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Previous issue date: 2013-07-24 / Under the emphasis prospects of access to justice, and taking as the object of study
the Conciliation Commissions Preview - introduced in the legal system through Law
no. 9.958/2000, which added and changed the Consolidation of Labor Laws in
Articles 625-A to 625-H - this thesis focuses on the need for improvement of Brazilian
society in the field of coping conflictualities, especially resulting from the
confrontation between labor and capital. It is a theoretical-reflective, using a
methodology of low complexity, as proposed by Luciano Oliveira, and prioritized the
concepts of Boaventura de Sousa Santos as theoretical. The analyzes and
considerations lead to the recognition of the potential of committees to expand
access to justice from the perspective of labor conflicts, it is, however, warned that in
addition to the alternative spaces of the judiciary is the strengthening of collective
bodies, such as unions, which would give full effect to such instances / Sob a ênfase de perspectivas do acesso à justiça, e assumindo como objeto de
estudo as Comissões de Conciliação Prévia introduzidas no ordenamento jurídico
através da Lei nº. 9.958/2000, que acrescentou e alterou a Consolidação das Leis do
Trabalho nos artigos 625-A a 625-H esta dissertação se foca na necessidade do
aprimoramento da sociedade brasileira no campo do enfrentamento das
conflitualidades, em especial decorrentes do confronto entre trabalho e capital.
Trata-se de um estudo teórico-reflexivo, utilizando-se uma metodologia de baixa
complexidade, nos termos propostos por Luciano Oliveira, e priorizou as concepções
de Boaventura de Sousa Santos como referencial teórico. As análises e
considerações conduzem ao reconhecimento do potencial das Comissões em
ampliar o acesso à justiça na perspectiva dos conflitos trabalhistas; faz-se,
entretanto, o alerta de que para além dos espaços alternativos ao Judiciário é o
fortalecimento das instâncias coletivas, tais como os sindicatos, que poderá conferir
plena efetividade a tais instâncias
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.ucpel.edu.br:tede/274 |
| Date | 24 July 2013 |
| Creators | Halpern, Jairo |
| Contributors | Chies, Luiz Antônio Bogo |
| Publisher | Universidade Catolica de Pelotas, Mestrado em Política Social, Ucpel, BR, Social |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UCpel, instname:Universidade Católica de Pelotas, instacron:UCPEL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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