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O Instituto da Antecipacao de Tutela na Protecao dos Direitos de Propriedade Intelectual.pdf: 1213786 bytes, checksum: 710becdc8491a4a37f4a6e31bd59a727 (MD5)
Previous issue date: 2005-06-02 / nenhum / The Brazilian Civil Procedure System underwent significant changes throughout the last decade, which intended to bring the procedural instruments closer to the protected material rights, in response to claims for a more agile and effective legal relief.
The institute that allows the anticipation of relief appeared in this context as an alternative to enable such approximation, as it allows immediate satisfaction of the right subject to protection, regardless of a full cognition activity, however, preserving contradictory and legal defense, in order to meet the principle of due process of law.
Simultaneously, Brazil is living a moment of growing awareness of the importance of the Intellectual Property Rights and of the necessity of giving due protection to these rights, in order to reach consolidation of its cultural and economic development, while ensuring the integrity of the intellectual production fostering it.
Thus, the proposal of this study is to analyze the applicability of the institute that allows the anticipation of relief, as a measure of protection to Intellectual Property Rights, demonstrating its adequacy and effectiveness in injunctions, which aim at preventing wrongful acts against human intellectual creations. / O processo civil brasileiro foi objeto de significativas modificações ao longo da última década, revelando intuito de aproximação dos instrumentos processuais aos direitos materiais tutelados, em resposta aos apelos por uma prestação jurisdicional mais ágil e eficaz.
Neste contexto, o instituto da antecipação de tutela surge como uma alternativa para viabilizar a aludida aproximação, permitindo a satisfação imediata do direito posto sob tutela, independentemente da realização de atividade cognitiva plena e exauriente, ressalvando, porém, o exercício do contraditório e da ampla defesa, em atendimento ao princípio do devido processo legal.
Simultaneamente, o Brasil vive hoje um período de conscientização da importância dos Direitos de Propriedade Intelectual e da necessidade de se dar adequada proteção a estes direitos, para que possa haver consolidação de seu desenvolvimento cultural e econômico, com a garantia de integridade ao campo intelectual que o fomenta.
Assim, a proposta deste estudo é analisar a aplicabilidade do instituto da antecipação de tutela na proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual, demonstrando seu cabimento, adequação e eficácia em ações preventivas, que visem a evitar a perpetração de ilícitos às obras originadas do intelecto.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8415 |
| Date | 02 June 2005 |
| Creators | Souza, Marcelo Junqueira Inglez de |
| Contributors | Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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