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Responsabilidade de agentes políticos em face da falibilidade das promessas eleitorais: campanha presidencial de 2014

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-17T13:22:36Z
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Previous issue date: 2017 / A presente pesquisa analisa a natureza jurídica das obrigações decorrentes
das promessas de campanhas eleitorais efetuadas por candidatos a cargos
eletivos ao Poder Executivo, em especial, no âmbito Federal, bem como as
responsabilidades decorrentes do não cumprimento das referidas promessas.
Partiu-se da premissa de que as promessas efetuadas por candidatos a cargos
eletivos do Poder Executivo criam uma relação jurídica com toda a coletividade
quando da assunção da função pública, que recebe a proteção do princípio da
moralidade administrativa e da confiança legítima em favor da sociedade. Será
analisada a influência que os arranjos institucionais provocam na realização
daquelas promessas, podendo inclusive excluir o nexo de causalidade.
Apreciou-se o conjunto de propostas defendidas pela campanha presidencial
vencedora de 2014, analisando-as em face de sua exequibilidade. O objetivo
geral é contribuir para uma reflexão acerca das promessas de campanhas
eleitorais no contexto do processo político-eleitoral e suas consequências
práticas para a materialização dos objetivos da República, estatuídos na
Constituição Federal. A metodologia empregada constituiu-se numa pesquisa
descritiva bibliográfica, valendo-se do método dedutivo-hipotético. As
conclusões apresentadas ao final constatam a possibilidade de sanção aos
agentes políticos, à luz do ordenamento jurídico vigente, pelo não cumprimento
de promessas de campanhas eleitorais.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/12411
Date January 2017
CreatorsNeves, Antônio Francisco Frota
ContributorsSantana, Hector Valverde
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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