Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1
TEREZA CRISTINA RIBEIRO LIMA.pdf: 459278 bytes, checksum: 3f29268232b6a7ff3f1cc070587fdafa (MD5)
Previous issue date: 2012-02-15 / In the year of 2014, in Brazil, it was instituted with the advent of the Law 11.079/04
the Public-Private Partnership, with proposal to supply the deficiency and scarcity of
the public resources in infrastructural sectors. However, amongst the requirements
for this type of act of contract, one of them it is that the public service given by the
private partner is in agreement with norms of ambient preservation. Thus, the
objective of the present work is to verify the applicability of PPP' s as contractual
instrument in the execution of the project of management of the treatment of solid
residues, considered in the model Clean Nature. For in such a way, the effective Law
must be analyzed amongst the general aspects that disciplines the subject, rank that,
amongst administrative contracts has the modality that better it takes care of the
nature of the rendering of services to be contracted. She is necessary, therefore, to
analyze all the contractual structure, leading it to the use viability as instrument
necessary to be firmed partnership. In this mat of reasoning, it is evaluated
sustainable nature of the considered model of preservation, as well as the
compatibility with contracts of Public-Private Partnerships. / No ano de 2014, no Brasil, foi instituído com o advento da Lei 11.079/04 as
Parcerias Público-Privadas, com proposta de suprir a deficiência e escassez dos
recursos públicos em setores infraestruturais. Contudo, dentre as exigências para
este tipo de contratação, é que o serviço público prestado pelo parceiro privado
esteja em acordo com normas de preservação ambiental. Assim, o objetivo do
presente trabalho é verificar a aplicabilidade das PPP s como instrumento contratual
na execução do projeto de gestão do tratamento de resíduos sólidos urbanos,
proposto no modelo Natureza Limpa. Para tanto, deve-se analisar dentre os
aspectos gerais a Lei vigente que disciplina o assunto, posto que dentre os contratos
administrativos haja a modalidade que melhor atende à natureza da prestação de
serviço a ser contratada. É preciso, portanto, analisar toda a estruturação contratual,
conduzindo-a a viabilidade de utilização como instrumento necessário à parceria a
ser firmada. Nesta esteira de raciocínio, avalia-se a natureza sustentável do modelo
de preservação proposto, bem como a compatibilidade com os contratos de
Parcerias Público-Privadas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2630 |
| Date | 15 February 2012 |
| Creators | Lima, Tereza Cristina Ribeiro |
| Contributors | Lambert, Jean Marie, Barbosa, Ycarim Melgaço, Chaves, Isivone Pereira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0033 seconds