopolitics and discourse analysis, the different groups represented, as well as their arguments for the division or territory maintenance. The identification of the groups represented, as well as the arguments mobilized by these groups, allowed us to infer, compared with those who had successful emancipation, the reasons for such a study not be successful. In addition to regulation of local scale in Brazil were discussed, as well as recent social dynamics of São Gonçalo, to point out the possibilities of a new movement for emancipation, pointing out the potential of a new emancipatory movement, either by construction a legal apparatus that regulates the restriction imposed the creation of new municipalities, either by disparities in areas that were the target of this movement.

Considerando que o ativismo judicial é uma realidade contemporânea da prática decisória do Supremo Tribunal Federal, como melhor explicar sua recente ascensão e, principalmente, como identificar as decisões ativistas da Corte? Este trabalho é dedicado a investigar o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal de modo a tornar possível responder a essas perguntas. Nele são examinadas as práticas ativistas de importantes cortes constitucionais ou supremas cortes, principalmente a norte-americana, com o propósito de extrair lições para a elaboração de uma definição abrangente do ativismo judicial e para a montagem de um esquema explicativo e categorizador das decisões ativistas. As conclusões são por uma explicação multifacetada e por uma identificação multidimensional do ativismo judicial. Aplicando essas premissas sobre a realidade decisória do Supremo, é verificado que seu ativismo judicial responde a um conjunto de fatores institucionais, sociopolíticos e jurídico-culturais que se desenvolveram gradualmente a partir da Constituição de 1988. E, principalmente, que é possível descrever cinco dimensões de manifestação de seu ativismo judicial: metodológico (interpretativo); processual; estrutural (horizontal); de direitos; antidialógico. / Considering that judicial activism is a contemporary reality of the Federal Supreme Tribunals decision-making, how better explain its recent rising and, foremost, how identify the Courts activist decisions? This research is dedicated to investigate the Federal Supreme Tribunals judicial activism so as to make possible answer those questions. Here shall be examined the activist practices of important constitutional courts or supreme courts, chiefly the American one, with the purpose of obtaining lessons towards the elaboration of an inclusive definition of judicial activism and towards the making of a framework to explain and categorize the activist decisions. The conclusions are a multifaceted explanation and a multidimensional identification of judicial activism. Applying these premises on the Supremos decision-making reality, it is verified its judicial activism reacts to a group of institutional, social-political and legal-cultural factors that have advanced gradually since the Constitution of 1988. And, principally, its possible describe five dimensions of its judicial activism: methodological (interpretative); procedural; structural (horizontal); on rights; anti-dialogic.

O presente trabalho tem o objetivo de desenvolver uma teoria dos direitos sociais, com base na Filosofia e na Economia. São analisadas as teses de autores como Cass Sunstein, Robert Nozick, John Stuart Mill, Michael Sandel, Michael Walzer, John Rawls, Bruce Ackerman e Jürgen Habermas, construindo-se um modelo pautado pela ação comunicativa e pela participação democrática, onde o mínimo existencial ocupa lugar de destaque. São estruturadas pautas interpretativas que podem auxiliar o intérprete no seu mister, indo-se de encontro às teses expansivas que focam na exaustão orçamentária. Deve-se entender que as prestações sociais encartam-se nas complexas relações receita-despesa, o que, no Estado contemporâneo, significa que um conjunto de pessoas contribuirá, involuntariamente, para que o Poder Público aja no sentido de melhorar a situação de outras, independentemente dos motivos que levaram àquele quadro de desigualdade. O ponto é complexo, não podendo ser construído sem considerações de justiça e, particularmente, sem que todos os argumentos sejam acessíveis ao cidadão, base da construção do próprio processo democrático, que move a sociedade. / The present work aims to develop a theory of social rights, based in philosophy and economics. It analyzes the theories of authors like Cass Sunstein, Robert Nozick, John Stuart Mill, Michael Sandel, Michael Walzer, John Rawls, Bruce Ackerman and Jürgen Habermas, building a model based in communicative action and democratic participation, where the social minimum occupies a prominent place. The work structures interpretive guidelines that can assist the interpreter in his job, always against the expansive theories, which focus on the budget exhaustion. It must be understood that social benefits are part of the complex relationships revenue-expenditure, which, in the contemporary state, means that a number of people contribute, unwittingly, that the Government act to improve the situation of others, regardless of the reasons that frame of inequality. The point is complex and can not be built without considerations of justice and, particularly, without all the arguments are accessible to the citizen, the basic construction of the democratic process itself, which moves society

A Constituição Federal de 1988 inovou ao trazer um artigo (4o) especificamente dedicado a estabelecer os princípios das relações internacionais do Brasil. Esta tese situa essa inovação no contexto da evolução constitucional brasileira, examina se os atos praticados pelo Poder Executivo no exercício da competência para conduzir as relações internacionais podem ser submetidos ao controle jurisdicional e, finalmente, avalia como um dos princípios do art. 4o o da prevalência dos direitos humanos poderia ser utilizado como parâmetro para aferição de constitucionalidade, buscando identificar que exigências ele impõe ao Estado brasileiro em sua atuação externa. Com base na investigação da jurisprudência local e estrangeira, demonstra-se que a judicialização de questões internacionais é um processo já em curso, mas que, na ausência de uma definição mais clara do papel que cabe ao Judiciário no campo das relações internacionais, esse Poder tem reagido de forma incerta e pouco consistente às demandas que lhe são apresentadas. Nesse contexto, são identificados os principais obstáculos jurídicos geralmente oferecidos ao controle jurisdicional dos atos de relações internacionais no Brasil para, em seguida, expor suas fragilidades, sustentando-se a possibilidade desse tipo de controle. Em situações em que o princípio da prevalência dos direitos humanos seja relevante, trata-se de verificar se o Executivo agiu internacionalmente com observância dos direitos humanos de quaisquer indivíduos que possam ser afetados pelo ato em questão, sejam ou não brasileiros, estejam ou não em território nacional. Condutas (ações ou omissões) eventualmente restritivas dos direitos humanos, desacompanhadas de fundamentação constitucional, podem corresponder a uma violação do princípio e ser, portanto, objeto da censura judicial. A tese se encerra com um estudo de casos, onde essas ideias são aplicadas a duas situações concretas. / The 1988 Federal Constitution broke new ground by establishing in a specific provision (Article 4) the directive principles for Brazils international relations. The present thesis firts considers this provision in light of the Brazilian constitutional history, it further questions whether acts from the Executive branch in exercise of its constitutional mandate to conduct foreign policy are subject to judicial review and, finally, it discusses how a specific principle established by Article 4 the one determining primacy of human rights in international relations operates as a constitutional standard, seeking to clarify what are the obligations that this provision imposes on the Brazilian State while conducting its foreign policy. Based on an analysis of case law from Brazil and other jurisdictions, this thesis argues that the judicialization of international relations is already underway, although the Judiciary has not been able to develop assertive and consistent judicial standards to resolve cases dealing with issues of foreign policy, considering the lack of a clear definition of the role to be played by the Judiciary in this realm. In this sense, the thesis takes into account the main legal barriers generally faced in cases of judicial review of foreign policy issues in Brazil, revealing some of its shortcomings, and argues in favor of such judicial scrutiny. In cases where the principle of primacy of human rights applies, the act of the Executive branch should protect the human rights of all individuals involved by this act, regardless their nationality (Brazilian or not) or location (national territory or abroad). Restrictive measures (actions or omissions) that limit human rights, without a constitutional basis, can amount to a violation of the abovementioned principle, and, therefore, might be struck down by the Judiciary. This thesis concludes with a case study, where those ideas are applied to two particular situations.