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Previous issue date: 2009 / De acordo com a Constituição Federal, o transporte de passageiros nos municípios é um
serviço público essencial. Ainda de acordo com o artigo 175 da Constituição a prestação
desse serviço deve ser feita diretamente pelo Estado ou através da delegação a operadores
privados mediante prévio processo de licitação pública. Esse quadro jurídico se completa
com a edição da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Lei de Concessões. Não obstante
a existência dessas regras jurídicas estabelecidas, na grande maioria das cidades brasileiras a
licitação para concessão da prestação desse serviço público não vem ocorrendo, ou ocorre de
forma lenta, em detrimento da qualidade do serviço prestado e do atendimento ao interesse
público. A Dissertação tem como objetivo discutir e analisar os fatores que dificultam a
realização dos processos licitatórios no Brasil e, em particular no caso da aglomeração do
Recife. A pesquisa realizada constatou a existência, ao longo dos anos de uma relação de
constante competição, de carência de confiança recíproca entre os atores envolvidos na
prestação desse serviço público - poder público, operadores privados e usuários -. Assim,
considerando a responsabilidade indelegável do Estado de garantir a prestação dos serviços
públicos e de promover a abertura dos processos licitatórios para a sua delegação, os
resultados da pesquisa apontam para a necessidade da adoção do instituto da mediação como
uma ferramenta moderna, consistente e eficaz no restabelecimento da confiança entre as
partes envolvidas, favorecendo a cooperação recíproca entre os atores para o atendimento do
interesse público. As conclusões da pesquisa apontam também para o papel de mediador a serdesempenhado pela Agência Reguladora. Ela possui os requisitos necessários ao exercício
dessa atribuição, pelas suas características inerentes e sua missão institucional, prevista
inclusive em sua lei instituidora. Espera-se que esse novo ator mediador venha contribuir
decisivamente para a realização de licitações públicas para que o serviço de transporte possa
ser prestado com qualidade à população
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/5004 |
| Date | 31 January 2009 |
| Creators | COSTA, Cláudia Guerra Oliveira da |
| Contributors | DOURADO, Anísio Brasileiro de Freitas |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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