This paper deals with the public health behind bars. The Brazilian health system has failed to protect those who are incarcerated. Although it is a fundamental right protected by various legal instruments, the right to health in prison has been mitigated by the limits of inhumanity. What is defended in the text is the assumption that the enforcement agencies listed among the essential functions of justice State Public Prosecutors and Public Defender - belongs to the legitimate task of promoting this right through the various guarantee arrangements proposed by the Brazilian legislation. It argues, therefore, the possibility of judicial protection of that right, since it considers such issues as: the existential minimum, the reserve for contingencies and human dignity. / Este trabalho trata da saúde pública atrás das grades. O sistema de saúde brasileiro tem falhado na proteção daqueles que se encontram encarcerados. Embora seja um direito fundamental protegido por diversos instrumentos normativos, o direito à saúde no cárcere tem sido mitigado até os limites da desumanidade. O que se defende no texto é a hipótese de que aos órgãos de execução elencados entre as funções essenciais da justiça Ministério Público e Defensoria Pública pertence a tarefa legítima de promover esse direito através dos diversos mecanismos de garantia propostos pela legislação brasileira. Sustenta-se, portanto, a possibilidade de tutela judicial desse direito, desde que se considerem questões como: o mínimo existencial, a reserva do possível e a dignidade da pessoa humana.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/769 |
| Date | 13 June 2011 |
| Creators | Silva Filho, Manoel Bernardino da |
| Contributors | Krell, Andreas Joachim, http://lattes.cnpq.br/5424233496844358, Cardoso, Henrique Ribeiro, http://lattes.cnpq.br/8397380251414863, Lima, Alberto Jorge Correia de Barros, BARROS LIMA, Alberto Jorge, Catão, Adrualdo de Lima, http://lattes.cnpq.br/8192319753819460 |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, BR, Ciência Jurídica, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/769/1/Dissertacao_Manoel+Bernardino+da+Silva+Filho_2011.pdf, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/769/2/Dissertacao_Manoel+Bernardino+da+Silva+Filho_2011.pdf.txt |
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