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Direito de integração no Mercosul e o processo de harmonização legislativa dos impostos sobre vendas e circulação de mercadorias

Ese trabajo posee como objetivo la realización de un estudio acerca de la posibilidad de la
armonización legislativa fiscal sobre bienes de consumo entre los Estados miembro del
Mercosur. Para tanto, es necesario observar los procedimientos previstos por el Mercosur para
que suyas normas pasen a vigorar, así como, el método utilizado em cada Estado miembro
para la incorporación de dichas normas, además de estudiar los sistemas jurídicos tributarios
de cada país, en específico los tributos que inciden sobre los bienes de consumo. Como
objetivos específicos fueran definidos los siguientes: conceptuar, clasificar y contextualizar
históricamente el proceso de integración regional entre Estado y, en específico, aquél ocurrido
en el Mercosur; estudiar los objetivos previstos en el Tratado de Asunción; analizar el proceso
de producción normativa del Mercosur y la recepción de esas normas por los Estados
miembros; investigar acerca de la dinámica de la tributación sobre los bienes de consumo en
cada un de los países y, por fin, verificar la posibilidad de introducir una armonización
legislativa fiscal en lo que se refiere a los bienes de consumo en el ámbito del Mercosur. Al
final, se objetiva concluir por la posibilidad de que esa armonización sea concretamente
efectuada. Para desarrollar esa investigación, fue utilizado el método deductivo, con tipo de
investigación documental y bibliográfica. / Este trabalho possui como objetivo a realização de um estudo sobre a possibilidade de
harmonização legislativa tributária sobre os bens de consumo entre os Estados-Membros do
Mercosul. Para tanto, é necessário observar os procedimentos previstos pelo Mercosul para
que suas normas passem a vigorar, bem como, a sistemática utilizada em cada Estadomembro
para a incorporação das ditas normas, além de estudar os sistemas jurídicos
tributários de cada país, mais especificamente os tributos que incidem sobre os bens de
consumo. Como objetivos específicos foram traçados a necessidade de conceituar, classificar
e contextualizar historicamente o processo de integração regional entre Estados e, em
específico, o ocorrido no Mercosul; estudar os objetivos previstos no Tratado de Assunção;
analisar o processo de produção normativa do Mercosul e recepção dessas normas pelos
Estados-membros; pesquisar sobre a dinâmica da tributação sobre os bens de consumo em
cada um dos países e, por fim, verificar a possibilidade de introduzir uma harmonização
legislativa tributária no que se refere aos bens de consumo no âmbito do Mercosul. Ao final
apontam-se possibilidades para que essa harmonização seja concretamente efetuada. Para
desenvolver tal pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com tipo de pesquisa documental e
bibliográfico. / Mestre em Direito Público

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:RI_UFU:oai:repositorio.ufu.br:123456789/13205
Date20 February 2013
CreatorsAndrade, Juliana Demori de
ContributorsAlemar, Aguinaldo
PublisherUniversidade Federal de Uberlândia, Programa de Pós-graduação em Direito, UFU, BR, Ciências Sociais Aplicadas
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFU, instname:Universidade Federal de Uberlândia, instacron:UFU
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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