Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulos 2, 3 e 4. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-01-04T20:42:10Z
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Previous issue date: 2018-02-15 / Trata-se de estudo sobre as entidades de atendimento que executam, no município de Rio Branco, as medidas de proteção e socioeducação destinadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, risco social e conflito com a lei, elencados no art. 90 do ECA. O objetivo geral do trabalho é demonstrar como se dá a execução desses serviços, analisando as condições de funcionamento, articulação, e efetividade dentro da política de atendimento. Tendo como marco normativo a Constituição Federal de 1988, o ECA, o SINASE e as Resoluções do CONANDA, e tendo como marco teórico a Criminologia Crítica e a Pedagogia da Presença, a pesquisa confirmou que a execução dos regimes de atendimento à criança e ao adolescente em Rio Branco é precária, desarticulada, prioriza a repressão à prevenção e revela que a ausência da proteção integral às crianças e adolescentes os leva a ingressar no sistema socioeducativo. Na investigação foram utilizadas metodologias de pesquisa bibliográfica e de campo, tendo como método de abordagem a realização de visita às entidades, observações em diário de campo, e realização de entrevistas semi-estruturadas com seus representantes, além de registro fotográfico. No total, foram realizadas 34 entrevistas e visitadas 33 instituições, entre os meses de março a julho de 2017. Ao final, constatou-se que rede de atendimento é grande e de difícil identificação e que os serviços prestados pelas entidades de atendimento de medidas repressivas recebem mais atenção. Revelou também que a ausência da proteção integral de crianças e adolescente aumenta sua chance de ingresso no sistema socioeducativo. / This study is about the service entities that carry out, in Rio Branco city (Acre, Brazil), protection and socio-educational measures aimed at children and adolescents in situations of vulnerability, social risk and conflict with the law, listed in art. 90 of the ECA. The purpose of this work is to show how these services are executed, analyzing the conditions of operation, articulation, and effectiveness within the service policy. Having as a normative framework the Federal Constitution of 1988, the ECA, SINASE and the CONANDA Resolutions, and having as theoretical framework the Critical Criminology and Pedagogy of Presence, the research confirmed that the execution of children and adolescent care regimens in Rio Branco is precarious, disjointed, prioritizes repression rather than prevention and shows that the absence of comprehensive protection of children and adolescents makes them to join the socio-educational system. It was used in this study bibliographical and field research, having as method of approach the realization of field trips and semi-structured interviews with their representatives, as well as photographic registers. There were 34 interviews and 33 institutions were visited between March and July 2017. As a result, it was found that the service network is too large and difficult to identify, and that the services provided by the entities responsible for repressive measures receive more attention. It also revealed that the absence of comprehensive protection for children and adolescents increases their chances of joining the socio-educational system.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/31227 |
| Date | 27 September 2017 |
| Creators | Brito, Jucyane Pontes de Assis |
| Contributors | Zackseski, Cristina Maria |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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