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Previous issue date: 2016-02-24 / This research paper aims to study the relationship between the right to the existential
minimum and the right to development in order to understand the extent and effectiveness of
both rights. Based on the study of poverty as a violation of human rights, this paper seeks to
justify through the values of justice and fraternity here understood as solidarity the right to
the minimum necessary to a dignified existence as a starting point towards the desired right to
development. The topic in question is justified by the empirical data on poverty and
underdevelopment to which human rights have proposed solutions throughout its history
notably through an international treaty that established the International Labour Organization
within the Nations League, the United Nations Charter and an entire normative body created
when the renowned Universal Declaration of Human Rights was adopted in 1948. The right to
the existential minimum, which within the scope of fundamental rights finds some
reductionist views that border on a lack of regard for human dignity, as a human right
emerges as the true path to the realization of the right to development thanks to the wide
recognition of economic, social and cultural rights as a mandatory bond that engages the State
and society in their duties of respecting, protecting and ensuring the rights of people living in
poverty. Last but not least, the right to development is revealed as the only possible tool to the
solution of social issues seen by the Christian social doctrine as the conflict between labor and
capital which generates new forms of social exclusion. Development, translated as a
movement towards betterment, is presented as the right of peoples to the full enjoyment of
human rights for every person and every society, a true expression of the common good / Esta pesquisa tem por escopo o estudo das relações entre o direito ao mínimo existencial e o
direito ao desenvolvimento, a fim de compreender a extensão e a efetividade dos dois
institutos. Tendo como pressuposto o estudo da pobreza enquanto violação aos direitos
humanos, procura justificar nos valores da justiça e da fraternidade, aqui compreendida a
solidariedade, o direito ao mínimo necessário à existência digna como um ponto de partida
rumo ao almejado direito ao desenvolvimento. O tema em análise encontra sua justificativa
nos dados empíricos da pobreza e do subdesenvolvimento, para os quais os direitos humanos
têm proposto soluções ao longo de toda sua afirmação histórica, notadamente por meio do
tratado internacional que deu início à Organização Internacional do Trabalho, no seio da Liga
das Nações, da Carta das Nações Unidas e de todo um corpo normativo liderado pela ilustre
Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O direito ao mínimo existencial, que,
no âmbito dos direitos fundamentais, encontra posições reducionistas que beiram à
desproteção da dignidade humana, nos quadros dos direitos humanos, surge como verdadeiro
caminho para concretização do direito ao desenvolvimento, graças ao imperioso
reconhecimento dos direitos econômicos, sociais e culturais como liame obrigacional que
engaja o Estado e a sociedade nos deveres de respeitar, proteger e garantir o direito das
pessoas em situação de pobreza. Enfim, o direito ao desenvolvimento revela-se como única
ferramenta possível à solução da questão social, apontada pela doutrina social cristã como o
conflito entre o trabalho e o capital que gera novas formas de exclusão social. O
desenvolvimento, traduzido como movimento rumo ao melhor, apresenta-se como meta dos
povos, de cada sociedade, e de cada pessoa, para o pleno gozo dos direitos humanos,
verdadeira expressão do bem comum
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7008 |
| Date | 24 February 2016 |
| Creators | Tsuruda, Juliana Melo |
| Contributors | Balera, Wagner |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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