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Argumentação, termos jurídicos indeterminados e discricionariedade na Administração Pública brasileira

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Previous issue date: 2004 / Objetiva-se analisar as relações existentes entre retórica e argumentação quanto ao exercício de competências discricionárias por parte da Administração Pública brasileira. Demonstrar-se-á que o processo de formação da decisão administrativa decorrente do exercício dessas competências não corresponde a um silogismo demonstrativo, pois qualquer processo argumentativo-jurídico engloba duas fases (verdadeira tomada da decisão, baseada em fundamentos nem sempre inseridos no ordenamento jurídico, e explicitação dos supostos fundamentos da conclusão). Para evitar possíveis desvios nesse processo, o órgão de controle deve exigir a motivação (ou justificação externa) dos atos. Caso verifique que a justificação interna não corresponde à finalidade para a qual foi concedida a parcela de liberdade, deve ser declarado nulo o ato para que prevaleça o princípio da tutela judicial o mais ampla possível. Não há direitos e interesses da coletividade em relação aos quais inexista uma real possibilidade de controle por parte do Judiciário. A noção de Estado de Direito pressupõe o direito à tutela judicial efetiva ainda que diga respeito à atividade administrativa estatal, hipótese em que o juízo realizado pela Administração não estará sendo substituído por outro próprio do órgão de controle, mas por aquele que deveria ter sido adotado caso não houvesse se verificado o desvio

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4085
Date January 2004
CreatorsMENDONÇA, Kylce Anne Pereira Collier de
ContributorsADEODATO, João Maurício Leitão
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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