Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS.pdf: 2504341 bytes, checksum: c8ffd707f7a51bf96036c4e99fdb144e (MD5) Previous issue date: 2014-12-04 / The Law nº. 11.340, of August 7, 2006 (Maria da Penha Law), brought to the Brazilian legal system new civil, criminal, precautionary procedures, for crimes committed against women in the within the household and family such as the application of protective measures of urgency, characterized as a faster means to cease the contact between the parties, and other conditions that permit the violence, agreed in legislation. In this sense, the present paper analyzes the effectiveness of the implementation of such measures, in the city of Imperatriz, Maranhão State, the judiciary (Special Court for Domestic and Family Violence against Women), in 2013. The research begins with a reflection on the theories of fundamental human rights in the Federal Constitution of 1988 related to gender, pointing out new perspectives outlined by post- positivism, the need for immediate application of constitutional principles to give effect to the fundamental rights of women, especially those of equality, freedom, human dignity, physical, moral and psychological integrity, and the right to life itself. It also highlights the major international conventions on global and regional system of human rights of women - in other words, those contained in the special protection system in view of the vulnerability of women -, as a way of demonstrating the concern of the countries with the issue of gender and the influence of these conventions in the domestic legislation of Brazil, through legal frameworks with exposed divisive parameter presentation at the 1988 Federal Constitution. To enter in research on the effectiveness of an instrument of Maria da Penha Law analyzed in situ research mentioned, the paper discusses the importance of the conceptual aspects of domestic and family violence against women , bringing the differentiation of the concepts of household and family unit as well as featuring the actors of the process, aggressor and victim. Emphasizes the history of such violence in Brazil after Law nº. 11.340 - 2006, intertwining with the cultural and ideological context and notes of feminist movements in favor of stricter regulation. It also presents the manifestations of domestic violence against women outlined in the legislation. The research exposes the trajectory advent of Maria da Penha Law, as a consequence of the debates in the legislative sphere and civil society itself and the main discussions about its constitutionality, presenting the procedural aspects, especially the urgent protective measures and institutes of general and special prevention of recurrence. Finally, does the exhibition of documentary research conducted at the Special Court for Domestic and Family Violence of the city surveyed, to respond to questioning, observing, beyond the effective implementation of the measures, the age profile of victims, relationship to the aggressor, the types and number of police report of violence practiced, the amount of urgent protective measures that oblige the aggressor and established in favor of the victim, classified according to the described in law and the presentation of public policies existing in the municipality. / A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro novos procedimentos civis, penais, cautelares, para os crimes cometidos contra as mulheres no seio doméstico e familiar, como é o caso da aplicação das medidas protetivas de urgência, caracterizado como meio mais célere de cessar o contato entre as partes, e outras situações que permitam a violência, avençadas na legislação. Neste sentido, o presente trabalho analisa a efetividade da aplicação de tais medidas, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, pelo Poder Judiciário (Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), no ano de 2013. A pesquisa inicia-se com uma reflexão sobre as teorias dos direitos humanos fundamentais na Constituição Federal de 1988 relacionados com o gênero, apontando as novas perspectivas traçadas pelo póspositivismo, com a necessidade de aplicação imediata dos princípios constitucionais para dar efetividade aos direitos fundamentais das mulheres, principalmente os de igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana, integridade física, moral e psicológica, e o próprio direito à vida. Destaca, ainda, as principais convenções internacionais de sistema global e regional sobre os direitos humanos das mulheres ou seja, aquelas contidas no sistema especial de proteção tendo em vista a vulnerabilidade da mulher -, como forma de demonstrar a preocupação dos países com a questão de gênero e a influência destas convenções na legislação interna do Brasil, por meio dos marcos legais expostos com parâmetro divisório de apresentação na Constituição Federal de 1988. Para adentrar na pesquisa sobre a efetividade de um instrumento da Lei Maria da Penha analisado no locus de pesquisa mencionado, o trabalho aborda a importância dos aspectos conceituais sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo a diferenciação dos conceitos de núcleo doméstico e familiar, assim como caracteriza os atores do processo, agressor e vítima. Dá ênfase na história desse tipo de violência no Brasil pós Lei nº 11.340-2006, entrelaçando com o contexto cultural e ideológico e apontamentos dos movimentos feministas em prol de normatização mais rigorosa. Apresenta, ainda, as formas de manifestação de violência doméstica e familiar contra a mulher traçadas na legislação. A pesquisa expõe a trajetória de advento da Lei Maria da Penha, como consequência dos debates travados na esfera do legislativo e da própria sociedade civil organizada e as principais discussões sobre sua constitucionalidade, apresentando os aspectos processuais, especialmente das medidas protetivas de urgência e os institutos da prevenção geral, especial e da reincidência. Por fim, faz a exposição da pesquisa documental realizada na Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar da cidade pesquisada, a fim de responder a problematização, observando, além do cumprimento efetivo das medidas, o perfil de idade das vítimas, grau de parentesco com o agressor, os tipos e número de ocorrência de violências praticadas, a quantidade de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e as estabelecidas em prol da ofendida, classificadas de acordo com as descritas na legislação e a apresentação das políticas públicas existentes no município.

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-09-20T18:17:27Z No. of bitstreams: 1 Violencia de genero.pdf: 6081179 bytes, checksum: e72eb10bf2139d5e5c6a8e568ee0b294 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-20T18:17:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Violencia de genero.pdf: 6081179 bytes, checksum: e72eb10bf2139d5e5c6a8e568ee0b294 (MD5) Previous issue date: 2017-08-09 / Cette recherche a pour but d’analyser l’action de la Juridiction Spéciale de Violence Domestique et familiale contre la Femme de la Municipalité de São Luís-MA à l’application des Mesures Protectrices d’Urgence prévues à la Loi Maria da Penha, en ce qui concerne la lutte contre la violence de genre. Elle réalise une approche de la catégorie de genre tout en la concevant comme une construction historique et discursive, traversée par des relations de pouvoirs, et envisage la violence domestique familiale contre la femme comme l’une des expressions de sa structure hiérarchisée et androcentrique. Cette forme de violence, ses mécanismes de reproduction et ses discours légitimateurs sont traités comme des dispositifs de pouvoir et de contrôle social sur les femmes, auxquels participent des institutions les plus diverses, y compris celles de l’appareil policier et judiciaire, les institutions elles-mêmes et leurs pratiques, celles-ci étant souvent responsables de la constitution de sujets et de sens relatifs au genre. Cela vient de la façon dont elles signifient et traitent la mémoire discursive concernant cette matière du genre. On utilise l’analyse du discours française comme fil méthodologique conducteur pour vérifier les régularités et les ruptures au traitement de la violence domestique et familiale contre les femmes dans les procès distribués à la juridiction étudiée constituant le corpus de ce travail. Le dispositif d’analyse employé a pour objectif d’observer si l’application des instituts légaux caractérise le problème comme une violation aux Droits de l’Homme et si cette question représente un intérêt pour l’État, ou si, au contraire, cela obéit à la culture juridique traditionnelle qui le considère comme un problème d’importance sécondaire et crée une dichotomie entre les espaces publique et privé. Enfin notre recherche jette un regard sur les dires et les silences inscrits dans le procès, dans le but de voir si ceux-ci prennent en considération les spécificités de cette forme de violence. / A presente pesquisa visa analisar a atuação da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Luís-MA na aplicação das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha, na perspectiva de enfrentamento à violência de gênero. Realiza abordagem da categoria gênero como construção histórica e discursiva, atravessada por relações de poder, bem como da violência doméstica e familiar contra a mulher como uma das expressões de sua estrutura hierarquizada e androcêntrica. Essa forma de violência, seus mecanismos de reprodução e seus discursos legitimadores são compreendidos como dispositivos de poder a constituir o controle social sobre as mulheres, do qual participam diversas instituições, inclusive as do aparato policial-judiciário. Isso porque as práticas institucionais também são responsáveis pela constituição de sujeitos e de sentidos relativos ao gênero, a depender de como os significam e se remetem à memória discursiva acerca da matéria. Utiliza-se como metodologia a análise do discurso, de linha francesa, para verificar, nos processos distribuídos à Vara estudada e que constituem o corpus deste trabalho, as regularidades e rupturas no tratamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O dispositivo de análise empregado tem como objetivo observar se a aplicação dos institutos legais caracteriza o problema como violação aos Direitos Humanos e questão de interesse do Estado, ou se ainda obedece à tradicional cultura jurídica de subalternização desses conflitos e dicotomização entre os espaços público e privado, assim como examinar se os dizeres e silêncios inscritos nos processos enfrentam as especificidades dessa forma de violência.