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Previous issue date: 2012-08-30 / This dissertation examines the possibility of the brazilian Courts of Accounts, in the exercise of their constitutional powers, perform the judicial review of the rules and acts under their appreciation, being this the main objective of this research. As secondary objective, aims to address the origin and evolution of the Court of Accounts, highlighting also their possible relationship with the Legislative Power. Will, furthermore, investigate the legal status of the Courts of Accounts in face of the classical theory of separation of powers and the constitutional text of the Magna Carta of 1988. On the sequence, examines the beginning of the judicial review in Brazil, addressing also some peculiarities of the brazilian judicial review. And, at the end, scrutinizes the Precedent n.º 347 of the Federal Supreme Court and how the brazilian Courts of Accounts are applying it, through the observation of emblematic judged on the matter. The methodology used on the preparation of the dissertation is a descriptive and analytical study, developed through bibliographic research, purely on the use of results, and qualitative in nature. From the research undertaken, it´s concluded that the Courts of Accounts in Brazil, a constitutional body scale, highly technical character, autonomous and independent of the Legislative Power, when applying the Precedent n.º 347, just value the constitutionality of the rules and acts within their jurisdiction, differing, this way, from the judicial review performed by the Judicial Power.
Keywords: Courts of Accounts. Origin and evolution. Separation of powers. Judicial review. Precedent n.º 347 of the Federal Supreme Court. / A presente dissertação examina a possibilidade de os Tribunais de Contas brasileiros, no exercício de suas atribuições constitucionais, poderem realizar o controle de constitucionalidade das normas e dos atos sob sua apreciação, sendo este o objetivo principal da presente pesquisa. Como objetivo secundário, almeja abordar a origem e evolução dos Tribunais de Contas, evidenciando, inclusive, a eventual relação destes com o Poder Legislativo. Tenciona, outrossim, investigar a natureza jurídica das Cortes de Contas, em face da teoria clássica da separação de poderes e do texto constitucional da Carta Magna de 1988. Na sequência, analisa os primórdios do controle de constitucionalidade no Brasil, abordando também algumas nuances do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. E, ao fim, esmiúça a Súmula n.º 347 do Supremo Tribunal Federal, e como os Tribunais de Contas pátrios a vêm aplicando, através da observação de julgados emblemáticos sobre a matéria. A metodologia utilizada na elaboração desta dissertação constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa do tipo bibliográfica, pura quanto à utilização dos resultados, e de natureza qualitativa. A partir das pesquisas empreendidas, conclui-se que os Tribunais de Contas no Brasil, órgão de envergadura constitucional, de caráter eminentemente técnico, autônomo e independente do Poder Legislativo, ao aplicarem a Súmula n.º 347, apenas apreciam a constitucionalidade das normas e atos relativos ao exercício de seus misteres constitucionais, diferenciando-se assim do controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário.
Palavras-chave: Tribunais de Contas. Origem e evolução. Separação de poderes. Controle de Constitucionalidade. Súmula n.º 347 do Supremo Tribunal Federal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/89955 |
| Date | 30 August 2012 |
| Creators | Aguiar, Simone Coelho |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Moraes Filho, Jose Filomeno de, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Ribeiro, Renato Sívio da Frota |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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