Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Luiz Freire.pdf: 1348797 bytes, checksum: 2273fc7091f7edfedb991c0dacaff88d (MD5) Previous issue date: 2007-10-26 / The main purpose of this work is to argue about the ways to continue or terminate with the agreements executed by the Estate (or its companies) that were declared invalid ( Administrative Contracts ). Starting from the premise that Administrative Contracts, as any other legal actions, insert normative rulings on the statutory law system, it is necessary to know whenever they will be considerer valid or not valid. Therefore, it shall be important, under this work, to clarify the sense of the word effectiveness . Afterwards, it will be stated the concept of Administrative Contract that is adopted herein, which is based on the principles and prerequisites of the public actions. This shall be useful for the discussion of the revalidation of the invalid Administrative Contract. Once we present, according to the Brazilian law, the concept of the invalidity and its varieties, it will broach the hypotheses for the maintenance of an invalid Administrative Contract on the statutory law, which are the revalidation, the conversion and the remedy. At last, the invalidation and the suspension of the enforcement of an invalid Administrative Contract by the Legislative Branch and by the Public Finance Court which both are means to cancel invalid Administrative Contracts shall be object of our analysis / Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre as formas de manutenção e retirada dos contratos administrativos inválidos. Ao se partir da premissa de que um contrato administrativo, tal como qualquer outro ato jurídico, introduz normas jurídicas no sistema jurídico-positivo, será preciso antes de tudo saber quando uma norma existe para o ordenamento jurídico, bem como quando ela será considerada válida ou inválida. Além disso, será importante apontar o sentido do termo eficácia . Em seguida, indicar-se-á o conceito de contrato administrativo a ser adotado neste trabalho, procurando analisá-lo a partir dos elementos e pressupostos do ato administrativo, o que se revelará bastante útil ao se estudar a convalidação dos contratos administrativos inválidos. Depois de se apresentar o conceito de invalidade e suas espécies no direito brasileiro, abordar-se-á as hipóteses de manutenção, no direito positivo, dos contratos administrativos inválidos, quais sejam, a convalidação, a conversão e o saneamento. Ao final deste trabalho, a invalidação e a sustação dos contratos administrativos inválidos pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas que são formas de retirada de contratos administrativos inválidos serão objeto de estudo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Fiori Puccetti.pdf: 649184 bytes, checksum: b522eb74d7a5b5bc5824a9832320682e (MD5) Previous issue date: 2010-11-30 / The paper concerns an investigation of the legal regime of infractions and penalties applicable to private agents in the subject-matter of public tenders and administrative contracts, and address questions related that comprise the analysis of the infractions and sanctions in species, existent in the Brazilian legal system, the presuppositions and procedures to the verification and sanctioning, as well as acquaint their aspects and extension. Are types of special relationship of submission, characterized by the bond of differentiated approximation, what entails to acknowledge its differentiated legal regime from ordinary relationship of submission, within the sanctioning administrative law / O objetivo deste trabalho é fazer uma investigação do regime jurídico das infrações e sanções aplicáveis aos particulares, em matéria de licitações e contratos administrativos e abordar questões correlatas que abrangem a análise das infrações e sanções em espécie, previstas no ordenamento jurídico brasileiro, os pressupostos e procedimento para apuração e sancionamento, bem como conhecer-lhes as feições e extensão. São espécies de relação de sujeição especial, caracterizadas pelo vínculo de aproximação diferenciado, o que implica reconhecer-lhe regime jurídico diferenciado das relações de sujeição geral, dentro do Direito Administrativo Sancionador

To achieve its goals, the State requires the voluntary collaboration of individuals, which takes form of an administrative contract, whose award is often disrupted by administrative corruption. Public tendering stands out among the mechanisms to prevent and fight administrative corruption in the award of administrative contracts. / Para alcanzar sus fines, el Estado requiere de la colaboración voluntaria de los particulares, lo cual se concreta mediante el contrato administrativo, cuya adjudicación suele verse trastocadas por el flagelo de la corrupción. Entre los mecanismos utilizables para evitar y combatir la corrupción administrativa en la adjudicación de los contratos administrativos, destaca la licitación pública.

CUNHA, Antônia Karina Barroso Gouveia. A atividade de fiscalização de contratos de terceirização em uma instituição federal de ensino superior. 2017. 101f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior, Fortaleza (CE), 2017. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-01-26T12:11:03Z No. of bitstreams: 1 2017_dis_akbgcunha.pdf: 1282832 bytes, checksum: f5d6c529c9fb2afb84ac2ee3616554b0 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-02-01T12:56:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_dis_akbgcunha.pdf: 1282832 bytes, checksum: f5d6c529c9fb2afb84ac2ee3616554b0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-01T12:56:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_dis_akbgcunha.pdf: 1282832 bytes, checksum: f5d6c529c9fb2afb84ac2ee3616554b0 (MD5) Previous issue date: 2017 / Outsourcing services represent significant amounts in public contracting, and are essential for the Administration to carry out its final activities, providing public service to society. Thus, in order to ensure that the contracting of these services is effectively advantageous and efficient, Law 8.666/93 established that the Administration should designate a public server for the supervision and monitoring of public contracting. In the meantime, the role of prosecutor for outsourced contracts with labor assignment requires extensive knowledge of the server in relation to labor, social security and tax obligations, as well as knowledge of administrative contract, otherwise the public prosecutor may not perform an efficient, as well as not complying with normative determinations, such as Normative Ruling 02/2008/SLTI/MPOG. This qualitative-quantitative study, with an exploratory and descriptive approach, has as a general objective to present a comparative analysis of the degree of execution of the surveillance activities and the degree of importance assigned by the fiscal to the activity of surveillance of outsourcing contracts in a IFES. The theoretical approach is based on concepts of administrative contracts, their characteristics and main modalities, general notions about surveillance of contracts, surveillance activities and the responsibility of the Administration and the fiscal. As a data collection tool, a questionnaire elaborated on a Likert Scale was used, which identifies eight factors related to the surveillance activities of outsourced services contracts with assignment of labor, which was applied to outsourced fiscal servers of IFES in study. For the analysis of the quantitative data and interpretations of the results, classic methods of Descriptive Statistics were applied, already for the qualitative data, an interpretative analysis of the report of the fiscal servers was carried out. The results show that the main fragilities of the surveillance correspond to the activities of the first month of services rendered and to the activities when the contract expires. Linked to this is the need for fiscal qualification, and also to increase the number of servers assigned to the fiscal role. It is concluded, therefore, that the Administration needs to improve the conditions of work of the fiscal servers and to find ways to qualify and train these fiscal to carry out more efficient inspections and in compliance with the current legislation. / As terceirizações de serviços representam montantes significativos nas contratações públicas, e são essenciais para que a Administração realize suas atividades finalísticas, prestação de serviço público à sociedade. Desse modo, para garantir que as contratações desses serviços sejam efetivamente vantajosas e eficientes, a Lei nº 8.666/93 estabeleceu que a Administração deve designar servidor para a fiscalização e o acompanhamento das contratações públicas. O papel de fiscal de contratos de serviços terceirizados com cessão de mão de obra, no entanto, exige amplos conhecimentos do servidor em relação às obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, como também informações precisas sobre contrato administrativo, pois, do contrário, o fiscal poderá não realizar uma fiscalização eficiente, bem como não cumprir com as determinações normativas, a exemplo da Instrução Normativa nº 02/2008/SLTI/MPOG. Este estudo, de caráter qualitativo-quantitativo, com abordagem exploratória e descritiva, tem como objetivo geral apresentar uma análise comparativa do grau de execução das atividades de fiscalização e do nível de importância atribuído pelos servidores fiscais à atividade de fiscalização de contratos de terceirização em uma IFES. A abordagem teórica está baseada em conceitos de contratos administrativos, suas características e principais modalidades, assim como noções gerais sobre fiscalização de contratos, as atividades de fiscalização e a responsabilidade da Administração e dos fiscais. Como meio de coleta de dados, foi utilizado um questionário elaborado em Escala de Likert, que identifica oito fatores relacionados às atividades de fiscalização de contratos de serviços terceirizados com cessão de mão de obra, o qual foi aplicado aos servidores fiscais de serviços terceirizados da IFES em estudo. Para as análises dos dados quantitativos e interpretações dos resultados, foram aplicados métodos clássicos de Estatística Descritiva, enquanto para os dados qualitativos, foi realizada uma análise interpretativa do relato dos fiscais. Os resultados obtidos revelam que as principais fragilidades da fiscalização correspondem às atividades do primeiro mês de prestação dos serviços e às atividades quando da extinção do contrato. Atrelada a isso, está a necessidade de capacitação dos fiscais, e também de aumentar o número de servidores designados para o papel de fiscal. Conclui-se, portanto, que a Administração precisa melhorar as condições de trabalho dos fiscais e buscar meios de qualificá-los e treiná-los para a realização de fiscalizações mais eficientes e em conformidade com a legislação vigente.

Le droit privé érige le contrat en loi des parties. Cette règle connaît des exceptions en droit administratif: branche du droit dans laquelle la puissance publique dispose d’un pouvoir de modification et de résiliation unilatérales. Cependant, si l’administration dispose de pouvoirs étendues dans l’exercice de son pouvoirs de modification et de résiliation unilatérales des contrats administratifs pour des motifs tenant à l’intérêt général, aucune définition minutieuse de la notion d’intérêt général n’a encore été consacrée. Cette imprécision conduit, dans certains cas, à l’exercice quasi arbitraire par l’administration de ses pouvoirs et au déséquilibre du contrat. Cette situation a entraîné divers préjudices pour les bénéficiaires de projet en raison de la suspension de la mise en œuvre de plusieurs contrats importants pour une longue période et, en conséquence, a accru le nombre des litiges. / The rule in private law is that the contract is considered to be the absolute law between the contracting parties, and therefore it cannot be modified or terminated without their consent. That is not the case in the field of administrative law as long as this law permits the administration to use its authority in unilateral amendment and termination of the contract. The problem can be stated here that the administration white practicing its authority in unilateral , modification or termination the contract might abuse its right of such practice under the justification of undefined concept of public interest. The ambiguous and loos of the concept of public interest led to the illegitimate and misuse of the administration of its authority in unilateral amendment and termination of administrative contract which results in disturbance of the balance between the interests of the administration on one hand and the other contracting party on the other.

L’identification du contrat administratif est connue pour être une notion bâtie par la jurisprudence. Les critères d’identification de la notion ont été certes apportés par le Conseil d’État au début du XXe siècle, et la jurisprudence conserve encore aujourd’hui une importance indéniable dans la matière. La multiplication des qualifications légales, depuis le début du nouveau millénaire, pose cependant question. Il serait tentant de voir dans cet essor un bouleversement de la notion de contrat administratif. Ces changements auraient toutefois pour conséquence une perte de sens qui ne pourrait entraîner qu’une disparition à terme, voire paver la voie à une unification du contentieux des contrats, le contrat administratif ayant perdu toute spécificité. Or c’est cette spécificité qui justifie l’existence d’un corps de règle spécial – le régime du contrat administratif – et d’un juge spécial, le juge administratif. Envisager le problème en ces termes est tentant, mais ne reflète que partiellement la réalité. Il faut en effet rappeler que les qualifications légales sont très tôt intervenues dans la définition du contrat administratif, et qu’elles ont cohabité avec les critères tirés de la jurisprudence jusqu’à la période contemporaine. Malgré les apparences, c’est toujours le cas. Les qualifications légales les plus récentes n’ont pas remis en cause la spécificité du contrat administratif. Celui-ci est toujours identifié en fonction de sa nature particulière, et seul son champ d’application change. Critères jurisprudentiels et qualifications légales partagent en effet une même conception du contrat administratif, fondée sur la proximité avec l’intérêt général. Loin d’être affaiblie, la notion de contrat administratif révèle donc sa permanence. Seule recule de fait l’intervention de la jurisprudence en son sein, hormis dans l’application des textes. / The identification of administrative contract is known as a concept constructed by case law. The concept criteria were made by the Conseil d’État in the early twentieth century, and judicial authorities still retain an undeniable importance in the matter. The proliferation of legal qualifications, since the beginning of the new millennium however raises questions. It is tempting to see in this development a disruption of the concept of administrative contract. These changes, however, would result in a loss of direction which may result in an eventual disappearance, or even pave the way for unification of contractual disputes, administrative contract having lost all specificity. Yet it is this uniqueness that justifies the existence of a special rule body - the regime of administrative contract - and a special judge, the administrative judge. To consider the problem in these terms is tempting, but only partially reflects reality. It must be remembered that the legal qualifications were very early part in the formulation of administrative contract, and they cohabited with the criteria derived from case law to the contemporary period. Despite appearances, this is still the case. The most recent legal qualifications did not question the specificity of administrative contract. It is yet identified according to its special nature, and only its scope changes. Jurisprudential criteria and legal qualifications indeed share the same conception of administrative contract, based on the proximity to the public interest. Far from being weakened, the concept of administrative contract thus reveals its permanence. Only backs away the intervention of case law within it, except in the enforcement of written law.

Alors que les contrats d'occupation du domaine public focalisent l'attention de la doctrine, cette dernière délaisse largement l'analyse et la compréhension des éléments de particularité des contrats conclus sur le domaine privé. La présente recherche propose ainsi d'appréhender les évolutions textuelles et, surtout, jurisprudentielles qui intéressent la définition, la nature ou encore le régime juridique des contrats qui prennent pour objet ce domaine. L'intérêt de la thèse réside alors tant dans son champ d'étude que dans l'hypothèse formulée. Au travers du prisme du caractère public des contrats, la recherche met en exergue les éléments de convergence de ces différentes techniques contractuelles portant sur le domaine privé. Cette approche théorique permet de dépasser l'analyse doctrinale classique qui consiste à présenter et opposer ces contrats par rapport à leur dualité de nature juridique.Ainsi, une classification des contrats publics portant sur le domaine privé fondée sur leur prestation caractéristique et le lien plus ou moins ténu qu'ils entretiennent avec l'intérêt général, se montre en premier lieu pertinente. Le contentieux relatif à ces contrats connaît d'autre part certains bouleversements et incertitudes qui nécessitent d'être analysés et éclaircis.La seconde partie de la thèse se recentre sur la spécialisation de leur régime juridique, non pas à l'égard des seuls contrats ayant une nature administrative, mais bien au titre d'un examen d'ensemble des contrats publics portant sur le domaine privé. Au-delà de la nature juridique particulière de chaque contrat, les effets de droit liés au critère organique confirment que celui-ci est partiellement opérant en ce qu'il caractérise une certaine spécialisation de leurs régimes de formation et d'exécution. Leur régime illustre en fin de compte l'existence d'une certaine originalité des règles spécifiquement applicables à cette catégorie de contrats publics. / When the law teaches mainly about the use of the public domain, we need to understand the specific elements relative to the contracts on the private domain as well. This research paper will show how the texts, as well as the jurisprudence, have affected the definition, the nature and the legal status of these contracts, particularly in relation to the private domain. The specifics of this research lay in the study of the different contracts relative to the private domain and how these techniques can converge on the issue of the public property of the public persons. This particular theory will allow to widen the classic analysis which is opposing contracts on their nature.In a first part, we will classify the public contracts relative to the private domain, according to their characteristics and their relation to the general interest. The different litigations related to these contracts have been changing and some uncertainties need to be clarified and analysed.The second part of the thesis will focus on the legal status of these contracts, not only from their administative's nature, but also the contracts related to the private domain as a whole. Beyond the specific nature of each contract, being a public person implies specific legal rights as far as the constitution of the contract and its execution. In the end, their status illustrates a certain originality in the rules relative to this particular category of public contracts.

<p>Под управним уговором уобичајено се подразумева једна специфична врста уговора, различита од осталих по томе што је подведена под посебан правни режим. Посебност правила о управном уговору огледа се у томе што она припадају управном праву. Спорна суштина управног уговора долази отуда што се правни режим који првенствено важи за вршење управне делатности и доношење управног акта одједном проширује и на акте уговорног карактера.<br />Противречност управног уговора, испољена већ у његовом називу, неизбежно нас наводи на питање о његовој правној природи. Какав је то акт и где он припада? Да ли је и управни уговор по својој природи уговор, или је то посебна врста управног акта? Можда није ни једно ни друго, можда је нешто треће &ndash; правни акт различит и од уговора и од управног акта? Шта се уопште подразумева под одређивањем правне природе управног уговора и где је његово место у правном систему?<br />Правни режим управног уговора указује на то да појам управног уговора одговара појму уговора уопште. Управни уговор је двострани правни посао, који настаје као резултат сагласности воља управе и њеног сауговарача. Покушаји да се управни уговор представи као управни акт, или нешто треће &ndash; између уговора и управног акта &ndash; не могу да се прихвате. Они занемарују или мењају битна обележја управног уговора и зато су, једноставно речено, погрешни!<br />Основни проблем при одређивању правне природе управног уговора састоји се у томе што се он погрешно изједначава са правним односом који настаје његовим закључењем. Када се каже управни уговор, онда се мисли и на све оно што се дешава после његовог закључења; онда се мисли на правни однос у целини. Између управног уговора и правног односа у целини, међутим, не сме да се стави знак једнакости. Управни уговор је једна од правних чињеница које утичу на правни однос. Као што на исти правни однос могу да утичу и друге правне чињенице, укључујући и управни акт. Захваљујући томе, правни однос добија сложени, мешовити карактер.<br />Као правни акт и правна чињеница, управни уговор је &bdquo;обичан&ldquo; уговор, као и сваки други. Специфичан није уговор, специфичан је правни однос који се њиме заснива, зато што на садржину тог правног односа могу да утичу правне чињенице различитог карактера. Специфична је и правна установа која уређује такве односе, јер је мешовита, јер је истовремено уређена и управним и грађанским правом.</p> / <p>Pod upravnim ugovorom uobičajeno se podrazumeva jedna specifična vrsta ugovora, različita od ostalih po tome što je podvedena pod poseban pravni režim. Posebnost pravila o upravnom ugovoru ogleda se u tome što ona pripadaju upravnom pravu. Sporna suština upravnog ugovora dolazi otuda što se pravni režim koji prvenstveno važi za vršenje upravne delatnosti i donošenje upravnog akta odjednom proširuje i na akte ugovornog karaktera.<br />Protivrečnost upravnog ugovora, ispoljena već u njegovom nazivu, neizbežno nas navodi na pitanje o njegovoj pravnoj prirodi. Kakav je to akt i gde on pripada? Da li je i upravni ugovor po svojoj prirodi ugovor, ili je to posebna vrsta upravnog akta? Možda nije ni jedno ni drugo, možda je nešto treće &ndash; pravni akt različit i od ugovora i od upravnog akta? Šta se uopšte podrazumeva pod određivanjem pravne prirode upravnog ugovora i gde je njegovo mesto u pravnom sistemu?<br />Pravni režim upravnog ugovora ukazuje na to da pojam upravnog ugovora odgovara pojmu ugovora uopšte. Upravni ugovor je dvostrani pravni posao, koji nastaje kao rezultat saglasnosti volja uprave i njenog saugovarača. Pokušaji da se upravni ugovor predstavi kao upravni akt, ili nešto treće &ndash; između ugovora i upravnog akta &ndash; ne mogu da se prihvate. Oni zanemaruju ili menjaju bitna obeležja upravnog ugovora i zato su, jednostavno rečeno, pogrešni!<br />Osnovni problem pri određivanju pravne prirode upravnog ugovora sastoji se u tome što se on pogrešno izjednačava sa pravnim odnosom koji nastaje njegovim zaključenjem. Kada se kaže upravni ugovor, onda se misli i na sve ono što se dešava posle njegovog zaključenja; onda se misli na pravni odnos u celini. Između upravnog ugovora i pravnog odnosa u celini, međutim, ne sme da se stavi znak jednakosti. Upravni ugovor je jedna od pravnih činjenica koje utiču na pravni odnos. Kao što na isti pravni odnos mogu da utiču i druge pravne činjenice, uključujući i upravni akt. Zahvaljujući tome, pravni odnos dobija složeni, mešoviti karakter.<br />Kao pravni akt i pravna činjenica, upravni ugovor je &bdquo;običan&ldquo; ugovor, kao i svaki drugi. Specifičan nije ugovor, specifičan je pravni odnos koji se njime zasniva, zato što na sadržinu tog pravnog odnosa mogu da utiču pravne činjenice različitog karaktera. Specifična je i pravna ustanova koja uređuje takve odnose, jer je mešovita, jer je istovremeno uređena i upravnim i građanskim pravom.</p> / <p>An administrative contract is usually understood as a specific type of contract, different from others because it is placed under a special legal regime. The rules on the administrative contract are special because they are considered as a part of administrative law. The controversial nature of the administrative contract is the consequence of the fact that the legal regime primarily applied to the exercise of administrative power is extended to the conclusion of a contract.<br />The contradiction of the administrative contract, expressed even in its title, inevitably leads us to the question of its legal nature. What kind of contract is the administrative contract and where does it belong? Is the administrative contract really a contract, by its nature, or is it just a special type of administrative act? Perhaps it is neither one nor the other; perhaps it is something else - a legal act different from both the contract and the administrative act? What does it mean to determine the legal nature of the administrative contract and where can it be placed in the legal system?<br />The legal regime of the administrative contract indicates that the notion of the administrative contract corresponds to the notion of the contract in general. The administrative contract is a bilateral legal act, which arises as a result of the consent of the will of the administration and of the other contracting party. All attempts to present the administrative contract as an administrative act, or something else &ndash; an act between a contract and an administrative act - cannot be accepted. They neglect or change the essential features of the administrative contract and, therefore, they are simply wrong!<br />The basic problem in determining the legal nature of the administrative contract consists in the fact that it is incorrectly equated with the legal relationship that arises from its conclusion. When we speak about administrative contract, we usually think of everything that happens after its conclusion; we usually think of the legal relationship as a whole. However, an equality sign should not be placed between the administrative contract and the legal relationship as a whole. The administrative contract is only one of the legal facts that affect the legal relationship. The same legal relationship can be affected by other legal facts, including an administrative act. Thanks to this, the legal relationship gets a complex and mixed character.<br />As a legal act and legal fact, the administrative contract is just a &quot;regular&quot; contract, like any other. Specific is not the contract, specific is the legal relationship based on it, because the content of this legal relationship can be influenced by legal facts of a different nature. Specific is also the legal institution that regulates such relations, since it is mixed, since it is regulated both by administrative and civil law, at the same time.</p>

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TEREZA CRISTINA RIBEIRO LIMA.pdf: 459278 bytes, checksum: 3f29268232b6a7ff3f1cc070587fdafa (MD5) Previous issue date: 2012-02-15 / In the year of 2014, in Brazil, it was instituted with the advent of the Law 11.079/04 the Public-Private Partnership, with proposal to supply the deficiency and scarcity of the public resources in infrastructural sectors. However, amongst the requirements for this type of act of contract, one of them it is that the public service given by the private partner is in agreement with norms of ambient preservation. Thus, the objective of the present work is to verify the applicability of PPP' s as contractual instrument in the execution of the project of management of the treatment of solid residues, considered in the model Clean Nature. For in such a way, the effective Law must be analyzed amongst the general aspects that disciplines the subject, rank that, amongst administrative contracts has the modality that better it takes care of the nature of the rendering of services to be contracted. She is necessary, therefore, to analyze all the contractual structure, leading it to the use viability as instrument necessary to be firmed partnership. In this mat of reasoning, it is evaluated sustainable nature of the considered model of preservation, as well as the compatibility with contracts of Public-Private Partnerships. / No ano de 2014, no Brasil, foi instituído com o advento da Lei 11.079/04 as Parcerias Público-Privadas, com proposta de suprir a deficiência e escassez dos recursos públicos em setores infraestruturais. Contudo, dentre as exigências para este tipo de contratação, é que o serviço público prestado pelo parceiro privado esteja em acordo com normas de preservação ambiental. Assim, o objetivo do presente trabalho é verificar a aplicabilidade das PPP s como instrumento contratual na execução do projeto de gestão do tratamento de resíduos sólidos urbanos, proposto no modelo Natureza Limpa. Para tanto, deve-se analisar dentre os aspectos gerais a Lei vigente que disciplina o assunto, posto que dentre os contratos administrativos haja a modalidade que melhor atende à natureza da prestação de serviço a ser contratada. É preciso, portanto, analisar toda a estruturação contratual, conduzindo-a a viabilidade de utilização como instrumento necessário à parceria a ser firmada. Nesta esteira de raciocínio, avalia-se a natureza sustentável do modelo de preservação proposto, bem como a compatibilidade com os contratos de Parcerias Público-Privadas.

Submitted by Daniele Amaral (daniee_ni@hotmail.com) on 2016-09-19T19:11:30Z No. of bitstreams: 1 DissCLSD.pdf: 3591313 bytes, checksum: 10c9f39c02a8195eb123c1fad071d54e (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-09-20T13:40:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissCLSD.pdf: 3591313 bytes, checksum: 10c9f39c02a8195eb123c1fad071d54e (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-09-20T13:40:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissCLSD.pdf: 3591313 bytes, checksum: 10c9f39c02a8195eb123c1fad071d54e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-20T13:40:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissCLSD.pdf: 3591313 bytes, checksum: 10c9f39c02a8195eb123c1fad071d54e (MD5) Previous issue date: 2015-08-12 / Não recebi financiamento / Outsourcing is a premise of flexible work that emerged on second half of 20th century and was quickly spread around the world. Coming to Brazil, it was included in government's guidelines around 1960's, in order to reduce the state apparatus. During the Reform of Brazilian State, in the 1990's, this form of hiring took larger proportions – although it was not the main theme of the changes – due to the issued legislation, specially for decree no. 2.271 of 1997, which determined that ancillary activities in federal service must be extinguished and substituted by located labor. Since then, an increasing number of administrative contracts have been signed between the public authority and service provider companies. This dissertation considers this context. The case study aims to investigate some of the influences exerted by the legislation created during the last Reform of Brazilian State over the contracts execution, taking as example the last experience of cleaning service at Universidade Federal de São Carlos. The text presents some general outsourcing concepts and history; the reforms by which Brazilian State has gone through during the last century and its consequent chances; the characterization of the institution where the search has been developed; a critical analysis of the cleaning service contract, highlighting the points concerning to supervision, for which, not only a public worker, but a monitoring Commission and a accompaniment group were designated. Finally, a sketch of satisfaction survey is proposed, to be answered by the whole academic community, objecting to reveal the user's view about the studied service. The legal instruments which permit practical contract inspection are often considered onerous and insufficient to avoid damaging denouement to the service, the public authority and, especially, to the employees hired by this work regime. / A terceirização de serviços é uma premissa da flexibilização do trabalho, teoria surgida na segunda metade do século XX, que rapidamente se disseminou. Chegando ao Brasil, em meados da década de 1960, foi incluída na pauta do governo, como forma de promover a diminuição da máquina estatal. Porém, foi com a Reforma Gerencial do Aparelho do Estado ocorrida nos anos 1990, que o modelo de contratação ganhou maiores proporções – embora não tenha sido o mote das mudanças – devido à legislação promulgada, em particular ao Decreto 2.271/97, segundo o qual cargos relativos a atividades acessórias do serviço público federal seriam extintos e substituídos por locação de mão de obra. A partir de então, um número crescente de contratos administrativos vem sendo celebrado entre a Administração e empresas prestadoras de serviços. É nesse cenário que se desenvolve a presente pesquisa. Trata-se de um estudo de caso que objetiva investigar algumas das influências exercidas pela legislação criada durante a última reforma administrativa sobre a execução prática de contratos de terceirização, tomando como exemplo a última experiência de prestação de serviços de limpeza da Universidade Federal de São Carlos. São apresentados os conceitos e o histórico da terceirização geral; o percurso de reformas administrativas por que passou o Estado brasileiro no último século e as mudanças subsequentes; a caracterização da instituição onde foi realizada a pesquisa; a análise crítica do contrato de serviços de limpeza, com destaque para questões concernentes à fiscalização, para a qual, além de um servidor designado, foi formada uma Comissão de monitoramento e um Grupo de Acompanhamento. Por fim, é proposto um modelo de pesquisa de satisfação a ser difundido entre a comunidade universitária no intuito de se revelar a visão do usuário sobre o serviço. Considera-se que os instrumentos legais capazes de permitir a verificação do contrato, na prática, não raras vezes mostram-se onerosos e insuficientes para evitar desfechos danosos ao serviço, à Administração e, em especial, aos funcionários contratados por esse regime de trabalho.