Esta dissertação tem como objetivo discutir a questão da exigibilidade do direito à saúde no Brasil e seu impacto sobre a formulação e implementação de políticas públicas (mínimo existencial x reserva do possível). Aborda-se a evolução histórica da saúde até sua consagração como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988. Por meio da jurisprudência formada favoravelmente à saúde, os tribunais pátrios têm assumido papel ativo na interpretação e na proteção desse direito. Várias vezes, as decisões judiciais determinam, na prática, uma redefinição das políticas públicas do Executivo. Trata-se de um contexto que vem incentivando as pessoas ao ajuizamento de ações para exigir a concretização do direito à saúde, fenômeno também conhecido como judicialização do direito à saúde. Tal ativismo se explica pelo fato de o Judiciário considerar que a ineficiência administrativa e o método de priorização da atenção à saúde revelam falhas que interferem na proteção do acesso à saúde, reconhecendo-os como verdadeiro descumprimento do dever estatal em relação a tal direito. / The current paper aims to discuss the issue of exigibility of the right to health in Brazil and their impact on the formulation and implementation of public policies (existential minimum x reserve for contingencies). In this sense, it approaches the origin of the inclusion of the right to health as a fundamental in the Brazilian Constitution of 1988. Through the jurisprudence created while ruling writs of protection, Brazilian courts have assumed an active role in interpreting and protecting those rights. On several occasions, court rulings have forced the Executive to redefine its policies. This context has led individuals to use writs to seek the realization of their right to health, a phenomenon also called judicialization of the right to health. This activism is explained by the fact that the courts regard administrative inefficiencies and prioritization processes of health services that fail to protect an individuals access, as a violation of government duties towards this right.

Esta dissertação tem como objetivo discutir a questão da exigibilidade do direito à saúde no Brasil e seu impacto sobre a formulação e implementação de políticas públicas (mínimo existencial x reserva do possível). Aborda-se a evolução histórica da saúde até sua consagração como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988. Por meio da jurisprudência formada favoravelmente à saúde, os tribunais pátrios têm assumido papel ativo na interpretação e na proteção desse direito. Várias vezes, as decisões judiciais determinam, na prática, uma redefinição das políticas públicas do Executivo. Trata-se de um contexto que vem incentivando as pessoas ao ajuizamento de ações para exigir a concretização do direito à saúde, fenômeno também conhecido como judicialização do direito à saúde. Tal ativismo se explica pelo fato de o Judiciário considerar que a ineficiência administrativa e o método de priorização da atenção à saúde revelam falhas que interferem na proteção do acesso à saúde, reconhecendo-os como verdadeiro descumprimento do dever estatal em relação a tal direito. / The current paper aims to discuss the issue of exigibility of the right to health in Brazil and their impact on the formulation and implementation of public policies (existential minimum x reserve for contingencies). In this sense, it approaches the origin of the inclusion of the right to health as a fundamental in the Brazilian Constitution of 1988. Through the jurisprudence created while ruling writs of protection, Brazilian courts have assumed an active role in interpreting and protecting those rights. On several occasions, court rulings have forced the Executive to redefine its policies. This context has led individuals to use writs to seek the realization of their right to health, a phenomenon also called judicialization of the right to health. This activism is explained by the fact that the courts regard administrative inefficiencies and prioritization processes of health services that fail to protect an individuals access, as a violation of government duties towards this right.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VALDIR JOSE DE MEDEIROS FILHO.pdf: 543399 bytes, checksum: 688bf108e2548a5e73b08c35d5d050d2 (MD5) Previous issue date: 2012-03-14 / The right of health was raised by the National Constitution of 1988 for the category of fundamental rights with immediate applicability as shown in the first paragraph of the fifth article of our Constitution. The immediate applicability of these fundamental social rights annihilated the programmatic character of these constitutional laws that establish the right to health. In this way, from a systemic view of the Brazilian legal system, balancing the nature of the principles laws that establish these fundamental social rights, can confirm that the principle of human dignity and of the minimum existential are discarded the thesis of the reserve for the possible advocated by the State, for not to put into practice the public health services that do grow these social rights. Because of the inertia of the State for to provide the public health services by the reason of insufficient funds to provide these services, the protection exercised in relation to decisions and interpretations of laws made by higher courts take energetic and active position in defense of society, and these are public services that guarantee the social rights, ordered and implemented by the Judiciary. Judges of first instance and superior courts, replacing the representatives of government, constitutionally responsible for the effectiveness of these fundamental rights, started to determine the respect to the commands of the Federal Constitution regarding the rights of health, invoking in opposition to the thesis of reserve for the possible or insufficiency of funds, the principle of human dignity and the minimum existential. / O direito social da saúde foi alçado pela Constituição Federal de 1988, à categoria de direito fundamental com aplicabilidade imediata, conforme prescreve o parágrafo primeiro do artigo quinto de nosso texto constitucional. Esse viés da aplicabilidade imediata desse direito fundamental social contribuiu para aniquilar o caráter programático das normas constitucionais que estabelecem o direito fundamental à saúde. Por essa via, a partir de uma visão sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro sopesando a natureza principiológica das normas que estabelecem esse direito social fundamental, verifica-se que o princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial vêm afastando a tese da reserva do possível defendida pelo Estado, para não implementação e entrega dos serviços públicos de saúde que densificam esse direito social. Em razão dessa inércia do Estado (Poder Executivo) prestar serviços públicos de saúde alegando a insuficiência de verba (reserva do possível), a tutela jurisdicional assume posição enérgica e atuante em defesa da sociedade, sendo esses serviços públicos que garantem o direito à saúde, ordenados e implementados pelo Poder Judiciário. Juízes de primeiro grau e dos tribunais superiores, em substituição aos representantes do poder Executivo, responsáveis constitucionalmente pela efetividade desses direitos fundamentais determinam o respeito aos mandamentos da Constituição Federal relativos ao direito social da saúde, invocando em contra-argumentação a tese da reserva do possível, o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:09:49Z No. of bitstreams: 1 Barbosa.pdf: 1534501 bytes, checksum: bbd1226cc6f052e21a65a08ec5f4b1be (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:23:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Barbosa.pdf: 1534501 bytes, checksum: bbd1226cc6f052e21a65a08ec5f4b1be (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Barbosa.pdf: 1534501 bytes, checksum: bbd1226cc6f052e21a65a08ec5f4b1be (MD5) Previous issue date: 2011 / O presente estudo orientado precipuamente pelo método fenomenológico pretende enfrentar o problema das dimensões do mínimo existencial e sua relação com a essência do republicanismo. Examina-se a atuação jurisdicional na prevenção de condutas que subtraqem dos individuos a acesso ao campo da dignidade. Busca-se dissociar o mínimo existencial do âmbito dos direitos sociais para situa-lo em todas as possiveis relaçoes dos individuos com o Estado. Sustenta-se a necessidade de proteção dos valores republicanos especialmente a eletividade a representatividade e a responsabilidade para que seja obstada a ascensão ou retorno ao poder daqueles que já demonstraram o seu descaso com a coisa pública. Examinam-se as relações entre mínimo existencial mínimo vital reserva do possível e núcleo essencial. Defende-se a atuação responsável do Judiciário no preenchimento das lacunas decorrentes da omissão ou negligência do Legislativo e do Executivo providência que deve ser levada a efeito por meio de decisões racionais e fundadas na técnica da ponderação. Ressalta-se a necessidade de deslocamento das decisões que envolvem o mínimo existencial do campo das lides individuais para o campo coletivo seja por meio judicial ou extrajudicial com o fim de impulsionar ações da Administração no sentido de construir soluções no campo orçamentário. / Salvador

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-01-10T13:41:47Z No. of bitstreams: 1 nataschaalexandrinodesouzagomes.pdf: 778507 bytes, checksum: 3d355494f9a4ec90f0f947be10296515 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-02-02T11:50:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 nataschaalexandrinodesouzagomes.pdf: 778507 bytes, checksum: 3d355494f9a4ec90f0f947be10296515 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-02-02T11:52:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 nataschaalexandrinodesouzagomes.pdf: 778507 bytes, checksum: 3d355494f9a4ec90f0f947be10296515 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-02T11:52:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 nataschaalexandrinodesouzagomes.pdf: 778507 bytes, checksum: 3d355494f9a4ec90f0f947be10296515 (MD5) Previous issue date: 2016-03-14 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo deste trabalho foi analisar o que se entende por mínimo existencial/mínimo vital no México, partindo-se do referencial brasileiro, uma vez que, no Brasil, a despeito de ainda algumas imprecisões e divergências, seu conteúdo já é razoavelmente delimitado. As poucas alusões ao direito ao mínimo existencial/vital na jurisprudência da Corte Constitucional mexicana relacionam-se a aspectos tributários e fiscais, muito embora a doutrina daquele país possua avanços na abordagem do tema. Destarte, partindo-se do conceito de mínimo existencial formulado pelo jusfilófoso alemão Robert Alexy – qual seja, conjunto de direitos fundamentais sociais mínimos para a garantia de nível elementar de dignidade humana - o trabalho definiu qual é o conteúdo atual do mínimo existencial no Brasil e realizou um paralelo entre este e a realidade mexicana. O estudo também trata de questões centrais e intrinsecamente relacionadas ao tema, tais como a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, o princípio da dignidade humana, o argumento da reserva do possível e colisões de princípios que abrigam direitos fundamentais. / The objective of this study was to analyze what is meant by existential minimum in Mexico, starting from the Brazilian reference, since, in Brazil, despite still some inaccuracies and differences, its content is already reasonably delimited. The few references to the right to existential minimum level in the Mexican Constitutional Court's jurisprudence relate to tax and fiscal aspects, although the doctrine of that country have advances in approach to the subject. Thus, starting from the minimum existential concept formulated by jusfilófoso Robert Alexy - namely, minimum set of fundamental social rights for the elementary level of assurance of human dignity - the work has defined what the current contents of the existential minimum in Brazil and We conducted a parallel between this and the Mexican reality. The study also addresses key issues and intrinsically related to the theme, such as the justiciability of social rights, the principle of human dignity and collisions principles.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Melo Tsuruda.pdf: 1882741 bytes, checksum: ee619e59db43d65e9341b3b782da8399 (MD5) Previous issue date: 2016-02-24 / This research paper aims to study the relationship between the right to the existential minimum and the right to development in order to understand the extent and effectiveness of both rights. Based on the study of poverty as a violation of human rights, this paper seeks to justify through the values of justice and fraternity here understood as solidarity the right to the minimum necessary to a dignified existence as a starting point towards the desired right to development. The topic in question is justified by the empirical data on poverty and underdevelopment to which human rights have proposed solutions throughout its history notably through an international treaty that established the International Labour Organization within the Nations League, the United Nations Charter and an entire normative body created when the renowned Universal Declaration of Human Rights was adopted in 1948. The right to the existential minimum, which within the scope of fundamental rights finds some reductionist views that border on a lack of regard for human dignity, as a human right emerges as the true path to the realization of the right to development thanks to the wide recognition of economic, social and cultural rights as a mandatory bond that engages the State and society in their duties of respecting, protecting and ensuring the rights of people living in poverty. Last but not least, the right to development is revealed as the only possible tool to the solution of social issues seen by the Christian social doctrine as the conflict between labor and capital which generates new forms of social exclusion. Development, translated as a movement towards betterment, is presented as the right of peoples to the full enjoyment of human rights for every person and every society, a true expression of the common good / Esta pesquisa tem por escopo o estudo das relações entre o direito ao mínimo existencial e o direito ao desenvolvimento, a fim de compreender a extensão e a efetividade dos dois institutos. Tendo como pressuposto o estudo da pobreza enquanto violação aos direitos humanos, procura justificar nos valores da justiça e da fraternidade, aqui compreendida a solidariedade, o direito ao mínimo necessário à existência digna como um ponto de partida rumo ao almejado direito ao desenvolvimento. O tema em análise encontra sua justificativa nos dados empíricos da pobreza e do subdesenvolvimento, para os quais os direitos humanos têm proposto soluções ao longo de toda sua afirmação histórica, notadamente por meio do tratado internacional que deu início à Organização Internacional do Trabalho, no seio da Liga das Nações, da Carta das Nações Unidas e de todo um corpo normativo liderado pela ilustre Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O direito ao mínimo existencial, que, no âmbito dos direitos fundamentais, encontra posições reducionistas que beiram à desproteção da dignidade humana, nos quadros dos direitos humanos, surge como verdadeiro caminho para concretização do direito ao desenvolvimento, graças ao imperioso reconhecimento dos direitos econômicos, sociais e culturais como liame obrigacional que engaja o Estado e a sociedade nos deveres de respeitar, proteger e garantir o direito das pessoas em situação de pobreza. Enfim, o direito ao desenvolvimento revela-se como única ferramenta possível à solução da questão social, apontada pela doutrina social cristã como o conflito entre o trabalho e o capital que gera novas formas de exclusão social. O desenvolvimento, traduzido como movimento rumo ao melhor, apresenta-se como meta dos povos, de cada sociedade, e de cada pessoa, para o pleno gozo dos direitos humanos, verdadeira expressão do bem comum

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Marchioli Borges Minas.pdf: 1216213 bytes, checksum: a290bed66d12e0694a5c27f4628f7aab (MD5) Previous issue date: 2015-11-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to verify the effectiveness of human rights, here understood in its varied and interconnected dimensions, before one of the phenomena that most affected them: economic globalization. To understand the way this impact occurs, it is necessary to comprehend human rights from their historical foundations and, subsequently, in its scope and breadth. Therefore, it is made a chronological analysis of historical developments of human rights and, hence, philosophical and normative, from the bourgeois revolutions of 1787 and 1789, to the current period. Delimited its scope and breadth, takes place a foray into economic globalization to, at first, define the range of the phenomenon; and then, to see against what economic globalization is putting itself and how it affected the effectiveness of human rights, from three main effects: benefits from comparative advantages, substitution of traditional centres of power and markets financialization. From this perspective, markedly, above all, of ineffectiveness of human rights, it seeks to establish certain ethical and politically fair boundaries for human rights on which economic globalization cannot overcome, from the perspective of the theory of existential minimum / O presente trabalho tem o objetivo de verificar a efetividade dos direitos humanos, aqui entendidos nas suas variadas e interconectadas dimensões, frente a um dos fenômenos que mais os impactou: a globalização econômica. Para se bem compreender omodo pelo qual se dá esse impacto, é preciso se entender os direitos humanos nos seusfundamentos e, em seguida, no seu escopo e abrangência. Por isso, faz-se uma análise cronológica dos desdobramentos históricos dos direitos humanos e, consequentemente, filosóficos e normativos, a partir das Revoluções Burguesas, de 1787 e 1789, até o atual período. Delimitado tal escopo e abrangência, realiza-se incursão na chamada globalização econômica para, num primeiro momento, também delimitar-se sua abrangência; e, em seguida, ver contra o que está se colocando e de que forma impactou na efetividade dos direitos humanos, a partir de três efeitos: aproveitamento das vantagens comparativas, substituição dos centros tradicionais de poder e financeirização dos mercados. A partir dessa perspectiva, marcada, sobretudo, pela inefetividade dos direitos humanos, procura-se estabelecer determinados limites éticos e politicamente justos que a globalização econômica não pode ultrapassar, sob a ótica da teoria do mínimo existencial

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-05-04T14:54:40Z No. of bitstreams: 1 Mamede Rodrigues de Sousa Júnior_.pdf: 1077623 bytes, checksum: 73f0ab57594828077cfb140ee2cf5598 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-04T14:54:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mamede Rodrigues de Sousa Júnior_.pdf: 1077623 bytes, checksum: 73f0ab57594828077cfb140ee2cf5598 (MD5) Previous issue date: 2015-05-26 / Nenhuma / A vedação ao confisco se reveste de natureza de princípio constitucional, identificando-se com a proteção ao mínimo existencial necessário a uma existência digna e não se confundindo com outros preceitos protetivos do contribuinte, como o princípio da capacidade contributiva. O mínimo existencial é o conjunto de bens e direitos necessários para o desenvolvimento e emancipação da pessoa humana, sendo este um dos objetivos do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, partindo da premissa de que o direito tributário é tradicionalmente abordado de maneira exegético-positivista, sob um modelo de legalidade baseado no formalismo e na interpretação através de métodos semânticos, o problema enfrentado na pesquisa foi como dar efetividade ao princípio tributário da vedação ao confisco por meio de uma interpretação constitucionalmente adequada.Sendo assim, deve ser superada a visão tradicional sobre o direito de propriedade, em que predomina o viés patrimonialista e individualista, substituindo-a por uma regulação da propriedade voltada para sua funcionalização e repersonalização, buscando a concretização da solidariedade social.Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foram encontradas decisões conflitantes, sugerindo a necessidade de maior cuidado da Corte quanto à coerência dos argumentos utilizados e das razões de decidir. Além disso, percebeu-se que a abordagem do STF ainda sofre forte influência do positivismo jurídico, quando busca estabelecer critérios apriorísticos para identificar o percentual de alíquota que identificaria uma tributação confiscatória. / The prohibition to confiscate is a constitutional principle, bound to the protection of the existential minimum necessary to a decent existence and not to be confused with other protections for the taxpayer, as the principle of ability to pay. The existential minimum is the set of assets and rights necessary for the development and emancipation of the human person, which is one of the democratic rule of law goals. Thus, on the premise that the tax law is traditionally approached exegetical-positivist way, under a legal model based on formalism and interpretation through semantic methods, the problem faced in the research was how to give effect to the principle of tax confiscation through a constitutionally proper interpretation. Therefore, must be overcome the traditional view on the right to property, characterized by patrimonial and individualistic bias, replacing it with a property regulation aimed for functionalization and repersonalization, seeking the achievement of social solidarity. In the jurisprudence of the Supreme Court were found conflicting decisions, suggesting the need for greater care of the Court as to the consistency among the arguments and reasons to decide. In addition, it was noted that the STF approach still suffers strong influence of legal positivism, when seeking to establish a priori criteria to identify the rate that would identify confiscatory taxation.

O presente trabalho tem o objetivo de desenvolver uma teoria dos direitos sociais, com base na Filosofia e na Economia. São analisadas as teses de autores como Cass Sunstein, Robert Nozick, John Stuart Mill, Michael Sandel, Michael Walzer, John Rawls, Bruce Ackerman e Jürgen Habermas, construindo-se um modelo pautado pela ação comunicativa e pela participação democrática, onde o mínimo existencial ocupa lugar de destaque. São estruturadas pautas interpretativas que podem auxiliar o intérprete no seu mister, indo-se de encontro às teses expansivas que focam na exaustão orçamentária. Deve-se entender que as prestações sociais encartam-se nas complexas relações receita-despesa, o que, no Estado contemporâneo, significa que um conjunto de pessoas contribuirá, involuntariamente, para que o Poder Público aja no sentido de melhorar a situação de outras, independentemente dos motivos que levaram àquele quadro de desigualdade. O ponto é complexo, não podendo ser construído sem considerações de justiça e, particularmente, sem que todos os argumentos sejam acessíveis ao cidadão, base da construção do próprio processo democrático, que move a sociedade. / The present work aims to develop a theory of social rights, based in philosophy and economics. It analyzes the theories of authors like Cass Sunstein, Robert Nozick, John Stuart Mill, Michael Sandel, Michael Walzer, John Rawls, Bruce Ackerman and Jürgen Habermas, building a model based in communicative action and democratic participation, where the social minimum occupies a prominent place. The work structures interpretive guidelines that can assist the interpreter in his job, always against the expansive theories, which focus on the budget exhaustion. It must be understood that social benefits are part of the complex relationships revenue-expenditure, which, in the contemporary state, means that a number of people contribute, unwittingly, that the Government act to improve the situation of others, regardless of the reasons that frame of inequality. The point is complex and can not be built without considerations of justice and, particularly, without all the arguments are accessible to the citizen, the basic construction of the democratic process itself, which moves society

Submitted by Jean Vagner Silva de Oliveira (jean.oliveira@ucsal.br) on 2016-09-14T19:58:56Z No. of bitstreams: 1 SOUZA GAGJ-2015.pdf: 641734 bytes, checksum: 4c1122bf21a66e92d1fa0f97af03caa4 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-09-14T21:10:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SOUZA GAGJ-2015.pdf: 641734 bytes, checksum: 4c1122bf21a66e92d1fa0f97af03caa4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-14T21:10:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SOUZA GAGJ-2015.pdf: 641734 bytes, checksum: 4c1122bf21a66e92d1fa0f97af03caa4 (MD5) Previous issue date: 2015-04-07 / A presente dissertação tem como objetivo analisar a problemática que envolve as necessidades de equilíbrio financeiro da nação e de obrigação de cumprimento das normas legais por parte dos poderes instituídos, em contraposição às necessidades particulares dos cidadãos, especificamente relacionadas à área da saúde e ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo, o que coloca em linha de choque as teorias do mínimo existencial e a da reserva do possível. Para tanto, partiu-se da ideia geral do pacto social que criou os estados e da evolução dos direitos sociais em âmbito universal, notadamente influenciada pelas Revoluções Francesa e Norte Americana, a partir das quais as relações entre governantes e governados transformaram-se, passando os cidadãos a exigirem posturas cada vez mais atuantes dos governos, com atenção especial para a evolução do assunto nas nossas Constituições. Atentou-se ainda para o sistema de repartição dos poderes e para a aparente superioridade do Judiciário em relação aos demais, sendo este o Poder ao qual o cidadão recorre em caso de que o Executivo não atenda às suas necessidades. / This thesis aims to analyze the problems involved in the needs of the nation's financial stability and legal obligation to comply with these standards by the powers that be, as opposed to the particular needs of citizens, specifically relating to health and the free supply of high-cost drugs, which puts in the shock line theories ande xistential minimum booking as possible. So, we started from the general idea of the social pact that created the states and the evolution of social rights in a universal context, notably influenced by the North American and French revolutions, from which the relations between rulers and ruled have become, passing citizens to demand increasingly active postures of governments, with special attention to the evolution of matter in our Constitutions. Still paida ttention to the system of division of powers and the apparent superiority of the judiciary in relation to the other, which is the branch of power to which the citizen recourse in the event that the Administration does not meet your needs.