A Constituição Federal de 1988 foi de fundamental importância para consagrar ao Poder Público a incubência de evitar que animais sejam submetidos aos maus-tratos ou atos decrueldade, devendo sempre agir para evitar e proibir essa exposição do animal.Trata-se de uma determinação incubida ao Estado, de forma que o mesmo não deve ser omisso, ou seja, deixar de cumprir essa regra constitucional. Todavia, a realidade mostra-se contrária ao preceito legal, principalmente quando se vislumbra a situação vivida pelos animais (equídeos) utilizados nos veículos de tração nas cidades brasileiras. São animais que vivem sendo maltratados e expostos a atos cruéis por parte de seus proprietários, como por exemplo o uso incondicional do chicote, que causa sérias feridas no animal, assim como a falta de cuidados básicos, como a oferta de água e alimentos necessários para manter a nutrição do animal, e, em nenhum momento, há uma atuação do Poder Público para proibir essa situação. Poucas são as cidades brasileiras que buscaram proibir o uso dessa atividade ou regrar de forma a garantir o bem-estar do animal, atendendo assim ao que determina a Constituição vigente, já que a grande maioria dos municípios não buscam nenhuma melhora para essa causa animal. Instala-se a dúvida se não seria a mudança do status jurídico do animal, para a condição de sujeito de direitos, a possível solução no fim da exploração dos animais. Na presente pesquisa será abordado a evolução histórica do pensamento humano sobre o animal, e em especial o animal de tração, os tipos de maus-tratos que essa espécie enfrenta no dia a dia, o tipo de responsabilidade civil que assume o Estado que age de forma omissa com essa situação e a importância do Poder Judiciário, Ministério Público e das Organizações Não-Governamentais na luta contra a exploração do animal de tração além da discussão da possibilidade de mudança da condição jurídica dos animais. Para o trabalho foi utilizado o método hermenêutico e a pesquisa bibliogáfica. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES / The Federal Constitution of 1988 was of fundamental importance to consecrate to the Public Power the incubation of preventing animals from being subjected to ill-treatment or acts of cruelty, and must always act to avoid and prohibit such exposure of the animal. This is a incubated determination to the State, so that it should not be omitted, that is, fail to comply with this constitutional rule. However, the reality is contrary to the legal precept, especially when we see the situation experienced by the animals (equidae) used in traction vehicles in Brazilian cities. They are animals that live being mistreated and exposed to cruel acts by their owners, such as the unconditional use of the whip, which causes serious injuries to the animal, as well as the lack of basic care, such as the supply of water and food necessary for maintain the animal's nutrition, and, at no time, there is an action of the Public Power to prohibit this situation. There are few Brazilian cities that have sought to prohibit the use of this activity or to regulate in a way that guarantees the welfare of the animal, thus fulfilling the requirements of the current Constitution, since the great majority of municipalities do not seek any improvement for this animal cause. The question arises whether it would not be the change of the legal status of the animal, for the condition of subject of rights, the possible solution at the end of the exploitation of the animals. In the present research the historical evolution of human thought about the animal, and especially the animal of traction, the types of mistreatment that this species faces in the day to day, the type of civil responsibility that assumes the state that acts of and the importance of the Judiciary, Public Ministry and Non- Governmental Organizations in the fight against the exploitation of traction animals, as well as discussing the possibility of changing the legal status of animals. For the work the hermeneutical method and the bibliographic search were used.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ucs.br:11338/3748 |
| Date | 27 February 2018 |
| Creators | Aguiar, Louise Maria Rocha de |
| Contributors | Heringer Júnior, Bruno, Scur, Luciana, Lunelli, Carlos Alberto, Augustin, Sérgio |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCS, instname:Universidade de Caxias do Sul, instacron:UCS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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