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Previous issue date: 2011-04-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Similarly to other legal goods treated in our criminal order, sexual dignity, when violated, demands the perfect application of the existing law, using the provisions which can be found in the Criminal Code, Title VI. Recently, the above mentioned Title has been significantly modified by the Law n° 12.015, published on the August 7, 2009. There has been a substantial change in the legislative discipline concerning the sexual felonies in Brazil. Title VI's previous denomination of"Sexual Felonies" has been changed to "Sexual Dignity Felonies"; articles 214 and 224, both from the Penal Code, have been revoked; the concepts of violent attempt against modesty and rape have been fused in one criminal device; there has been a magnifying of the passive pole related to the rape crime; there has been the creation of a new felony, which is the rape of people under vulnerable conditions (article 217-A); the insertion of a new Chapter (VII) foreseeing new situations which could demand the increase of the penalty; and many other articles have been written differently. Analyzing the context in which these changes took place as a starting point, this research aims, by means of historical analyses and comparison with other countries' legal discipline, to examine the main criminal aspects of the rape crime in the revised criminal code, without the pretension to exhaust the subject, for endless are the discussions about it, be in the doctrine, be in the jurisprudence. This theme was chosen given the rarity of theoretical analyses of the changes proposed by the Law n° 12.015/09 and the desire to contribute to reflections and discussions about this subject. Although the main objective of this study is to do another reading of what was written about before, incidentally the essay proposes to discuss the positives and negatives aspects of the legislative reform in the rape crime. To this purpose, research was performed on doctrinal and jurisprudential issues analyzed. The conclusion of this dissertation reflects only the research and the approach of the mains aspects that guide the protection of the sexual dignity concerning the felony of rape in its new disposition / A exemplo dos demais bens jurídicos tutelados em nosso ordenamento penal, a dignidade sexual, quando violada, reclama do Estado a perfeita aplicação da norma jurídica, valendo-se, para tanto, do que contempla o Código Penal no Título VI. Recentemente, o mencionado Título foi significativamente alterado pela Lei n° 12.015, de 07 de agosto de 2009. Foi feita, pois, uma verdadeira reforma na disciplina legislativa dos crimes sexuais no Brasil. Houve a modificação da denominação do Título VI de "crimes contra os costumes" para "crimes contra a dignidade sexual"; a revogação dos artigos 214 e 224, ambos do Códiga Penal; a fusão dos conceitos de atentado violento ao pudor e de estupro em apenas um dispositivo penal; a ampliação do polo passivo do crime de estupro; a criação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A); a inserção de um novo Capítulo (VII) prevendo causas de aumento de pena; bem como a mudança de redação de diversos artigos. O escopo do presente estudo é, partindo do contexto em que foram realizadas as mudanças, de uma análise histórica e da comparação com a disciplina legal de outros países, relatar e examinar os principais aspectos penais do novo crime de estupro, sem a pretensão de esgotá-los, posto que infindáveis as discussões que o circundam, quer na doutrina, quer na jurisprudência. A escolha do tema deveu-se, em parte, por sua exploração teórica menos frequente diante das modificações proporcionadas pela Lei n° 12.015/09, também contribuindo o desejo de realçar e oferecer algumas reflexões para a discussão dos tópicos selecionados para debate. Não obstante a meta principal do trabalho seja fazer uma releitura do que já se escreveu a respeito, incidentalmente a dissertação propõe a discussão dos aspectos positivos e negativos da reforma legislativa no tocante ao crime de estupro. Para este fim, foi realizada pesquisa doutrinaria e jurisprudencial sobre os temas analisados. A conclusão desta dissertação não se reveste de caráter absoluto, refletindo apenas o estudo e a abordagem dos principais aspectos penais que norteiam a proteção da dignidade sexual no tocante ao crime de estupro em sua novel disposição
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5524 |
| Date | 25 April 2011 |
| Creators | Nazar, Lígia Maria de Oliveira |
| Contributors | Mello, Dirceu de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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