Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulos 2, 3 e 4. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-01-04T20:42:10Z No. of bitstreams: 1 2017_JucyanePontesdeAssisBrito_PARCIAL.pdf: 1984461 bytes, checksum: e6cccb06c0982888a1cd5287d8bf9af0 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-15T16:49:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_JucyanePontesdeAssisBrito_PARCIAL.pdf: 1984461 bytes, checksum: e6cccb06c0982888a1cd5287d8bf9af0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-15T16:49:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_JucyanePontesdeAssisBrito_PARCIAL.pdf: 1984461 bytes, checksum: e6cccb06c0982888a1cd5287d8bf9af0 (MD5) Previous issue date: 2018-02-15 / Trata-se de estudo sobre as entidades de atendimento que executam, no município de Rio Branco, as medidas de proteção e socioeducação destinadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, risco social e conflito com a lei, elencados no art. 90 do ECA. O objetivo geral do trabalho é demonstrar como se dá a execução desses serviços, analisando as condições de funcionamento, articulação, e efetividade dentro da política de atendimento. Tendo como marco normativo a Constituição Federal de 1988, o ECA, o SINASE e as Resoluções do CONANDA, e tendo como marco teórico a Criminologia Crítica e a Pedagogia da Presença, a pesquisa confirmou que a execução dos regimes de atendimento à criança e ao adolescente em Rio Branco é precária, desarticulada, prioriza a repressão à prevenção e revela que a ausência da proteção integral às crianças e adolescentes os leva a ingressar no sistema socioeducativo. Na investigação foram utilizadas metodologias de pesquisa bibliográfica e de campo, tendo como método de abordagem a realização de visita às entidades, observações em diário de campo, e realização de entrevistas semi-estruturadas com seus representantes, além de registro fotográfico. No total, foram realizadas 34 entrevistas e visitadas 33 instituições, entre os meses de março a julho de 2017. Ao final, constatou-se que rede de atendimento é grande e de difícil identificação e que os serviços prestados pelas entidades de atendimento de medidas repressivas recebem mais atenção. Revelou também que a ausência da proteção integral de crianças e adolescente aumenta sua chance de ingresso no sistema socioeducativo. / This study is about the service entities that carry out, in Rio Branco city (Acre, Brazil), protection and socio-educational measures aimed at children and adolescents in situations of vulnerability, social risk and conflict with the law, listed in art. 90 of the ECA. The purpose of this work is to show how these services are executed, analyzing the conditions of operation, articulation, and effectiveness within the service policy. Having as a normative framework the Federal Constitution of 1988, the ECA, SINASE and the CONANDA Resolutions, and having as theoretical framework the Critical Criminology and Pedagogy of Presence, the research confirmed that the execution of children and adolescent care regimens in Rio Branco is precarious, disjointed, prioritizes repression rather than prevention and shows that the absence of comprehensive protection of children and adolescents makes them to join the socio-educational system. It was used in this study bibliographical and field research, having as method of approach the realization of field trips and semi-structured interviews with their representatives, as well as photographic registers. There were 34 interviews and 33 institutions were visited between March and July 2017. As a result, it was found that the service network is too large and difficult to identify, and that the services provided by the entities responsible for repressive measures receive more attention. It also revealed that the absence of comprehensive protection for children and adolescents increases their chances of joining the socio-educational system.

Orientador: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Resumo: Trata-se de uma pesquisa de mestrado que se vale do método dedutivo-bibliográfico e propõe uma análise aprofundada da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, especificamente, em seu art. 22, inciso V, que estabelece como medida protetiva de urgência a prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Moveu-nos a preocupação com a situação vivida por milhares de mulheres que são vítimas de violência doméstica, sobretudo, no que concerne à sua questão alimentar; ademais, o reconhecimento de que com o ato de violência praticado em relação à mulher e, sobretudo, diante da saída da vítima do lar, há a necessidade de sustento e manutenção da família que se forma drasticamente. O estudo aborda, em um primeiro lugar, os novos formatos familiares, iniciando-se com a busca da origem do termo “família” até adentrar nas novas formações familiares. Em segundo lugar, fala-se dos alimentos, abordando o seu conceito, pressupostos, espécies e formas de efetivação. Em terceiro lugar, trata-se da Lei Maria da Penha, analisando o seu surgimento no âmbito internacional; os alimentos concedidos no âmbito das medidas protetivas de urgência; e, ainda, discorre-se sobre a efetivação dessa medida protetiva, seja com a sua execução, a sua prisão civil, a nova tipificação penal (crime) e, sobretudo, a possibilidade de prisão preventiva. Por fim, analisa-se dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça e dados da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca-SP, sobretudo, a afirmação de ausê... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Mestre

Este trabalho objetivou discutir as interações entre serviços de acolhimento e famílias de crianças e adolescentes em medida de acolhimento por negligência. Está organizado em quatro capítulos e no formato de artigos. O Capítulo I consiste em uma introdução ao tema dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes no Brasil, os avanços ao longo dos anos e desafios atuais. Traz uma perspectiva geral e histórica sobre o tema infância e adolescência no Brasil relacionada à violência e as medidas protetivas associadas. O Capítulo II relata uma pesquisa qualitativa realizada à luz da Teoria Bioecológica do Desenvolvimento Humano, com base na inserção ecológica e com análise de dados pela Grounded Theory. Esta pesquisa foi realizada com duas famílias com crianças e adolescentes recolhidas em serviços de acolhimento de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Nesse capítulo está descrito todo o processo de pesquisa, desde a inserção nas instituições até a análise dos dados, integrando os resultados da pesquisa, as teorias, as leis e as discussões acerca do tema. O Capítulo III discute o acompanhamento das famílias das crianças e adolescentes em serviços de acolhimento dentro do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil. Trata-se de uma revisão narrativa da legislação e literatura acerca do trabalho articulado com as famílias, embasada especialmente na legislação vigente, nas orientações técnicas dos diversos serviços e políticas públicas brasileiras e na experiência das pesquisadoras. É um capítulo teórico, mas com enfoque e objetivo de contribuir com a prática do acompanhamento das famílias. O Capítulo IV integra e sintetiza as discussões anteriores, de modo a apresentar algumas considerações acerca dos serviços de acolhimento, da interação entre família e instituição, assim como do acompanhamento familiar no Sistema de Garantia de Direitos. / This study aimed to discuss the interactions between foster care and families of children and adolescents in shelter for negligence. It is organized into four chapters. The First Chapter is a introduce about foster care in Brazil, the advances and current challenges. It show an overview and historical perspective about childhood and adolescence in Brazil, violence and protective measures. The Second Chapter report a qualitative research conducted from Bioecological Theory of Human Development, ecological insertion and data analysis by the Grounded Theory. This research was conducted with two families with children and adolescents in foster care in Porto Alegre, Rio Grande do Sul. This chapter describes the research process, the analyze the data, integrating the results of the research, theories, laws and discussions about the subject. The Third Chapter discuss the the monitoring of families of children and adolescents in foster care into the Children's and Adolescents Rights Guarantee System in Brazil. This is a narrative review of the legislation and literature about the work with families, based in the current legislation, the technical guidance and Brazilian public policies. It’s a theoretical chapter, but the goal is contribute with the monitoring of families of children and adolescents in foster care. The Chapter IV integrates and summarizes previous discussions, in order to present some considerations about the care services, the interaction between family and institution, as well as family monitoring the Rights Guarantee System.

Este trabalho objetivou discutir as interações entre serviços de acolhimento e famílias de crianças e adolescentes em medida de acolhimento por negligência. Está organizado em quatro capítulos e no formato de artigos. O Capítulo I consiste em uma introdução ao tema dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes no Brasil, os avanços ao longo dos anos e desafios atuais. Traz uma perspectiva geral e histórica sobre o tema infância e adolescência no Brasil relacionada à violência e as medidas protetivas associadas. O Capítulo II relata uma pesquisa qualitativa realizada à luz da Teoria Bioecológica do Desenvolvimento Humano, com base na inserção ecológica e com análise de dados pela Grounded Theory. Esta pesquisa foi realizada com duas famílias com crianças e adolescentes recolhidas em serviços de acolhimento de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Nesse capítulo está descrito todo o processo de pesquisa, desde a inserção nas instituições até a análise dos dados, integrando os resultados da pesquisa, as teorias, as leis e as discussões acerca do tema. O Capítulo III discute o acompanhamento das famílias das crianças e adolescentes em serviços de acolhimento dentro do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil. Trata-se de uma revisão narrativa da legislação e literatura acerca do trabalho articulado com as famílias, embasada especialmente na legislação vigente, nas orientações técnicas dos diversos serviços e políticas públicas brasileiras e na experiência das pesquisadoras. É um capítulo teórico, mas com enfoque e objetivo de contribuir com a prática do acompanhamento das famílias. O Capítulo IV integra e sintetiza as discussões anteriores, de modo a apresentar algumas considerações acerca dos serviços de acolhimento, da interação entre família e instituição, assim como do acompanhamento familiar no Sistema de Garantia de Direitos. / This study aimed to discuss the interactions between foster care and families of children and adolescents in shelter for negligence. It is organized into four chapters. The First Chapter is a introduce about foster care in Brazil, the advances and current challenges. It show an overview and historical perspective about childhood and adolescence in Brazil, violence and protective measures. The Second Chapter report a qualitative research conducted from Bioecological Theory of Human Development, ecological insertion and data analysis by the Grounded Theory. This research was conducted with two families with children and adolescents in foster care in Porto Alegre, Rio Grande do Sul. This chapter describes the research process, the analyze the data, integrating the results of the research, theories, laws and discussions about the subject. The Third Chapter discuss the the monitoring of families of children and adolescents in foster care into the Children's and Adolescents Rights Guarantee System in Brazil. This is a narrative review of the legislation and literature about the work with families, based in the current legislation, the technical guidance and Brazilian public policies. It’s a theoretical chapter, but the goal is contribute with the monitoring of families of children and adolescents in foster care. The Chapter IV integrates and summarizes previous discussions, in order to present some considerations about the care services, the interaction between family and institution, as well as family monitoring the Rights Guarantee System.

Submitted by Rangel Sousa Jamile Kelly (jamile.kelly@ufba.br) on 2017-07-14T20:16:13Z No. of bitstreams: 1 Dissertação FIRMIANE VENÂNCIO.pdf: 720943 bytes, checksum: e6e35a9f1d34a560414d066b8c3b6592 (MD5) / Approved for entry into archive by Hozana Azevedo (hazevedo@ufba.br) on 2017-08-07T17:36:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação FIRMIANE VENÂNCIO.pdf: 720943 bytes, checksum: e6e35a9f1d34a560414d066b8c3b6592 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T17:36:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação FIRMIANE VENÂNCIO.pdf: 720943 bytes, checksum: e6e35a9f1d34a560414d066b8c3b6592 (MD5) / O presente trabalho se destina a investigar os impactos que mecanismos processuais de proteção à mulher tais como as medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha tiveram na vida de mulheres atendidas pelo Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado da Bahia entre os anos de 2012 e 2015. Para tanto, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com oito mulheres que viveram situações de violência e tiveram processos judiciais de medidas protetivas ajuizados perante a 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Salvador. Na análise dos impactos que essa passagem por um processo da Lei Maria da Penha trouxe para as mulheres, são identificadas as dificuldades, insuficiências estruturais e ideológicas do sistema protetivo estabelecido pela Lei 11.340/2006 bem como apontados modelos que possam permitir o ingresso das mulheres em situação de violência em etapas mais profundas e eficazes de empoderamento. / This research sought to investigate the impact of procedural mechanisms of protection of women, such as the protective measures established by the Maria da Penha Law, had in the lives of women attending by the Public Defender Women's Defense Center of Bahia between 2012 and 2015. We realized semi-structured interviews, applied to eight women who experienced domestic violence and need protective measures before decision of judge in court first instance of Domestic and Family violence against women in Salvador, Bahia. In the analysis of the impacts in the passage by a process of Maria da Penha Law has brought to women, we try identify the difficulties, structural and ideological shortcomings of the protective system established by Law 11.340/ 006, thinking about models to women in domestic violence situation have acess the process of women's empowerment.

Este trabalho objetivou discutir as interações entre serviços de acolhimento e famílias de crianças e adolescentes em medida de acolhimento por negligência. Está organizado em quatro capítulos e no formato de artigos. O Capítulo I consiste em uma introdução ao tema dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes no Brasil, os avanços ao longo dos anos e desafios atuais. Traz uma perspectiva geral e histórica sobre o tema infância e adolescência no Brasil relacionada à violência e as medidas protetivas associadas. O Capítulo II relata uma pesquisa qualitativa realizada à luz da Teoria Bioecológica do Desenvolvimento Humano, com base na inserção ecológica e com análise de dados pela Grounded Theory. Esta pesquisa foi realizada com duas famílias com crianças e adolescentes recolhidas em serviços de acolhimento de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Nesse capítulo está descrito todo o processo de pesquisa, desde a inserção nas instituições até a análise dos dados, integrando os resultados da pesquisa, as teorias, as leis e as discussões acerca do tema. O Capítulo III discute o acompanhamento das famílias das crianças e adolescentes em serviços de acolhimento dentro do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil. Trata-se de uma revisão narrativa da legislação e literatura acerca do trabalho articulado com as famílias, embasada especialmente na legislação vigente, nas orientações técnicas dos diversos serviços e políticas públicas brasileiras e na experiência das pesquisadoras. É um capítulo teórico, mas com enfoque e objetivo de contribuir com a prática do acompanhamento das famílias. O Capítulo IV integra e sintetiza as discussões anteriores, de modo a apresentar algumas considerações acerca dos serviços de acolhimento, da interação entre família e instituição, assim como do acompanhamento familiar no Sistema de Garantia de Direitos. / This study aimed to discuss the interactions between foster care and families of children and adolescents in shelter for negligence. It is organized into four chapters. The First Chapter is a introduce about foster care in Brazil, the advances and current challenges. It show an overview and historical perspective about childhood and adolescence in Brazil, violence and protective measures. The Second Chapter report a qualitative research conducted from Bioecological Theory of Human Development, ecological insertion and data analysis by the Grounded Theory. This research was conducted with two families with children and adolescents in foster care in Porto Alegre, Rio Grande do Sul. This chapter describes the research process, the analyze the data, integrating the results of the research, theories, laws and discussions about the subject. The Third Chapter discuss the the monitoring of families of children and adolescents in foster care into the Children's and Adolescents Rights Guarantee System in Brazil. This is a narrative review of the legislation and literature about the work with families, based in the current legislation, the technical guidance and Brazilian public policies. It’s a theoretical chapter, but the goal is contribute with the monitoring of families of children and adolescents in foster care. The Chapter IV integrates and summarizes previous discussions, in order to present some considerations about the care services, the interaction between family and institution, as well as family monitoring the Rights Guarantee System.

Made available in DSpace on 2016-06-02T12:45:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478769-Texto+Parcial-0.pdf: 512336 bytes, checksum: be4819ec1ff200e602698a95b4e40ae0 (MD5) Previous issue date: 2016 / La presente ricerca intende analizzare dei rilevanti strumenti per la protezione della vittima previsti dalla legge 11. 340/2006 (“Legge Maria da Penha”) — le misure protettive d´urgenza — davanti alla necessità di rivalutazione del suo spettro di aplicazione, notevolmente di fronte alle nuove prospettive famigliare, e dalla fruga per la protezione della vittima nello Stato sociale e democratico di Diritto. Basato sul principio della dignità della persona della vittima, bisogna valutare le possibilità di azioni statali positivi nell´ambito di protezione alla salute, all´integrità fisica e psicologica, e alla vita della persona dell´offeso — prendendo in considerazione (i pardigmi della postmodernità come) la insicurezza in una “soccietà del rischio”. Di questo passo, si ha esplorato gli strumenti penali e processuali penali disponibile dal legislatore — alla vittima (nel contesto della Legge 11. 340/2006) —, oltreché si analizzarà la possibilità della sua applicazione quando aggressore e offeso siano biologicamente del sesso maschile, a partire da un confronto tra dottrina e giurisprudenza, per poter disegnare (o al meno cercare di riflèttere su) le maggiori difficoltà all´operatore del Diritto e le possibile soluzioni che riguardano il presente tema all´interno della dinamica sociale e dell´ordinamento giuridico patrio. ita / A presente pesquisa volta-se para o estudo de uma relevante ferramenta para a proteção da vítima prevista na Lei 11. 340/2006 (“Lei Maria da Penha”) — as medidas protetivas de urgência — em razão da necessidade de reavaliação de seu espectro de aplicação, notadamente diante das novas perspectivas familiares e da busca pela proteção da vítima no Estado social e democrático de Direito. Tendo como base o princípio da dignidade da pessoa da vítima, faz-se necessário avaliar as possibilidades de ações estatais positivas no âmbito da proteção à saúde, da integridade física e psicológica, e da vida do ofendido — levando-se em consideração (os paradigmas da pós-modernidade como) a insegurança em uma “sociedade de risco”. Nesse passo, buscou-se explorar as ferramentas penais e processuais disponibilizadas, pelo legislador, à vítima (no contexto da Lei 11. 340/2006), bem como analisar a possibilidade de sua aplicação quando o agressor e o ofendido forem do sexo masculino, a partir de um cotejo entre a doutrina e a jurisprudência, para traçar (ou ao menos buscar refletir sobre) as maiores dificuldades para o operador do direito e as possíveis soluções que envolvem o presente tema na dinâmica social bem como no ordenamento jurídico pátrio.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-05-25T13:07:37Z No. of bitstreams: 1 DIS_JOAO_PEDRO_MOSCOSO_PETEK_PARCIAL.pdf: 512336 bytes, checksum: be4819ec1ff200e602698a95b4e40ae0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-25T13:07:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_JOAO_PEDRO_MOSCOSO_PETEK_PARCIAL.pdf: 512336 bytes, checksum: be4819ec1ff200e602698a95b4e40ae0 (MD5) Previous issue date: 2016-01-21 / La presente ricerca intende analizzare dei rilevanti strumenti per la protezione della vittima previsti dalla legge 11.340/2006 (?Legge Maria da Penha?) ? le misure protettive d?urgenza ? davanti alla necessit? di rivalutazione del suo spettro di aplicazione, notevolmente di fronte alle nuove prospettive famigliare, e dalla fruga per la protezione della vittima nello Stato sociale e democratico di Diritto. Basato sul principio della dignit? della persona della vittima, bisogna valutare le possibilit? di azioni statali positivi nell?ambito di protezione alla salute, all?integrit? fisica e psicologica, e alla vita della persona dell?offeso ? prendendo in considerazione (i pardigmi della postmodernit? come) la insicurezza in una ?socciet? del rischio?. Di questo passo, si ha esplorato gli strumenti penali e processuali penali disponibile dal legislatore ? alla vittima (nel contesto della Legge 11.340/2006) ?, oltrech? si analizzar? la possibilit? della sua applicazione quando aggressore e offeso siano biologicamente del sesso maschile, a partire da un confronto tra dottrina e giurisprudenza, per poter disegnare (o al meno cercare di rifl?ttere su) le maggiori difficolt? all?operatore del Diritto e le possibile soluzioni che riguardano il presente tema all?interno della dinamica sociale e dell?ordinamento giuridico patrio. / A presente pesquisa volta-se para o estudo de uma relevante ferramenta para a prote??o da v?tima prevista na Lei 11.340/2006 (?Lei Maria da Penha?) ? as medidas protetivas de urg?ncia ? em raz?o da necessidade de reavalia??o de seu espectro de aplica??o, notadamente diante das novas perspectivas familiares e da busca pela prote??o da v?tima no Estado social e democr?tico de Direito. Tendo como base o princ?pio da dignidade da pessoa da v?tima, faz-se necess?rio avaliar as possibilidades de a??es estatais positivas no ?mbito da prote??o ? sa?de, da integridade f?sica e psicol?gica, e da vida do ofendido ? levando-se em considera??o (os paradigmas da p?s-modernidade como) a inseguran?a em uma ?sociedade de risco?. Nesse passo, buscou-se explorar as ferramentas penais e processuais disponibilizadas, pelo legislador, ? v?tima (no contexto da Lei 11.340/2006), bem como analisar a possibilidade de sua aplica??o quando o agressor e o ofendido forem do sexo masculino, a partir de um cotejo entre a doutrina e a jurisprud?ncia, para tra?ar (ou ao menos buscar refletir sobre) as maiores dificuldades para o operador do direito e as poss?veis solu??es que envolvem o presente tema na din?mica social bem como no ordenamento jur?dico p?trio.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-04-12T13:23:44Z No. of bitstreams: 1 2016_SinaraGumieriVieira.pdf: 861532 bytes, checksum: 9dbee0fa09c51eb0da9581a6e5c1cd28 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-04-12T17:13:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_SinaraGumieriVieira.pdf: 861532 bytes, checksum: 9dbee0fa09c51eb0da9581a6e5c1cd28 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-12T17:13:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_SinaraGumieriVieira.pdf: 861532 bytes, checksum: 9dbee0fa09c51eb0da9581a6e5c1cd28 (MD5) / A literatura feminista aponta que, antes da criação da Lei Maria da Penha, a família foi usada como categoria moral capaz de justificar a restrição de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. Ao falar em gênero, a Lei Maria da Penha reconheceu a família como violenta e inaugurou uma política criminal que incluiu essa violência em um marco amplo de precarização da vida de mulheres, expresso na casa, mas também em escolas, nos meios de comunicação, em políticas públicas. Considerando essa mudança de enquadramento, este trabalho busca problematizar a inteligibilidade da violência doméstica por meio da análise de processos enquadrados sob a Lei Maria da Penha no Distrito Federal entre 2006 e 2012. Esse é um estudo de métodos mistos realizado com uma amostra aleatória e estratificada por ano de 318 processos judiciais. Para a etapa quantitativa da pesquisa, foi analisada a aplicação de medidas protetivas de urgência. As frequências de deferimento de medidas como proibição de aproximação (69%) e contato (66%) com a vítima e afastamento do agressor do lar (53%) foram significativamente mais altas do que as de medidas que implicam reconfiguração de arranjos domésticos, como suspensão de visitas a filhos (15%) e prestação de alimentos (4%). Na etapa qualitativa do estudo, a análise da intervenção psicossocial realizada com grupos de agressores mostrou que essa alternativa penal concentrou-se em verificação de assiduidade dos réus a reuniões e redescrição de agressões como malfeitos de maridos desajustados. Esse conjunto de evidências sugere que a família não mais impede a atuação da justiça criminal na violência doméstica, mas sim que pode ser submetida a uma gestão normalizadora. As respostas judiciais priorizaram a preservação da estrutura familiar e se legitimaram pretendendo proteger mulheres por meio da submissão de agressores a tecnologias de vigilância. Como conclusão, o trabalho propõe que as práticas judiciárias sob a Lei Maria da Penha no Distrito Federal entre 2006 e 2012 foram de estabilização da família. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Feminist studies show that, before the enactment of the Maria da Penha Law, family was used as a moral category able to justify the restriction protection to women victims of domestic violence. By talking about gender, the Maria da Penha Law recognized the family as violent and introduced a new criminal policy that framed such violence as part of the broad precarization of women’s lives, expressed in the home but also in schools, in the media, in public policy. Given this new framework, this paper seeks to discuss the intelligibility of domestic violence by analyzing court records of cases filed under the Maria da Penha Law in the Federal District between 2006 and 2012. This is a mixed methods study conducted with a random, stratified sample of 318 lawsuits. For the quantitative phase of the research, the use of urgent protection measures was analyzed. The frequencies of the granting of protection measures such as prohibiting approach (69%) and contact (66%) with the victim and determining offenders to stay way from the home (53%) were significantly higher than the measures involving some sort of reconfiguration of domestic arrangements, such as suspension of child visitation (15%) and temporary alimony (4%). In the qualitative part of the study, the analysis of the psychosocial intervention performed with groups of offenders showed that this penal alternative focused on verifying attendance of defendants to meetings and describing the violence they perpetrated as misdeeds of misfits husbands. This body of evidence suggests that the family as a moral category no longer prevents criminal justice interventions in domestic violence scenarios, but shows that it can be subjected to a normalizing treatment. The judicial responses analyzed prioritized the preservation of family structure and were legitimized by aiming to protect women through the submission of offenders to surveillance technologies. In conclusion, the paper proposes that the judicial practices under the Maria da Penha Law in the Federal District between 2006 and 2012 were aimed at family stabilization.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS.pdf: 2504341 bytes, checksum: c8ffd707f7a51bf96036c4e99fdb144e (MD5) Previous issue date: 2014-12-04 / The Law nº. 11.340, of August 7, 2006 (Maria da Penha Law), brought to the Brazilian legal system new civil, criminal, precautionary procedures, for crimes committed against women in the within the household and family such as the application of protective measures of urgency, characterized as a faster means to cease the contact between the parties, and other conditions that permit the violence, agreed in legislation. In this sense, the present paper analyzes the effectiveness of the implementation of such measures, in the city of Imperatriz, Maranhão State, the judiciary (Special Court for Domestic and Family Violence against Women), in 2013. The research begins with a reflection on the theories of fundamental human rights in the Federal Constitution of 1988 related to gender, pointing out new perspectives outlined by post- positivism, the need for immediate application of constitutional principles to give effect to the fundamental rights of women, especially those of equality, freedom, human dignity, physical, moral and psychological integrity, and the right to life itself. It also highlights the major international conventions on global and regional system of human rights of women - in other words, those contained in the special protection system in view of the vulnerability of women -, as a way of demonstrating the concern of the countries with the issue of gender and the influence of these conventions in the domestic legislation of Brazil, through legal frameworks with exposed divisive parameter presentation at the 1988 Federal Constitution. To enter in research on the effectiveness of an instrument of Maria da Penha Law analyzed in situ research mentioned, the paper discusses the importance of the conceptual aspects of domestic and family violence against women , bringing the differentiation of the concepts of household and family unit as well as featuring the actors of the process, aggressor and victim. Emphasizes the history of such violence in Brazil after Law nº. 11.340 - 2006, intertwining with the cultural and ideological context and notes of feminist movements in favor of stricter regulation. It also presents the manifestations of domestic violence against women outlined in the legislation. The research exposes the trajectory advent of Maria da Penha Law, as a consequence of the debates in the legislative sphere and civil society itself and the main discussions about its constitutionality, presenting the procedural aspects, especially the urgent protective measures and institutes of general and special prevention of recurrence. Finally, does the exhibition of documentary research conducted at the Special Court for Domestic and Family Violence of the city surveyed, to respond to questioning, observing, beyond the effective implementation of the measures, the age profile of victims, relationship to the aggressor, the types and number of police report of violence practiced, the amount of urgent protective measures that oblige the aggressor and established in favor of the victim, classified according to the described in law and the presentation of public policies existing in the municipality. / A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro novos procedimentos civis, penais, cautelares, para os crimes cometidos contra as mulheres no seio doméstico e familiar, como é o caso da aplicação das medidas protetivas de urgência, caracterizado como meio mais célere de cessar o contato entre as partes, e outras situações que permitam a violência, avençadas na legislação. Neste sentido, o presente trabalho analisa a efetividade da aplicação de tais medidas, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, pelo Poder Judiciário (Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), no ano de 2013. A pesquisa inicia-se com uma reflexão sobre as teorias dos direitos humanos fundamentais na Constituição Federal de 1988 relacionados com o gênero, apontando as novas perspectivas traçadas pelo póspositivismo, com a necessidade de aplicação imediata dos princípios constitucionais para dar efetividade aos direitos fundamentais das mulheres, principalmente os de igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana, integridade física, moral e psicológica, e o próprio direito à vida. Destaca, ainda, as principais convenções internacionais de sistema global e regional sobre os direitos humanos das mulheres ou seja, aquelas contidas no sistema especial de proteção tendo em vista a vulnerabilidade da mulher -, como forma de demonstrar a preocupação dos países com a questão de gênero e a influência destas convenções na legislação interna do Brasil, por meio dos marcos legais expostos com parâmetro divisório de apresentação na Constituição Federal de 1988. Para adentrar na pesquisa sobre a efetividade de um instrumento da Lei Maria da Penha analisado no locus de pesquisa mencionado, o trabalho aborda a importância dos aspectos conceituais sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo a diferenciação dos conceitos de núcleo doméstico e familiar, assim como caracteriza os atores do processo, agressor e vítima. Dá ênfase na história desse tipo de violência no Brasil pós Lei nº 11.340-2006, entrelaçando com o contexto cultural e ideológico e apontamentos dos movimentos feministas em prol de normatização mais rigorosa. Apresenta, ainda, as formas de manifestação de violência doméstica e familiar contra a mulher traçadas na legislação. A pesquisa expõe a trajetória de advento da Lei Maria da Penha, como consequência dos debates travados na esfera do legislativo e da própria sociedade civil organizada e as principais discussões sobre sua constitucionalidade, apresentando os aspectos processuais, especialmente das medidas protetivas de urgência e os institutos da prevenção geral, especial e da reincidência. Por fim, faz a exposição da pesquisa documental realizada na Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar da cidade pesquisada, a fim de responder a problematização, observando, além do cumprimento efetivo das medidas, o perfil de idade das vítimas, grau de parentesco com o agressor, os tipos e número de ocorrência de violências praticadas, a quantidade de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e as estabelecidas em prol da ofendida, classificadas de acordo com as descritas na legislação e a apresentação das políticas públicas existentes no município.