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Previous issue date: 2014-08-01 / A Emenda Constitucional 9/95 trouxe alterações no mercado de petróleo e gás no Brasil, permitindo o ingresso de
novos players onde antes só havia o Estado. Essa mudança requereu uma nova leitura dos argumentos da eficiência e
da economicidade pelo Tribunal de Contas da União – TCU. A partir do posicionamento do TCU no que toca a tais
alterações legais, em especial à Lei do Petróleo e ao Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da
Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS (RLSP), percebe-se uma inclinação do Tribunal em afastar o argumento da
eficiência ou de ponderar os reais efeitos do afastamento do RLSP na PETROBRAS enquanto critério decisório.
Apesar disso, partindo dos conceitos inerentes à Análise Econômica do Direito – AED, é possível afirmar que tanto a
PETROBRAS quanto TCU já fazem uso da lógica da AED para fundamentar seus atos. Embora não haja definição
uniforme, na doutrina ou jurisprudência nacionais, entre eficiência e economicidade, os julgados do TCU
selecionados para análise demonstram que a Corte acolhe a importância de ambos para fins de avaliação da
legitimidade do ato questionado. O que se nota, contudo, é que o conceito de eficiência, tal qual tecnicamente
definido em AED, não é cotejado na sua profundidade por quaisquer das partes, o que sugere que o acolhimento da
AED nessa área, com suas premissas e definições, poderá agregar maior tecnicidade às decisões.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/11187 |
| Date | 01 August 2014 |
| Creators | Peixoto, Maria Andrade de Godoy |
| Contributors | Nóbrega, Marcos Antônio Rios da |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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