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A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA JUSTIÇA: uma análise da aplicação das medidas protetivas de urgência na cidade de Imperatriz-MA.Dias, Paula Regina Pereira dos Santos Marques 04 December 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-12-04 / The Law nº. 11.340, of August 7, 2006 (Maria da Penha Law), brought to the
Brazilian legal system new civil, criminal, precautionary procedures, for crimes
committed against women in the within the household and family such as the
application of protective measures of urgency, characterized as a faster means to
cease the contact between the parties, and other conditions that permit the violence,
agreed in legislation. In this sense, the present paper analyzes the effectiveness of
the implementation of such measures, in the city of Imperatriz, Maranhão State, the
judiciary (Special Court for Domestic and Family Violence against Women), in 2013.
The research begins with a reflection on the theories of fundamental human rights in
the Federal Constitution of 1988 related to gender, pointing out new perspectives
outlined by post- positivism, the need for immediate application of constitutional
principles to give effect to the fundamental rights of women, especially those of
equality, freedom, human dignity, physical, moral and psychological integrity, and the
right to life itself. It also highlights the major international conventions on global and
regional system of human rights of women - in other words, those contained in the
special protection system in view of the vulnerability of women -, as a way of
demonstrating the concern of the countries with the issue of gender and the influence
of these conventions in the domestic legislation of Brazil, through legal frameworks
with exposed divisive parameter presentation at the 1988 Federal Constitution. To
enter in research on the effectiveness of an instrument of Maria da Penha Law
analyzed in situ research mentioned, the paper discusses the importance of the
conceptual aspects of domestic and family violence against women , bringing the
differentiation of the concepts of household and family unit as well as featuring the
actors of the process, aggressor and victim. Emphasizes the history of such violence
in Brazil after Law nº. 11.340 - 2006, intertwining with the cultural and ideological
context and notes of feminist movements in favor of stricter regulation. It also
presents the manifestations of domestic violence against women outlined in the
legislation. The research exposes the trajectory advent of Maria da Penha Law, as a
consequence of the debates in the legislative sphere and civil society itself and the
main discussions about its constitutionality, presenting the procedural aspects,
especially the urgent protective measures and institutes of general and special
prevention of recurrence. Finally, does the exhibition of documentary research
conducted at the Special Court for Domestic and Family Violence of the city
surveyed, to respond to questioning, observing, beyond the effective implementation
of the measures, the age profile of victims, relationship to the aggressor, the types
and number of police report of violence practiced, the amount of urgent protective
measures that oblige the aggressor and established in favor of the victim, classified
according to the described in law and the presentation of public policies existing in
the municipality. / A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trouxe para o
ordenamento jurídico brasileiro novos procedimentos civis, penais, cautelares, para
os crimes cometidos contra as mulheres no seio doméstico e familiar, como é o caso
da aplicação das medidas protetivas de urgência, caracterizado como meio mais
célere de cessar o contato entre as partes, e outras situações que permitam a
violência, avençadas na legislação. Neste sentido, o presente trabalho analisa a
efetividade da aplicação de tais medidas, na cidade de Imperatriz, Estado do
Maranhão, pelo Poder Judiciário (Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher), no ano de 2013. A pesquisa inicia-se com uma reflexão sobre as
teorias dos direitos humanos fundamentais na Constituição Federal de 1988
relacionados com o gênero, apontando as novas perspectivas traçadas pelo póspositivismo,
com a necessidade de aplicação imediata dos princípios constitucionais
para dar efetividade aos direitos fundamentais das mulheres, principalmente os de
igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana, integridade física, moral e
psicológica, e o próprio direito à vida. Destaca, ainda, as principais convenções
internacionais de sistema global e regional sobre os direitos humanos das mulheres
ou seja, aquelas contidas no sistema especial de proteção tendo em vista a
vulnerabilidade da mulher -, como forma de demonstrar a preocupação dos países
com a questão de gênero e a influência destas convenções na legislação interna do
Brasil, por meio dos marcos legais expostos com parâmetro divisório de
apresentação na Constituição Federal de 1988. Para adentrar na pesquisa sobre a
efetividade de um instrumento da Lei Maria da Penha analisado no locus de
pesquisa mencionado, o trabalho aborda a importância dos aspectos conceituais
sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo a diferenciação dos
conceitos de núcleo doméstico e familiar, assim como caracteriza os atores do
processo, agressor e vítima. Dá ênfase na história desse tipo de violência no Brasil
pós Lei nº 11.340-2006, entrelaçando com o contexto cultural e ideológico e
apontamentos dos movimentos feministas em prol de normatização mais rigorosa.
Apresenta, ainda, as formas de manifestação de violência doméstica e familiar
contra a mulher traçadas na legislação. A pesquisa expõe a trajetória de advento da
Lei Maria da Penha, como consequência dos debates travados na esfera do
legislativo e da própria sociedade civil organizada e as principais discussões sobre
sua constitucionalidade, apresentando os aspectos processuais, especialmente das
medidas protetivas de urgência e os institutos da prevenção geral, especial e da
reincidência. Por fim, faz a exposição da pesquisa documental realizada na Vara
Especial da Violência Doméstica e Familiar da cidade pesquisada, a fim de
responder a problematização, observando, além do cumprimento efetivo das
medidas, o perfil de idade das vítimas, grau de parentesco com o agressor, os tipos
e número de ocorrência de violências praticadas, a quantidade de medidas
protetivas de urgência que obrigam o agressor e as estabelecidas em prol da
ofendida, classificadas de acordo com as descritas na legislação e a apresentação
das políticas públicas existentes no município.
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Violência de gênero e Lei Maria da Penha: atuação da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar conta a Mulher da Comarca de São Luís-MA na aplicação das medidas protetivas de urgência / Gender violence and the Maria da Penha Act: the performance of the Special Rod of Domestic and Family Violence tells the Woman of the District of São Luís-MA in the application of emergency protective measuresBARRÊTO, Lilah de Morais 09 August 2017 (has links)
Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-09-20T18:17:27Z
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Previous issue date: 2017-08-09 / Cette recherche a pour but d’analyser l’action de la Juridiction Spéciale de Violence
Domestique et familiale contre la Femme de la Municipalité de São Luís-MA à l’application
des Mesures Protectrices d’Urgence prévues à la Loi Maria da Penha, en ce qui concerne la
lutte contre la violence de genre. Elle réalise une approche de la catégorie de genre tout en la
concevant comme une construction historique et discursive, traversée par des relations de
pouvoirs, et envisage la violence domestique familiale contre la femme comme l’une des
expressions de sa structure hiérarchisée et androcentrique. Cette forme de violence, ses
mécanismes de reproduction et ses discours légitimateurs sont traités comme des dispositifs de
pouvoir et de contrôle social sur les femmes, auxquels participent des institutions les plus
diverses, y compris celles de l’appareil policier et judiciaire, les institutions elles-mêmes et
leurs pratiques, celles-ci étant souvent responsables de la constitution de sujets et de sens
relatifs au genre. Cela vient de la façon dont elles signifient et traitent la mémoire discursive
concernant cette matière du genre. On utilise l’analyse du discours française comme fil
méthodologique conducteur pour vérifier les régularités et les ruptures au traitement de la
violence domestique et familiale contre les femmes dans les procès distribués à la juridiction
étudiée constituant le corpus de ce travail. Le dispositif d’analyse employé a pour objectif
d’observer si l’application des instituts légaux caractérise le problème comme une violation aux
Droits de l’Homme et si cette question représente un intérêt pour l’État, ou si, au contraire, cela
obéit à la culture juridique traditionnelle qui le considère comme un problème d’importance
sécondaire et crée une dichotomie entre les espaces publique et privé. Enfin notre recherche
jette un regard sur les dires et les silences inscrits dans le procès, dans le but de voir si ceux-ci
prennent en considération les spécificités de cette forme de violence. / A presente pesquisa visa analisar a atuação da Vara Especial de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher da Comarca de São Luís-MA na aplicação das Medidas Protetivas de
Urgência previstas na Lei Maria da Penha, na perspectiva de enfrentamento à violência de
gênero. Realiza abordagem da categoria gênero como construção histórica e discursiva,
atravessada por relações de poder, bem como da violência doméstica e familiar contra a mulher
como uma das expressões de sua estrutura hierarquizada e androcêntrica. Essa forma de
violência, seus mecanismos de reprodução e seus discursos legitimadores são compreendidos
como dispositivos de poder a constituir o controle social sobre as mulheres, do qual participam
diversas instituições, inclusive as do aparato policial-judiciário. Isso porque as práticas
institucionais também são responsáveis pela constituição de sujeitos e de sentidos relativos ao
gênero, a depender de como os significam e se remetem à memória discursiva acerca da
matéria. Utiliza-se como metodologia a análise do discurso, de linha francesa, para verificar,
nos processos distribuídos à Vara estudada e que constituem o corpus deste trabalho, as
regularidades e rupturas no tratamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O
dispositivo de análise empregado tem como objetivo observar se a aplicação dos institutos
legais caracteriza o problema como violação aos Direitos Humanos e questão de interesse do
Estado, ou se ainda obedece à tradicional cultura jurídica de subalternização desses conflitos e
dicotomização entre os espaços público e privado, assim como examinar se os dizeres e
silêncios inscritos nos processos enfrentam as especificidades dessa forma de violência.
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