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Previous issue date: 2012-12-17 / A problematização desta pesquisa se dá a partir das seguintes questões: Como
efetivar o direito fundamental de filiação na adoção monoparental quando na
realidade fática o adotado vive em uma família homoafetiva? O argumento de que
esta condição fere o acesso de crianças e adolescentes há direitos humanos
fundamentais rizomáticos, justificaria a habilitação conjunta pelos casais
homoafetivos? O objetivo da pesquisa é demonstrar que as transformações no
Direito de Família ocorrem nas franjas sociais, com seu quadro evolutivo ligado ao
próprio desenvolvimento do homem e da sociedade, transforma-se de acordo com
as novas conquistas da humanidade, sendo uma realidade viva que precisa
indiscutivelmente da atenção dos operadores do direito, de modo que possam
ganhar legitimidade no Judiciário, uma vez que a lei não consegue acompanhar os
fatos sociais. A metodologia utilizada para demonstrar a negação dos direitos
inerentes à filiação às crianças e adolescentes adotados de forma monoparental foi
o múltiplo dialético, pois permitiu uma visão interdisciplinar entre as ciências e
principalmente permitiu comparar os argumentos utilizados pelo Poder Judiciário e
Ministério Público para indeferir os pedidos de habilitação conjunta pelos pares
homoafetivos. É necessário que os Poderes Públicos percebam que para efetivar os
direitos de filiação advindos de filhos que convivem num lar homoafetivo, onde
ocorreu a adoção monoparental é essencial que ações sejam multidisciplinares,
transversais, isto é, não estejam restritas apenas a ciência do direito, mas que
dialogue também com outras ciências como a sociologia, a filosofia e a psicologia.
Reconhecendo a primazia do princípio do melhor interesse da criança e do
adolescente. Desta forma busca-se invocar o surgimento de uma filiação
socioafetiva, instituto que modernamente é reconhecido como gerador de vínculo
parental, tendo prioridade sobre a realidade biológica. Por fim, propõe a análise, sob
a perspectiva teórico-jurídica apresentada, de casos concretos envolvendo o
reconhecimento judicial de adoções conjuntas por pares homoafetivos que já foram
julgados pelas Instâncias Superiores do Poder Judiciário nacional. / The problematization of this research starts from the following questions: How
effective the fundamental right of membership of the single parent adoption when in
fact adopted the factual lives in a family homo affective? The argument that this
condition violates the access of children and adolescents for fundamental human
rights rhizomatic, enabling joint justified by homosexual couples? The objective of the
research is to demonstrate that the changes in family law occur on the fringes of
society with its own evolutionary framework connected to the development of man
and society, becomes according to the new achievements of mankind, being a living
reality that needs arguably the attention of law enforcement officers, so that they can
gain legitimacy in the judiciary, since the law cannot keep up social facts. The
methodology used to demonstrate the denial of the rights inherent in membership to
children and adolescents adopted in a single parent was the multiple dialectical
because it allowed a multidisciplinary approach between the sciences and mainly
allowed comparing the arguments used by the Judiciary and Prosecutors to reject
requests enabling joint peer homosexual. We need to realize that government
authorities to enforce rights arising from membership of children living in a home
homo affective where the adoption occurred Parent is essential that actions are
multidisciplinary, cross, this is, not only restricted the science of law, but which also
dialogue with other sciences such as sociology, philosophy and psychology.
Recognizing the primacy of the principle of the best interests of the child and
adolescent. Thus we seek to invoke the emergence of a membership socioaffective,
modern institute that is recognized as a generator of parental bonding, having priority
over biological reality. Finally, the analysis suggests, the perspective presented
theoretical and legal cases that involve judicial recognition of joint adoptions by
homosexual couples who have already been judged by the higher Courts of the
National Judiciary.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/249 |
| Date | 17 December 2012 |
| Creators | Pertel, Adriana Maria dos Santos |
| Contributors | Krohling, Aloísio, Santos, André Felipe Pereira Reid dos, Wolkmer, Antonio Carlos |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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